Regimento interno tst

32401 palavras 130 páginas
Exibir mais
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho

REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Aprovado pela Resolução Administrativa nº 1295/2008, com alterações dos Atos Regimentais nºs 1/2011, 2/2011 e 3/2012 e Emendas s Regimentais nº 1/2011, 2/2011 e 3/2012.

Brasília 2012

Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN – Presidente Ministra MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI – Vice-Presidente Ministro ANTONIO JOSÉ DE BARROS LEVENHAGEN – Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho

Comissão Permanente de Regimento Interno Ministro EMMANOEL PEREIRA (Presidente) Ministro FERNANDO EIZO ONO Ministro JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro MAURÍCIO GODINHO DELGADO (suplente)

B823r Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho: aprovado pela Resolução Administrativa nº 1295/2008, com alterações dos Atos Regimentais nºs 1/2011, 2/2011 e 3/2012 e Emendas Regimentais nºs 1/2011, 2/2011 e 3/2012 - Brasília : Tribunal Superior do Trabalho, 2012. 153 p. 1. Tribunal Superior do Trabalho - Regimento – Brasil. 2. Brasil - Tribunal Superior do Trabalho. I. Título CDU 347.998.72(81)

2

SUMÁRIO

LIVRO I DO TRIBUNAL

TÍTULO I Do Tribunal, da sua composição, dos seus Ministros ............ 15 CAPÍTULO I Do Tribunal (arts. 1º e 2º) ............................................... 15 CAPÍTULO II Da Composição e da Investidura (arts. 3º ao 6º) ................ 15 CAPÍTULO III Dos Ministros ................................................................. 17 Seção I Da Posse e das Prerrogativas (arts. 7º ao 10) ..................... 17 Seção II Das Férias, das Licenças, das Substituições e das Convocações (arts. 11 ao 19) ............................................................. 18 Seção III Da Convocação Extraordinária (art. 20) ............................. 21 Seção IV Da Aposentadoria (arts. 21 ao 27) .................................... 21 Seção V Da Disponibilidade e da Aposentadoria por Interesse Público

Relacionados

  • AULA 11 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
    1144 palavras | 5 páginas

    DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Prof. Emerson Spigosso – 2015 AGRAVO REGIMENTAL (AGRAVO INTERNO) Introdução O agravo regimental, também conhecido como agravo interno, é um recurso previsto no Regimento Interno dos Tribunais Trabalhistas, sendo cabível contra as decisões monocráticas proferidas pelos juízes dos Tribunais Trabalhistas. Assim, o grande objetivo da interposição do agravo regimental é a reforma da decisão monocrática proferida por um juiz do Tribunal pelo órgão colegiado….

    exibir mais
  • Agravo Regimental
    1314 palavras | 6 páginas

    agravo regimental, consoante a sua denominação, seria o recurso previsto nos regimentos internos dos Tribunais. Entretanto, como os regimentos internos não podem criar recursos, pois a competência para legislar em Direito Processual é privativa da União (art. 22, inciso I, da Constituição da República), o mencionado agravo, na verdade, deve ter previsão na lei, ainda que o seu processamento seja regulado pelos regimentos, com fundamento no art. 96, inciso I, a, da Constituição Federal de 1988.59….

    exibir mais
  • trabalho monografia
    1075 palavras | 5 páginas

    Interpretação da Lei Federal a- Acórdão TRT X outro TRT Acórdão TRT X SDI (Seção de Dissídio Individual do TST Acórdão X Sumula do TST b- Divergência na interpretação Lei Estadual – quando extrapola competência –contrata empregado no MS para trabalhar no RS, aqui tem uma legislação q seja favorável ao trabalhador e se requer que seja julgada com base nela. Convenção Coletiva de Trabalho Acordo Coletivo de Trabalho Sentença Normativa (decisão do dissídio emitida pelo juízo do TRT, somente….

    exibir mais
  • SOBERANIA E CIDADANIA
    3765 palavras | 16 páginas

    Empregados E Empregadores. Dentre Os Juízes Togados Do Tribunal Superior Do Trabalho, Alheios Aos Interesses Profissionais, Serão Eleitos O Presidente, O Vice-Presidente E O Corregedor, Além Dos Presidentes Das Turmas, Na Forma Estabelecida Em Seu Regimento Interno. O Não Comparecimento Do Membro Do Tribunal, Sem Motivo Justificado, A Mais De Três Sessões Ordinárias Consecutivas, Importará Em Renúncia. As Sessões Do Tribunal Serão Públicas E Começarão Às 14 Horas, Terminando Às 17 Horas, Mas Poderão Ser….

    exibir mais
  • Recursos no processo do trabalho
    2109 palavras | 9 páginas

    Em regra os pressupostos recursais objetivos são: Recorribilidade da decisão - a decisão deve ser recorrível, afastando-se, portanto, os despachos de mero expediente e a decisão interlocutória, a qual é irrecorrível de imediato. - Súmula n. 214 TST. Adequação ou cabimento do recurso - há um recurso para cada espécie de decisão. Aplica-se o princípio da fungibilidade quando não haja erro grosseiro e seja tempestivo. Previsão legal - as partes têm o direito ao recurso que estiver previsto na….

    exibir mais
  • Recursos no processo do trabalho
    2317 palavras | 10 páginas

    pela CLT e, subsidiariamente, pelo CPC Preparo - no processo do trabalho as custas serão pagas pelo vencido a contar da interposição do recurso (preparo). A falta de preparo gera DESERÇÃO, que importa no não conhecimento do recurso. Enunciado n. 352/TST - Custas - Prazo para comprovação - "O prazo para comprovação do pagamento das custas, sempre a cargo da parte, é de cinco dias contados do seu recolhimento (CLT art. 789, § 4°, - CPC art. 185)". Na sucumbência parcial somente pagará custas o empregador….

    exibir mais
  • Conc 10
    2528 palavras | 11 páginas

    2º, II, "c" e Art. 356 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. 02 - Embargos, anunciado na CLT, Art. 893, na Lei nº 7.701/88, Art. 3º, III, "b" e Art. 342 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. 03 - Recurso de Revista, regulado na CLT, Arts. 893 e 896, na Lei nº 7.701/88, Art. 5º, "a" e Art. 331 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. 04 - Recurso Ordinário, previsto na CLT, Art. 893 e 895 e Arts. 328 e 329 do Regimento Interno do Tribunal Superior do….

    exibir mais
  • Procedimentos Especiais no processo do trabalho
    2100 palavras | 9 páginas

    regra os pressupostos recursais objetivos são: Recorribilidade da decisão - a decisão deve ser recorrível, afastando-se, portanto, os despachos de mero expediente e a decisão interlocutória, a qual é irrecorrível de imediato. - Súmula n. 214 TST. Adequação ou cabimento do recurso - há um recurso para cada espécie de decisão. Aplica-se o princípio da fungibilidade quando não haja erro grosseiro e seja tempestivo. Previsão legal - as partes têm o direito ao recurso que estiver previsto….

    exibir mais
  • Agravo regimental/embargos
    1850 palavras | 8 páginas

    EMBARGOS PARA A SDI Recurso de Embargos no TST Hoje só existem 2 recursos de embargos no âmbito do TST: os infringentes e os de divergência (antes havia o de nulidade). - Embargos infringentes, competência da SDC – Seção de Dissídios Coletivos; - Embargos de divergência, competência da SDI – Seção de Dissídios Individuais. PREVISÃO: Os embargos de divergência estava previsto no art. 3º, III, b (primeira parte), da Lei n. 7.701/1988. No entanto, a Lei n. 11.496/2007 deu nova redação ao art….

    exibir mais
  • Direito
    2107 palavras | 9 páginas

    Em regra os pressupostos recursais objetivos são: Recorribilidade da decisão - a decisão deve ser recorrível, afastando-se, portanto, os despachos de mero expediente e a decisão interlocutória, a qual é irrecorrível de imediato. - Súmula n. 214 TST. Adequação ou cabimento do recurso - há um recurso para cada espécie de decisão. Aplica-se o princípio da fungibilidade quando não haja erro grosseiro e seja tempestivo. Previsão legal - as partes têm o direito ao recurso que estiver previsto….

    exibir mais

Outros Trabalhos Populares