Dos Bens Arts 79 A 103

aquele que tem data certa para início e para término.” (art. 443 da CLT), pág. 37. “só pode ser renovado uma vez” (art. 451 da CLT), pág. 37. “não pode ultrapassar dois anos no total do seu tempo de duração” (art. 445 da CLT), pág. 37. Por prazo indeterminado: “E aquele que tem prazo certo para início, sem previsão de término” pág. 37 Contrato de experiência “É um tipo de contrato por prazo determinado (alínea C do parágrafo 2º do art. 443 da CLT), com as mesmas…

CAPÍTULO II DO SIGILO PROFISSIONAL DIREITOS Art. 81 – Abster-se de revelar informações confidenciais de que tenha conhecimento em razão de seu exercício profissional a pessoas ou entidades que não estejam obrigadas ao sigilo. RESPONSABILIDADES E DEVERES Art. 82 - Manter segredo sobre fato sigiloso de que tenha conhecimento em razão de sua atividade profissional, exceto casos previstos em lei, ordem judicial, ou com o consentimento escrito da pessoa envolvida ou de seu…

CAPÍTULO II DO SIGILO PROFISSIONAL DIREITOS Art. 81 – Abster-se de revelar informações confidenciais de que tenha conhecimento em razão de seu exercício profissional a pessoas ou entidades que não estejam obrigadas ao sigilo. RESPONSABILIDADES E DEVERES Art. 82 - Manter segredo sobre fato sigiloso de que tenha conhecimento em razão de sua atividade profissional, exceto casos previstos em lei, ordem judicial, ou com o consentimento escrito da pessoa envolvida ou de seu…

CURSO BACHARELADO EM DIREITO DISCIPLINA TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL PROFESSORA ROSRIA MARY BENS RECIPROCAMENTE CONSIDERADOS E BENS CONSIDERADOS AO TITULAR DO DOMINIO ADEMIR MORAIS BIANCA DE SOUSA DANILO ELANE SILVA FERNANDO DAVID TALLO COUTINHO LAERCIO SOARES LEANDRO BARROS LEANDRO ARAJO RUANN SOUSA Teresina - PI Novembro/2011 BENS RECIPROCAMENTE CONSIDERADOS E BENS CONSIDERADOS AO TITULAR DO DOMINIO Trabalho acadmico com vista aprovao da disciplina Teoria Geral do Direito Civil, apresentado

(seis mil duzentos e oitenta e oito reais), valor esse estipulado nos termos do Decreto n° 13.251, de 13.11.13 (dolar 2.62), correspondente a 06 (seis) diárias para viagem internacional de acordo com o art. 1º, do § 2º (acrescido de uma diária de deslocamento, consoante o que estabelece o art. 3º do § 1º, do mesmo), no trecho Fortaleza/Suiça/Fortaleza, com o objetivo de participar do Congresso Mundial sobre Justiça Juvenil, nos dias 26.01.2015 à 30.01.2015, devendo a despesa…

a parte trata das pessoas, dos bens artigo 79 á 103 do código civil e dos atos e fatos jurídicos; a parte especial versa sobre direito de família (disciplina as relações pessoais e patrimoniais da família), o direito das coisas (trata do vínculo que se estabelece entre as pessoas e o bens), o direito das obrigações (trata do vínculo pessoal entre credores e devedores, tendo por objeto uma prestação patrimonial) e o direito das sucessões, regula a transmissão dos bens do falecido.…

2.9. Pessoas jurídicas: conceito e classificações; 2.10. Atributos do direito da personalidade Capítulo 3 “Dos Bens” 3.1. Bens Corpóreos e Incorporações 3.2. Bens móveis e imóveis 3.3. Bens fungíveis e infungíveis 3.4. Bens consumíveis e inconsumíveis 3.5. Bens divisíveis e indivisíveis 3.6. Bens singulares e coletivos 3.7. Bens principais e acessórios 3.8. Bens públicos e privados Passo 2: Proceder a um levantamento de obras jurídicas existentes na biblioteca da…

________________________________ vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado e procurador que esta subscreve, com fulcro nos artigos 18, “d” e 57 e ss. da Lei nº 8.213/91, nos arts. 25, I, “d”, e 64 e ss. do Decreto nº 3.048/99, nos arts. 282, 283 e 274 do Código de Processo Civil, e no art. 201, § 1º, da Constituição Federal, e demais normas pertinentes ao caso, propor AÇÃO DE DESAPOSENTAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL…

proposta no domicilio do réu ( art. 94, CPC), quando o objeto for direito pessoal ou obrigacional. De acordo com o art 70, CC, domicilio é o lugar mais comum em que a pessoa se encontra com o animo de morar, que pode ser voluntario, ou seja, aquele escolhido pela pessoa, ou legal, isto é, aquele fixado pela lei (art.76, Parágrafo Único, CC). 3. QUAL A REGRA DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL, NO PROCESSO PENAL? Em regra, no foro do local da consumação do fato ( art. 70 CPP ). Art. 70. A…

o qual toda a Administração Pública brasileira se desenvolve e, antes disso, descrever pontualmente o modelo constitucional de Estado vigente em nosso país desde outubro de 1998. Somente com essas bases solidas é que se poderá construir uma crítica bem arrazoada. Uma boa forma de se estudar o modelo de Estado vigente em determinado período é conhecendo a Constituição correspondente. A mudança do texto constitucional ou da própria Constituição, com a qual toda a Administração Pública e o…