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por seus advogados e bastante procuradores, infra-assinado, o qual, para os efeitos do inciso I do art. 39 do CPC, declara receber todas as intimações/notificações no endereço aposto no timbre, vem, mui respeitosamente, à presença de V.Exa., com fundamento no disposto no Inciso LXIX do artigo 5.º da Constituição Federal e no artigo 1.º e seguintes, da Lei n.º 1.533, de 31 de dezembro de 1951 (bem como posteriores alterações), para impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA, contra ato do

de 10/10/2011 Art. 1º Esta taxa de controle de obras tem como fato gerador a prestação de serviço de conservação de imóveis, por empresa ou profissional autônomo, no território municipal. Art. 2º A base de cálculo dessa taxa é o preço do serviço prestado. § 1º A alíquota é de 5%. § 2º O valor da taxa será calculado sobre o preço deduzido das parcelas correspondentes ao valor dos materiais utilizados na prestação do serviço. Art. 3º Contribuinte é o prestador de serviço. Art. 4º…

participação do cidadão na formação e exercício das prerrogativas que foram atribuídas ao Estado pelo direito positivo. Ver CF, art. 1º, § ún., II. Estado, por sua vez, necessita empregar corretamente os instrumentos jurídicos que o direito positivo lhe investe, para o melhor logro do interesse da coletividade. Mecanismo interessante é referido no art. 145 da Lei Maior: "Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...) II…

SÚMULA 45 Incide correção monetária sobre o salário-maternidade desde a época do parto, independentemente da data do requerimento administrativo. SÚMULA 44 Para efeito de aposentadoria urbana por idade, a tabela progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima para concessão do benefício, ainda que o período de carência só seja preenchido posteriormente. SÚMULA 43 Não cabe incidente de…

Constituição. Alegam que ela torna o País ingovernável. É como se cada Presidente quisesse elaborar uma constituição para si, de acordo com os seus interesses e desejasse transformar a Constituição em um mero regimento interno de governo, como muito bem observou FÁBIO KONDER COMPARATO. Constatase, pois, que os governos, no Brasil, continuam a oferecer resistência à autoridade da Constituição. Mas, nesse processo de afirmação do valor da Constituição, a universidade, os cursos jurídicos,…

inclui o saxofone soprano em mi bemol, o saxofone alto em mi bemol, o saxofone tenor em si bemol, o saxofone barítono em mi bemol e o saxofone baixo em si bemol. O dedilhado destes instrumentos são semelhantes, facilitando sua execução. Ele foi bem explorado no jazz e utilizado por vários compositores famosos no repertório orquestral. QUADRO DE DEDILHADOS 1 A Lá Sol B Compasso C Fórmula de compasso = 4 tempos por compassos D Semibreve E Mínima F Pausa de semibreve = 4 tempos = 2…

RELATÓRIO Des. Diógenes V. Hassan Ribeiro (RELATOR) Na sentença, o Dr. Afonço Carlos Bierhals consignou o seguinte relatório (fls. 69-74): ADEMIR HOSCHEIDT foi denunciado como incurso nas sanções do art. 303, caput, e parágrafo único, inc. III, e nas do art. 305, ambos da Lei nº 9.503/97, na forma do art. 69, caput, do Código Penal, pelos seguintes fatos delituosos: “1º) No dia 18 de setembro de 2010, por volta das 10h10min, nas proximidades do Posto Amizade (PSA), sito na…

Disponível em http://www.anpad.org.br/rac RAC, Curitiba, v. 14, n. 1, art. 4, pp. 61-79, Jan./Fev. 2010 A Dinâmica de Relacionamentos Nacionais e Internacionais em Processos de Internacionalização: um Estudo de Caso de uma Agência Norte-americana de Publicidade no Mercado Brasileiro The Dynamics of National and International Relationships in Internationalisation Processes: a Case Study of an North-American Advertising Agency in the Brazilian Market Cynthia Gambogi Massote *…

8. A Ordem Jurídica A ordem jurídica se nos apresenta, em um primeiro momento, como o direito positivo, mais especificamente, a lei posta com vistas ao bem comum. Sendo assim, estudar-se-á neste tópico a norma jurídica e as relações jurídicas. 8.1. Norma Jurídica Este estudo visa entender a norma jurídica em sua acepção mais ampla, que abrange todas as normas jurídicas, sejam as leis escritas, a jurisprudência, o costume jurídico, etc. A norma jurídica é, em primeiro lugar, uma

dispensando a participação do Senado Federal na suspensão da execução da norma ora declarada inconstitucional. Nessa linha, fala-se em uma mutação constitucional na interpretação do art. 52, inciso X, da Constituição Federal. O estudo do tema justifica-se na medida em que há crescente movimentação doutrinária, bem como jurisprudencial, que se reflete na recente adoção pelo Supremo Tribunal Federal, mesmo que de forma singela, da teoria da abstrativização do recurso extraordinário, em…