Dos Bens Arts 79 A 103

questão, o caput do art. 98 da CF passaria a ter a seguinte redação: O Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo do disposto no art. 107, § 2º, e os Tribunais Superiores, após decisões reiteradas da questão e mediante o voto de três quintos dos seus membros, poderão editar súmulas com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário submetidos à sua jurisdição e à Administração Pública Direta e Indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem…

PROPRIEDADE LITERÁRIA, CIENTÍFICA E ARTÍSTICA NATUREZA JURÍDICA Tradicionalmente a propriedade sempre teve por objeto bens corpóreos e por esse motivo há um grande embate em relação a natureza jurídica da propriedade literária, cientifica e artística, uma vez que muitos doutrinadores entendem que sua localização não seria no direito das coisas e sim na parte dos direitos da personalidade. Existem doutrinadores que chegam a negar a própria natureza jurídica do direito autoral…

técnica 1.1 ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. "Forum Nacional de Normalização" ABNT COMITÊS SUB-COMITÊS COMISSÕES CB - 3 (COBEI) Art. 26 - O direito de reclamar pelos vícios…

Disciplina: Direito do Trabalho II, 6º Período, Matutino. Dos jornalistas profissionais: Conceito, Jornada de Trabalho e características da profissão de acordo com a Lei, doutrina, decisões dos tribunais. DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS Art. 302. Os dispositivos da presente Seção se aplicam aos que nas empresas jornalísticas prestem serviços como jornalistas, revisores, fotógrafos, ou na ilustração, com as exceções nele previstas. § 1º Entende-se como jornalista o…

insalubridade, penosidade ou periculosidade, determinante do tratamento especial ensejador da redução do tempo de serviço suficiente à inatividade. 4. A profissão de engenheiro agrícola não está relacionada nos decretos regulamentares (Decs. 53.831 /64, 83.080 /79), tampouco há prova da exposição a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. 5. Recurso de apelação a que se nega provimento. Despacho saneador -…

Espcies de Atos Legislativos A Cf brasileira de 1988, em seu art. 59, estabelece a possibilidade da produo de sete espcies de atos legislativos a)emendas CF b) leis complementares c) leis ordinrias d) leis delegadas e) medidas provisrias f) decretos legislativos g) resolues. Emendas Constituio (CF, arts. 59, I, 60 e seus pargrafos) Introduo. Emendas CF so alteraes do prprio Texto Constitucional. Trata-se de uma manifestao do poder constituinte derivado de reforma. Essa funo, no…

CAPÍTULO I DAS RELAÇÕES PROFISSIONAIS DIREITOS Art. 1º - Exercer a enfermagem com liberdade, autonomia e ser tratado segundo os pressupostos e princípios legais, éticos e dos direitos humanos. Art. 2º - Aprimorar seus conhecimentos técnicos, científicos e culturais que dão sustentação a sua prática profissional. Art. 3º - Apoiar as iniciativas que visem ao aprimoramento profissional e à defesa dos direitos e interesses da categoria e da sociedade. Art. 4º - Obter desagravo público…

IMPUGNAÇÃO; MANDATO ELETIVO – ART. 14, §§ 9O E 10 – REPRESSÃO, LEI – ART. 173, § 4O * exercício da função; lei complementar – art. 14, § 9o * greve; penalidades – art. 9o, § 2o * habeas corpus, mandado de segurança; concessão – art. 5o, LXVIII e LXIX Abuso sexual * CRIANÇA E ADOLESCENTE; VIOLÊNCIA; EXPLORAÇÃO – ART. 227, § 4O acre (Ver estados – unidades federativas) ACUSADOS (VER TAMBÉM RÉU) * DETENÇÃO; ESTADO DE SÍTIO – ART. 139, II * garantias – art. 5o, LIII, LIV e…

(P.70) “Se uns estão interessados no beneficio propriamente dito econômico, outros trabalham em beneficio da imagem cultural que valoriza a instituição que dirigem e, por isso, o Estado que a subvencia.” (P.71) “Notar-se-á que a critica ate pouco bem pouco tempo uma figura influente no mecanismo da arte moderna, não é mais a única a assegurar a articulação entre obra moderna e o publico, mas se vê em seguida – e se dispersa – por uma profusão de profissionais da publicidade e tem…

examined the relationship between the internal spatial attributes of the museum and the functionalities of exposing works of art. The conflicting views regarding some of theses aspects are discussed. The design by Frank Lloyd Wright for the Guggenheim Museum in New York constitutes a troublesome process that involved divergences with the clients, the City Council, the world of arts and the public opinion. The design approval was time-consuming due to its inconformity with the urban…