Dos Bens Arts 79 A 103

definição do art. 4º, do Código Comercial/1850, revogado. A caracterização do comerciante dava-se pela habitualidade e profissional idade na prática da mercancia. 2.2. O novo regime jurídico conceitua o empresário como aquele que exerce uma atividade econômica (mais ampliativa que os "atos de comércio"). De acordo com a definição legal, considera-se empresário "quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços"…

Conteúdo CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° Este artigo é uma introdução ao que se refere o presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. Art. 2° O segundo artigo trata-se de uma explicativa sobre ao que se abrange o substantivo consumidor. Art. 3° Este artigo abrange fator fornecedor e seus derivados que atingem o cliente diretamente que são os produtos e a prestação de serviços. CAPÍTULO II

fenômeno da globalização, da abertura das fronteiras comerciais, da internacionalização da economia, da frenética busca do mercado produtor pelo consumidor e vice-versa, as operações mercantis internacionais passaram a assumir importância econômica bem maior para os estados do que as operações internas. Surgiu, então, a necessidade de edição de leis supraestaduais, com regras uniformes que pudessem regular os contratos comerciais internacionais, independentemente do sistema jurídico…

Eleitoral, Título I, 1965). Art. 82. O sufrágio é universal e direto; o voto, obrigatório e secreto. Art. 83. Na eleição direta para o Senado Federal, para Prefeito e Vice-Prefeito, adotar-se-á o princípio majoritário. Artigo com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 6.534/1978. CF/88, art. 77, § 2º, c.c. os arts. 28, caput, e 32, § 2º: eleição, ainda, para presidente e vice-presidente da República e para governadores e vice-governadores de estado e do Distrito Federal. Art. 84. A eleição…

do qual a Administração Pública possui a prerrogativa de impor aos administrados, de forma unilateral, suas determinações, desde que válidas e legais. A imperatividade envolve análise sobre a adequação entre meios e fins do ato administrativo, bem como adequação o binômio “necessidade versus utilidade” do ato administrativo. A impessoalidade é a base jurídica que dá o necessário apoio à vedação de aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa. A…

de Janeiro, CEP _________, vem a presença de Vossa Excelência, muito respeitosamente, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Em face da -------------------------., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 33.000.118/0001-79, Inscrição Estadual n.º 81.680.469, com sede na RUA DO LAVRADIO, nº 71, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20230-070, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. PRELIMINARMENTE: I – DA…

externa. Mas a “liberdade” que está em causa na definição do objecto deste ramo de Direito é uma liberdade formal: consiste na possibilidade abstracta de aceitar ou recusar um compromisso de trabalho, de escolher a profissão ou género de actividade (art. 47º CRP), e de concretizar tais escolhas mediante negócios jurídicos específicos. O Direito do Trabalho desenvolve-se em torno de um contrato – o contrato de trabalho – que é o título jurídico típico do exercício dessa liberdade. O…

aplicável e as decisões de autoridades competentes. Caracteriza-se toda vez que uma pessoa física prestar serviço não eventual a outra pessoa física ou jurídica, mediante subordinação hierárquica e pagamento de uma contraprestação denominada salário. (CLT, arts. 442 e 443 caput). Contrato por prazo Indeterminado Este é um contrato comum que não existe período pré-definido, normalmente, quando acaba a vigência do contrato de experiência, não havendo dispensa por parte do empregador,…

Bahia, é classificado como ZR-5 - área de expansão urbana preferencial I, segundo o Código de Obras da mesma cidade (pag.08), com base no macrozoneamento instituído pelo Art. 22, da lei 1.481/2007 do Plano Diretor. Segundo a mesma lei, capítulo IV, do parcelamento do solo (Seção I - Disposições Introdutórias, pag. 10), Art. 8, o solo urbano pode ser parcelado por meio de loteamento, ou seja, pode resultar em novas unidades imobiliárias, que implicam abertura de logradouros públicos…

o Livro II do CC – art. 79 a 103 dispõe sobre os bens e os classifica. A isso se denomina “direito primário”. O direito secundário ou “normas secundárias” têm função essencialmente instrumental. Servem apenas para aplicação de normas primárias. Como normas secundárias encontramos: normas processuais e normas de Direito Internacional Privado. As normas secundárias determinam qual o direito aplicável. Natureza da norma processual. Interpretação Em nosso direito vige o princípio do…