Dos Bens Arts 79 A 103

súmula 19 5 A CRISE DO JUDICIÁRIO BRASILEIRO 22 5.1 A Constituição de 1988 23 5.2 Falhas no sistema 24 5.3 A Administração Pública 25 6 PROPOSTA DE REFORMA DO JUDICIÁRIO 26 7 A Emenda 45/2004 32 7.1 O inciso LXXVIII do art. 5º 32 7.2 O artigo 103-A – Instituição da súmula vinculante 33 8 A SÚMULA VINCULANTE 35 8.1 Súmula Vinculante e os princípios constitucionais 35 8.1.1 Estado Democrático de Direito 35 8.1.2 Separação de poderes 36 8.1.3…

e jurídico e ainda, explanar sobre o que vem a ser natureza jurídica, a fim de garantir um melhor entendimento acerca da temática proposta. INTRODUÇÃO O presente trabalho jurídico versa sobre, a natureza jurídica da OAB, bem como das posições dos tribunais superiores brasileiros e a visão doutrinaria sobre o assunto. Sabemos que o Direito Administrativo é baseado no modelo de separação de poderes (visando limitar a atuação estatal e os abusos cometidos pelo…

consiste “no direito fundamental dos cidadãos a que uma causa seja julgada por um tribunal previsto como competente por lei anterior, e não ‘ad hoc’ criado ou tido como competente.”6 Não é demais dizer que este postulado está expressamente previsto no art. 92 do Projeto 156, o qual estabelece que “ninguém será 1 ARAGONESES ALONSO, Pedro. LOPEZ-PUIGCERVER, Carlos. Curso de Derecho Procesal Penal. Madrid: 1974, p. 57. 2 COUTINHO, Jacinto Nelson de Miranda. Introdução aos princípios do…

898000-00 onde deverá receber suas intimações (procuração em anexo aos autos), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - RITO ORDINÁRIO com base no art. 840, parágrafo primeiro da CLT cominado com o art. 282 do CPC, em face da empresa RG Transporte, devidamente inscrita no CNPJ n°00000000, estabelecida na rua, Araras, n°532, bairro Santo Antonio, Chapecó- Santa Catarina,CEP 898000-00 pelos fatos e fundamentos a…

Decreto-Lei 220/75 é: (A) destituição de função; (B) advertência; (C) multa; (D) suspensão dos proventos; (E) jubilação. 19 - (XXVIII Concurso Público - Admissão nas Atividades otariais e Registrais/2002 - Corregedoria Geral da Justiça/RJ) O art. 57 do Decreto-Lei 220/75 estabelece que prescreverá: (A) em um ano, a falta sujeita a pena de advertência. (B) em dois anos, a falta sujeita a pena de cassação de aposentadoria. (C) em dois anos, a falta sujeita a pena de multa.…

*Domicílio da pessoa natural------------------------------------------------------------------- * Pessoas jurídicas: conceito e classificações--------------------------------------------- *Atributos do direito de personalidade Direito dos Bens------------------------------------------------------------------------------------ Introdução ao Direito Civil. A Lei de Introdução ao Código Civil é, na verdade, uma lei de sobre direito, uma lei de introdução ao…

direta, autárquica e fundacional, dispondo : O pessoal admitido para emprego público terá sua relação de trabalho regida pela CLT (art.1º, caput); Leis específicas disporão sobre a criação de empregos, bem como sobre a transformação dos atuais cargos em empregos (§1º); Vedou que se submeta ao regime de emprego público os cargos públicos de provimento em comissão, bem como os servidores regidos pela lei 8.112/90, às datas das respectivas publicações de tais leis específicas (§2º). …

direta, autárquica e fundacional, dispondo : O pessoal admitido para emprego público terá sua relação de trabalho regida pela CLT (art.1º, caput); Leis específicas disporão sobre a criação de empregos, bem como sobre a transformação dos atuais cargos em empregos (§1º); Vedou que se submeta ao regime de emprego público os cargos públicos de provimento em comissão, bem como os servidores regidos pela lei 8.112/90, às datas das respectivas publicações de tais leis específicas…

Comum, exclusiva e concorrente; 3.9. Originária e recursal; 4. A tutela coletiva; 5. Competência na ação civil pública: 5.1. As regras do art. 2º da LACP e do art. 109, I, da CF; 5.2. A regra do art. 93 do CDC: 5.2.1. A posição de Ada Pellegrini Grinover; 5.2.2. A posição de Rizzatto Nunes; 5.2.3. A posição de Hugo Nigro Mazzilli; 5.3. O art. 16 da LACP e o art. 93 do CDC: um caso concreto e sua crítica: 5.3.1. A filosofia da jurisdição coletiva; 5.3.2 Coisa julgada e os…

decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1 º Em tempo de paz, qualquer estrangeiro poderá, satisfeitas as condições desta Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses nacionais. TÍTULO I Da Aplicação Art 2 º Na aplicação desta Lei atender-se-á precipuamente à segurança nacional, à organização institucional, aos interesses políticos, sócio-econômicos e culturais do Brasil, bem assim à defesa do trabalhador nacional. Art 3 º A concessão do visto, a…