Dos Bens Arts 79 A 103

Judas Tadeu, no bairro Moema, São Paulo – SP, desferido, com intenção de matar, disparos de arma de fogo contra Eduardo, os quais, por sua natureza e sede, foram a causa eficiente da morte deste, razão pela qual Luciano estaria incurso nas penas do art. 121, caput, do Código Penal (CP). Após regular trâmite, sobreveio a decisão de pronúncia, determinando que Luciano fosse submetido a júri popular, segundo a capitulação da denúncia. No dia do julgamento, terminada a inquirição das…

TRIBUTÁRIO ÀS COOPERATIVAS .................................................................................................................................. 36 3.1 A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AS COOPERATIVAS ...................... 36 3.1.1 A polêmica do art. 146, III, c, da Constituição de 1988 ................ 41 3.2 A EFICÁCIA DAS LEIS APLICÁVEIS ÀS COOPERATIVAS ............. 47 3.2.1 A Tributação dos Atos não Cooperativos ....................................... 49 3.2.2…

Introdução Bens são coisas materiais ou concretos, úteis aos homens e de expressão econômica e/ou jurídica, suscetível de apropriação. Coisa é o gênero do qual o bem é espécie. A classificação dos bens é feita segundo critérios de importância científica. Uma de suas classificações é em relação ao titular do domínio, que se subdivide em: bens públicos ou do Estado e bens particulares ou privado. Neste presente trabalho abordar-se-á quanto aos bens públicos.

humano é parte disso. O tráfico humano é a escravidão dos tempos modernos. (EZEILO, 2014, site- http://www.onu.org.br/trafico-de-seres-humanos-e-a-escravidao-dos-tempos-modernos-afirma-relatora-da-onu/) 6. 7. Podemos concluir que este é um problema bem antigo, que vem durando á séculos acabando com as vidas de milhares de seres humanos. 8. 9. Segundo ensina Bonjovani, (2004, p.17-18): 10. No Brasil, durante o período colonial, quando esgotada toda mão-de-obra indígena, os…

mesma menina, Fernanda. Diante de toda a narrativa fática, Ivan resolveu autuar o agente em flagrante delito pelo crime de homicídio de trânsito em concurso formal com o delito de lesão corporal de trânsito, nos moldes dos arts. 302 e 303 da Lei 9.503/97 em combinação com o art. 70 do Código Penal, realizando o auto de prisão em flagrante delito pela conduta delituosa, com a assinatura dos condutores e de duas testemunhas que presenciaram a apresentação do preso. Durante as formalidades…

atribuiu, excepcionalmente, a outros órgãos o exercício dessa função.  Função Jurisdicional e Função Legislativa. O Juiz não cria o direito, mesmo quando o ordenamento não prevê norma específica para o caso concreto, quando então se aplica a regra do art. 4º da LICC: “Quando a lei for omissa, o Juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do Direito”, de modo que , se o juiz pudesse criar o direito não teria que ficar adstrito aos costumes, à…

Composição do Poder Legislativo “A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. O número total de Deputados, de acordo com o previsto no art. 45, § 1º, CF/88, varia proporcionalmente ao número de habitantes de cada Estado e do Distrito Federal, e será determinado, para cada legislatura, no ano que antecede às eleições, por meio de lei complementar, de forma que nenhum Estado (ou o Distrito

gerais. — arts. 40 a 52 CAPÍTULO II — Das associações — arts. 53 a 61 CAPÍTULO III — Das fundações — arts. 62 a 69 TÍTULO III DO DOMICÍLIO LIVRO II DOS BENS TITULO ÚNICO DAS DIFERENTES CLASSES DE BENS CAPITULO 1— Dos bens considerados em si mesmos — arts. 79 a 91.. Seção 1— Dos bens imóveis — arts. 79 a 81 Seção II— Dos bens móveis — arts. 82 a 84 Seção III — Dos bens fungíveis e consumíveis — arts. 85 e 86 Seção 1V—Dos bens divisíveis — arts. 87 e 88 Seção V— Dos…

seus Ministros ............ 15 CAPÍTULO I Do Tribunal (arts. 1º e 2º) ............................................... 15 CAPÍTULO II Da Composição e da Investidura (arts. 3º ao 6º) ................ 15 CAPÍTULO III Dos Ministros ................................................................. 17 Seção I Da Posse e das Prerrogativas (arts. 7º ao 10) ..................... 17 Seção II Das Férias, das Licenças, das Substituições e das Convocações (arts. 11 ao 19)…

Parte Geral, Ed. Campus Elsevier (Carlos Eduardo Guerra); LIVRO: “TEORIA DO ORDENAMENTO JURIDICO” – NORBERTO BOBBIO (PROFESSOR INDICOU PARA ENRIQUECER O CONHECIMENTO A CERCA DOS CRITERIOS ADOTADOS) Parte Geral: - Pessoas; Naturais ou Jurídicos; - Bens; - Relações Jurídicas; P/ próxima aula: Decreto Lei 4.657/42, Lei 12376/10 (LINDB). (Não compõe o CC). – Introduz para todas as leis, Lei de introdução as normas e ao Direito Brasileiro. DIREITO OBJETIVO (NORMA AGENDI) Complexo de…