Dos Bens Arts 79 A 103

uma linguagem acessível, ausente de formalidades para que nosso leitor tenha um conhecimento prévio de assuntos ligados à vida civil de cada um. Queremos trazer para os cidadãos brasileiros, informações que por algum motivo não tenham acesso, bem como esclarecer suas dúvidas, orientando-os de alguma forma como proceder em assuntos que estejam ligados ao setor jurídico. Sumário INTRODUÇÃO 3 Introdução ao Código Civil (LICC) 5 CAPITULO I LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 1. Organização e funcionamento da Justiça do Trabalho no Brasil (Art. 111, da CF/88) – ANEXO I; 1.1. Vide LOMAN (Lei Complementar nº 35/79). 1.2. Tribunal Superior do Trabalho (surgimento em 1946); 1.2.1. Órgão de cúpula da Justiça do Trabalho e tem jurisdição em todo o território nacional; 1.2.2. Composição: 27 ministros, com mais de 35 anos e menos de 65, nomeados pelo Presidente da República. Sendo: 1/5 de advogados com mais de 10 anos…

perpétua”. Nesse contexto estebelece-se a Supremacia Constitucional, firmada na subordinação do Poder Político ao Direito Objetivo, especialmente o constitucional, o qual viabiliza o respeito aos direitos do homem. Assim, torna-se valiosa a observação do art 16 da Declaração dos Direitos de 1789: “a sociedade em que não esteja assegurada a garantia dos direitos (fundamentais) nem estabelecida a separação de poderes não tem Constituição”. No entanto, é preciso frisar que não bastam as…

Responsabilidades do Preposto FACULDADE ANHANGUERA DE PIRACICABA Matheus Felipe Camolezi E- mail: mat.lipe@hotmail.com Regina Bongiovani Mansan E-mail: bongiovani_23@hotmail.com Raquel Vieira da Silva E-mail: kell_keka@hotmail.com RA: 103 410 813 3 RA:105 301 494 3 RA: 103 496 111 4 DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO Trabalho, da disciplina de Direito Empresarial e Tributário desenvolvido em cumprimento a exigência curricular do curso de Ciências Contábeis do quarto…

que os homens sentiram o desejo vago e indeterminado, de um bem que ultrapassasse o bem particular e imediato e que ao mesmo tempo fosse capaz de promovê-lo e garanti-lo, esse bem almejado é o bem público ou bem comum e consiste num regime de ordem, de coordenação de esforços e intercooperação organizada. Por isso o homem percebeu que o meio para realizar tal intento era a reunião de todos em um grupo único, tendo por finalidade o bem de todos. Assim com intensidade diversa, conforme o…

“Das Pessoas” (arts 1 a 78). Livro II - “Dos Bens” (arts 79 a 103). Livro III - “Dos Fatos Jurídicos” (arts 104 a 232). b) Parte Especial: Livro I - “Do Direito das Obrigações” (arts 233 a 965). Livro II - “Do Direito de Empresa” (arts 966 a 1.195). Livro III - “Do Direito das Coisas” (arts 1.196 a 1.510). Livro IV - “Do Direito de Família” (arts 1.511 a 1.783). Livro V - “Do Direito das Sucessões” (arts 1.784 a 2.027). Livro Complementar - “Disposições Finais e Transitórias” (arts…

Brasília - DF. Portador da CTPS n.º 40440 série 160, adiante denominado "EMPREGADO", celebram o presente Contrato Individual de Trabalho conforme a legislação trabalhista em vigor, bem como sujeito às seguintes cláusulas e condições: Cláusula primeira O contrato de trabalho em questão está sendo regido pelo art. ___ da CLT. O prazo do presente contrato será de 45 dias a contar desta data tendo como termo final a data de 01/04/2013. Findo o prazo estipulado, ou terminado o…

Conteúdo DAS PESSOAS NATURAIS: Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Nascimento: Quando a criança é separada do ventre materno e que tenha respirado. Nascituro: O ser

Este trabalho apresenta uma viso geral sobre bens, de maneira sucinta e objetiva, pretendendo mostrar que os bens so imprescindveis para o Ordenamento Jurdico. Foi elaborado com o estudo doutrinrio e nos artigos (79 ao 103) do Cdigo Civil Brasileiro. Ser apresentado um conceito que se tem sobre a questo dos Bens, a diferenciao entre Bens e Coisas e suas classificaes gerais bem especificadas. Os bens podem ser classificados em corpreos e incorpreos, mveis e imveis, fungveis e infungveis,…

alteração nas condições de trabalho. Aqui se reafirma que essas alterações decorrem da dinâmica do mundo, especialmente o econômico, que dita o funcionamento de uma empresa, impossibilitando sua estagnação. E essas alterações estão reguladas pelo art. 468 da CL T, sendo que não podem resultar prejuízo direto ou indireto ao trabalhador. O poder regulamentar, por sua vez, concretiza-se pela criação de um regulamento, pelo empregador, no qual são estabelecidas regras a serem seguidas…