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application of law and constitutional guarantees assured to society, according to the theories of the most important scholars on the subject. Keywords: binding brecedent - legal security - independence of the judge LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS art.: Artigo ADC: Ação declaratória de Constitucionalidade ADIN: Ação Direta de Inconstitucionalidade CF: Constituição Federal CPC: Código de Processo Civil DF: Distrito Federal EC: Emenda Constitucional p.: Página STF:…

essa nova figura jurídica poderá trazer para a evolução dos posicionamentos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal. Palavras-chave: Repercussão Geral Constitucional; Recurso Extraordinário; Supremo Tribunal Federal. LISTA DE SIGLAS AC art(s). CF CPC RE RISTF STF STJ Ação Cautelar artigo(s) Constituição Federal brasileira de 1988 Código de Processo Civil Recurso Extraordinário Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Superior…

1. O Código de Ética da Magistratura Nacional O código de ética foi elaborado pelo CNJ em razão de competência estabelecida pela Constituição Federal (art. 103-B, § 4º, I e II), pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (art. 60 da LC nº 35/79) e pelo seu Regimento Interno (art. 19, incisos I e II). Sublinhe-se que o CNJ foi introduzido no ordenamento constitucional por forca da E.C. 45/04 e é comumente chamado de “controle externo da magistratura”. O código de ética da…

.............11 CAPÍTULO II ANÁLISE DOS TIPOS DE INCONSTITUCIONALIDADE E DO ARTIGO 103-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL À LUZ DE SUAS CARACTERÍSTICAS 19 2.1. ESTADO CONSTITUCIONAL DE DIREITO 19 2.2. CONSTITUCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE 21 2.3. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL 21 2.3.1. Inconstitucionalidade Formal 21 2.3.2. Inconstitucionalidade Material 23 2.4. NATUREZA E CONTEÚDO DAS NORMAS DO ARTIGO 103-A DA CONSTITUIÇÃO 24 2.4.1. Existência 26 2.4.2. Validade Formal 28 2.4.3. Validade

PROFISSIONALConforme assinala João Baptista Herkenhoff (2010), a ética não brota espontânea. É fruto de um esforço do espírito humano para estabelecer princípios que iluminem a conduta das pessoas, grupos, comunidades, nações, segundo um critério de Bem e de Justiça. Ressalta que toda profissão tem sua ética, a exemplo do motorista que deve ser reservado quanto ao que ouve dentro do carro quando transporta seus clientes; o comerciante que deve cobrar o justo preço pelas mercadorias que…

(por extenso), efetuados os devidos descontos permitidos por lei. DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES Cláusula 7ª – O empregado compromete-se a respeitar todas as normas legais da relação de emprego, bem como o regulamento interno da empresa, cuja cópia lhe será entregue no momento da celebração deste contrato, bem como de utilizar corretamente todos os equipamentos de segurança fornecidos, para fins de cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho. Cláusula 8ª - Em caso de…

inclusive autorizando em casos específicos a violação de direitos desde que ela seja autorizada pela Constituição Federal. 1.3. Acepções da Constituição de 1988 de Poder: A constituição dá ao termo Poder diversas acepções. O primeiro significado (art. 1º, Pará grafo único) é que todo poder emana do Povo- soberania popular, pois vivemos em uma democracia. O segundo sentido Poderes da União- significa órgãos da União- Ela adota a acepção da divisão orgânica de Montesquieu, pois…

órgão ou Poder a quem compete produzir a normatização infraconstitucional. Assim sendo, justifica-se o estudo da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão contra o Poder Legislativo, uma vez que é de suma importância para a ciência do Direito, bem como para a população brasileira a análise dos efeitos produzidos pelo novel instituto, já que, apesar da relevância do tema, não tem sido prestigiado pelos pesquisadores da seara jurídica, sendo, pois, insuficiente o material…

com privilégios ao governos central. De outro o Republicano que tinha como candidato Thomas Jefferson, que defendia um governo mais descentralizado, visando maior autonomia para os estados. O partido Republicano perdeu a convenção da Filadélfia com 79 votos em favor da mera revisão dos artigos da confederação. Em 19 de outubro de 1789 George Washington nomeia John Ray para o primeiro Chief Justice da suprema corte americana. Após o termino do governos de George Washington, John Adams,…

Brasília, novembro de 2011 Publicado pelas Nações Unidas no Brasil. © ONU 2011 Todos os direitos reservados. Escritório da Coordenação das Nações Unidas no Brasil EQSW 103/104 - Lote 1 - Bloco D Complexo Administrativo - Sudoeste 70670-350 - Brasília – DF Site: http://www.onu-brasil.org.br/ BR/2011/PI/H/13 Impresso no Brasil Sumário APRESENTAÇÃO ....................................................................................................................................