Dos Bens Arts 79 A 103

responsabilidade de vivenciá-lo. RESOLUÇÃO COFEN Nº 311/2007 Aprova a Reformulação do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem O Conselho Federal de Enfermagem - COFEN, no uso de sua competência estabelecida pelo art. 2º, c.c. a Resolução COFEN-242/2000, em seu art. 13, incisos IV,V, XV, XVII e XLIX; CONSIDERANDO a Lei nº 5.905/73, em seu artigo 8º, inciso III; CONSIDERANDO o resultado dos estudos originais de seminários realizados pelo COFEN com a participação dos…

situação irregular dando tratamento diferenciado considerando o novo modelo garantista que prevê e cuida dos direitos materiais e processuais. É portanto apenas uma definição normativa trazida pelo art. 103 do ECA, tendo os atos infracionais a natureza jurídica de atos ilícitos, a mesma infração penal prevista no art. 1º da lei de introdução ao código penal (Dec. Lei 3.914/41), uma vez que tem relação direta com os delitos penais. Assim conforme já mencionado no tópico relativo ao…

....................... 76 FIGURA 11 – Dinâmica BT e AG. ................................................................................ 77 FIGURA 12 – Movimento de diversificação.. ............................................................... 79 FIGURA 13 – Algoritmo Exploração de Vizinhança com Movimento de Diversificação.. ...................................................................................... 80 FIGURA 14 – Movimento de troca............................................

BENS CONSIDERADOS EM SI MESMOS É a mais importante classificação, fundada na efetiva natureza dos bens. BENS IMÓVEIS E BENS MÓVEIS Os seus principais efeitos práticos são: os bens móveis são adquiridos por simples tradição, enquanto os imóveis dependem de escritura pública e registro no Cartório de Registro de Imóveis; estes exigem também, para serem alienados, a outorga uxória, o mesmo não acontecendo com os móveis. Bens imóveis O art. 79 do Código Civil assim descreve os bens…

pelo Estado dos impostos pela produção e comercialização legal do software. A relevância desta questão é extensa e deve levar em consideração outros fatores além das questões meramente autorais. Não se pode olvidar a previsão de um dos incisos do art. 5º, da CRFB, onde é petrificado o direito à fiscalização e ao aproveitamento econômico, no que tange às obras de sua criação, dos autores. Trata-se de um novíssimo ramo de atuação do Direito, que parece ser constituído, em sua…

criminalidade juvenil, observando a proteo integral conferida aos adolescentes e as conseqncias sofridas quando da ocorrncia de ato infracional. Para tanto, foi efetuada uma breve anlise histrica acerca dos direitos assegurados nas legislaes menoristas, bem como realizou-se um exame das caractersticas do adolescente infrator e das provveis causas que originam a criminalidade juvenil, atravs das idias de alguns doutrinadores criminologistas e pesquisas sociais. Em seguida, visando melhor…

DO FATO HISTÓRICO ....................................................61 1.2.2 CONTEÚDO 2. TENDÊNCIAS HISTORIOGRÁFICAS E A SALA DE AULA .............................66 1.2.3 CONTEÚDO 3. A CONSTRUÇÃO DE CONCEITOS HISTÓRICOS EM SALA DE AULA ..........79 1.2.4 CONTEÚDO 4. A TEMPORALIDADE NO ENSINO DE HISTÓRIA .......................................83 MAPA CONCEITUAL ...........................................................................................................................95…

a seguinte Lei: Título I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os…

providencias. Do Registro civil das pessoas naturais Art.61- Trata-se da regulamentação registro após o nascimento, apresentando o prazo segundo o art. 51 e pena segundo o art.46. Deve se declarar o dia mês ano, ligar em que foi exposto. Parágrafo único- Deve-se declarar o dia o mês e o ano, lugar onde foi exposto, a hora em que foi encontrado e idade aparente. Será recebida as informações e arquivadas e duplicata com o competente recibo do deposito. Art.62- O artigo refuta o poder…

constituem uma “massa” imposta pela lei que tem por fim o interesse comum dos próprios credores, impedindo que alguns dentre eles tenham a tentação de obter vantagens em detrimento de outros. A “massa falida”, não se constitui em uma pessoa jurídica (Art. 16 do Código Civil), mas sim em uma universalidade de direito, que seria um complexo de coisas destinadas a um fim pela vontade da lei. A lei não permite que ela se desfaça sem que tenha satisfeito os direitos que lhe foram…