Dos Bens Arts 79 A 103

economiário, portador do RG nº 122432826, IFP/RJ, CPF 102.309.867-90, residente na Rua Lincoln de A. Peçanha, nº 219, bl. 05, apt. 103, Vila Isabel, Três Rios/RJ, CEP nº 25815-112, por seu advogado subscrito (mandato incluso), com escritório profissional na Rua Duque de Caxias, 603, sala 115, Centro, Três Rios/RJ, CEP 25802-120, onde receberá notificação, vem propor, nos termos do Art. 3º da Lei 9099/95 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C…

processo civil brasileiro contemporâneo – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. fl. 17 A influência da Constituição Federal sobre o processo afastou a idéia de que a norma da fungibilidade estaria limitada aos recursos, como no revogado art. 810, do CPC de 1939, incentivando a busca pelo equilíbrio da forma de modo amplo. Por isso, neste trabalho, estudamos a fungibilidade no âmbito do processo numa dimensão tradicional, ou seja no âmbito recursal (Rita), e uma nova dimensão,…

considerar o aspecto administrativo das infrações de consumo em detrimento das sanções de natureza penal, no Brasil o Código de Defesa do Consumidor reservou um capítulo especial às infrações administrativas (arts. 55/60), sem abrir mão, todavia, do concurso de normas de caráter repressivo (arts. 61/80). Com efeito, a posição dominante na doutrina demonstra que a inserção de normas penais no âmbito do CDC originou-se da necessidade de punir determinados comportamentos, considerados de…

prazo de 10 (dez) dias, ou justifique, em 10 (dez) dias, a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de multa diária. Devidamente citada, a ré apresentou a documentação de fls. 69/73, em face da determinação liminar. A contestação foi apresentada às fls. 79/87, refutando os argumentos lançados na peça de ingresso. Na ocasião, sustentou que não incorreu em ação ou omissão, tendo em vista que não entregou a documentação mencionada na inicial, em razão da falência da Faculdade Albert…

uso da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 20, de 1º de julho de 1974, DECRETA Art. 1º - Este Decreto-lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo único - Para os efeitos deste Decreto-lei funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público estadual do Quadro I (Permanente). Título I DO PROVIMENTO, DO EXERCÍCIO E DA VACÂNCIA (Art. 2º a 17) Art. 2º - A nomeação para cargo…

DOS BENS IMÓVEIS E MÓVEIS.................................................................10 4.2.- BENS FUNGÍVEIS E CONSUMÍVEIS..........................................................10 4.3.- BENS DIVISÍVEIS..........................................................................................11 4.4.- BENS SINGULARES E COLETIVOS...........................................................11 4.5.- BENS RECIPROCAMENTE CONSIDERADOS..........................................11 4.6.-…

projeto não se tornar lei por inconstitucionalidade. Ocorre quando, ao fim do processo legislativo, o projeto é encaminhado ao Presidente da República para que este o sancione ou vete o projeto. O Presidente possui o poder de vetar leis através do art. 66 § 1º da Constituição: "Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 dias úteis, contados da data do…

Lei nº 1.781/1987 Lei nº 1.761/1986 Lei nº 1.746-A/1986 Lei nº 1.728/1985 Art. 5º da Lei nº 1.789/1987 DISPÕE sobre a remuneração da Polícia Militar do Estado do Amazonas, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente. L E I : TÍTULO I CAPÍTULO I Conceituações Gerais Art. 1º - Esta Lei regula a remuneração do pessoal da Polícia Militar do Estado do Amazonas

Ministros. (art. 76). Funções = solução e administração de casos concretos. Função executiva é tradicionalmente dividida em: a) função de governo; b) função colegislativa e de decisão; c) função administrativa. Presidente/Vice = eleitos pelo sistema majoritário. A eleição do presidente importará a do vice, com ele registrado (art. 77, par. 1º). Se nenhum candidato obtiver maioria absoluta no primeiro domingo de outubro, far-se-á nova eleição (2º turno) no último domingo do mesmo mês…

implicaria afronta ao princípio da isonomia e desrespeito ao edital. Segundo a autoridade, o acolhimento da pretensão significaria, desse modo, afronta ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, previsto nos arts. 3.º e 41 da Lei n.º 8.666/1993, bem como ao disposto no art. 22, § 2.º, do mesmo diploma legal, já que a empresa licitante teria deixado de apresentar documentação expressamente prevista no edital que rege o certame. Considerando a situação hipotética acima…