Dos Bens Arts 79 A 103

Procedência em parte – Preliminar – Incompetência da Justiça Estadual – Alegação de interesse da ANATEL – Autarquia federal – NÃO CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A CONCESSIONÁRIA – AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO – INTERPRETAÇÃO DO ART. 109, Inc. I DA CARTA MAGNA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL (...) Não configurado na hipótese, caso de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a Concessionária de serviço público e a Autarquia Federal, nem tendo…

Constituição Federal como forma para a República Federativa do Brasil e que traz por finalidades, conforme relaciona o Preâmbulo do texto constitucional, o assegura mento do exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna pluralista e sem preconceitos. De fato, a Constituição Federal, ao tratar no Título IV da "Organização dos Poderes", além de normalizar os…

60 1º Simulado OAB 2ª Fase XII Exame de Ordem Unificado Direito Constitucional 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 1º Simulado OAB 2ª Fase XII Exame de Ordem Unificado Direito Constitucional 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 1º Simulado OAB 2ª Fase XII Exame de Ordem Unificado…

Abertura de empresa Limitada Sociedade limitada é aquela que realiza atividade empresarial, formada por dois ou mais sócios que contribuem com moeda ou bens avaliáveis em dinheiro para formação do capital social. A responsabilidade dos sócios é restrita ao valor do capital social, porém respondem solidariamente pela integralização da totalidade do capital, ou seja, cada sócio tem obrigação com a sua parte no capital social, no entanto poderá ser chamado a integralizar as quotas dos sócios

compartilhadas elaboradas por cada grupo social. Em cada contexto, dependendo da concepção dominante, são produzidas práticas coletivas e individuais, que suscitam sentimentos e interpretações Physis Revista de Saúde Coletiva, Rio de Janeiro, 18 [ 1 ]: 77-103, 2008 trata-se, evidentemente, de uma valorização nova e radical da realidade física do mundo, apreensível pela razão humana (vista, ela própria, como natural) e oposta à preeminência cristã tradicional da sobrenatureza e…

gov.br/internet/agencia/infograficos-html5/infoCPC/ BLOG JOSE RENALDO DIAS CAMPOS  LIVRO I - PARTE GERAL  Estabelece fina sintonia com a CF/88 (inafastabilidade da jurisdição art. 3º; razoável duração do processo art. 4 º; acesso à justiça art. 5º; paridade entre os litigantes art. 7º).  Direito ao contraditório ainda que sobre matéria de ordem pública, cogente, objeção processual, que pode ser conhecida de ofício.  Incidente de desconsideração…

Noção jurídica de família – as relações familiares: O art. 1576.º do Código Civil enuncia quatro fontes: • Casamento; • Parentesco; • Afinidade• Adopção. Crítica ao art. 1576.º: na verdade são só duas fontes, o casamento e a adopção. Pois, afinidade e parentesco não são propriamente fontes, mas sim relações familiares derivadas do casamento e do laço biológico, respectivamente. Relação matrimonial: A relação matrimonial é aquela que surge como consequência do casamento, que liga…

DINASTIA E RELIGIÃO Art. 1. O império do Brasil é a associação política de todos os cidadãos brasileiros. Eles formam uma nação livre e independente, que não admite com qualquer outra, laço algum de união ou federação, que se oponha à sua independência. Art. 2. O seu território é dividido em províncias na forma em que atualmente se acha, as quais poderão ser subdivididas como pedir o bem do Estado. Art. 3. O seu governo é monárquico hereditário, constitucional e representativo.…

de: REMUNERAÇÃO MENSAL (R$) QUOTA (R$) ------------------------------------------------- Não superior a R$ 646,55 R$ 33,16 ------------------------------------------------- Superior a R$ 646,55 e igual ou inferior a R$ 971,78 R$ 23,36 Art. 4º O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1º de janeiro de 2013, é de: I - R$ 33,16 (trinta e três reais e dezesseis…

pisos, carpetes e vidros? 24 64- Que documento fiscal é emitido no fornecimento de material gráfico? 24 65- Que documento fiscal deve ser emitido na prestação de serviço de Cofee-Break e Bufê? 25 66- É necessário emitir nota fiscal na locação de bens móveis? 25 67- Como o contribuinte do ISS deve proceder no caso de erro na emissão de nota fiscal? 25 O que você achou deste serviço? Colabore e mande-nos a sua avaliação. (para sugestões, reclamações, elogios e avaliações acesse…