Dos Bens Arts 79 A 103

empregatício, com ou sem remuneração. Podem fazê-lo sob diversos títulos, que compreendem: Agentes Delegados do serviço Público – empregados das empresas concessionárias e permissionárias de sérvios públicos, os que exercem serviços notariais e de registro (art. 236 CF), os leiloeiros, tradutores e interpretes públicos. Exercem função pública, em seu próprio nome, sem vinculo empregatício, porém sob fiscalização do Poder Público. A remuneração que recebem não é paga pelos cofres…

2004. p. 261-262. 10 MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de direito civil. São Paulo: Saraiva, 2001. p. 103.. 14 Na mesma corrente surgiu outra teoria, a da equiparação, seus idealizadores foram Windscheid e Brinz. Segundo esta teoria de forma idêntica a teoria da ficção “nega qualquer personalidade jurídica como substância. Ela admite, tão-somente, que há certas massas de bens, determinados patrimônios, equiparados, no seu tratamento jurídico, às pessoas naturais. As…

Art 79. Serão considerados bens imóveis o solo e o que nele for adicionado, seja de forma artificial, ou seja, de forma natural. São bens imóveis tudo aquilo que por fixado ao solo de forma humana ou natural. A casa, o prédio, por exemplo, são bens imóveis, mas estão adicionados ao solo por construção humana. Já as arvores, as grandes pedras, também são bens imóveis, mais estão adicionados ao solo por ação natural. Art 80- Imóveis por determinação legal: Com o intuito de garantir a segurança

Art. 33. O advogado obriga-se a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina. Parágrafo único. O Código de Ética e Disciplina regula os deveres do advogado para com a comunidade, o cliente, o outro profissional e, ainda, a publicidade, a recusa do patrocínio, o dever de assistência jurídica, o dever geral de urbanidade e os respectivos procedimentos disciplinares. CAPÍTULO IX DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES45 Art. 34. Constitui infração disciplinar: I

da sociedade. BENS PÚBLICOS INTRODUÇÃO Ante ao atual contexto econômico, onde cada vez mais é necessária a determinação da titularidade do patrimônio, justamente pela valorização das pessoas com relação a estes, e destes bens com relação às pessoas. O trabalho que aqui se apresenta surge num ímpeto de esclarecimento e observações acerca dos bens. Em vista disto, o presente trabalho tem por escopo o estudo dos bens de maneira geral, de forma a caracterizar o que são bens e algumas de suas

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art 1o O exercício da advocacia exige conduta compatível com os preceitos deste código, do Estatuto, do Regulamento Geral, dos Provimentos e com os demais princípios da moral individual e profissional. Art 2o O advogado, indispensável à administração da justiça, é defensor do estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da justiça e da paz social, subordinando a atividade do seu ministério privado à elevada função pública que exerce. …

EXERCÍCIOS PROFESSORA: SUZANA LOPES AULA 03 – BENS / FATOS JURÍDICOS – NEGÓCIO JURÍDICO (PARTE 1) Olá futuros analistas TRF - 5ª REGIÃO, estamos de volta!!! Agora que todos vocês já sabem tudo sobre pessoas naturais e jurídicas, vamos aumentar nossos conhecimentos na aula de hoje, dando mais um importante passo rumo a aprovação no TRF - 5ª REGIÃO. Hoje abordaremos os bens e a primeira parte de fatos jurídicos - negócio jurídico. Achei por bem separar esse tópico em duas partes, por…

......................4 Respostas................................................................................................. 71 Bibliografia................................................................................................103 “Procure sempre estar um passo à frente dos outros” 2 www.odiferencialconcursos.com.br APRESENTAÇÃO O mundo dos concursos públicos tem ganhado uma importância cada vez maior. É surpreendente o número de pessoas que…

INTRODUÇÃO Todos os assuntos que esta pesquisa tratar, será na esfera cível de acordo com o Novo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10.01.2002 – DOU 1 de 11.01.2002). Abordaremos aqui dois temas centrais: Atos e Fatos jurídicos e Classificação dos bens. ATOS E FATOS JURÍDICOS Antes de qualquer colocação acerca deste tema, devemos estabelecer aqui uma diferença entre fato e fato jurídico, porque nem todo fato é um fato jurídico, pois nem todo fato tem relevância jurídica. Por exemplo: Um raio que

Introdução A Constituição Federal estatuiu em seu art. 98, I, que a União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau. Sobreveio…