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funcionamento do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual. TíTuLO I – Disposições preliminares Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos.  A rt. 5º, XXVII e XXVIII, da CF.  A rts. 184 a 186 do CP.  S úm. nº 386 do STF. Art. 2º Os estrangeiros domiciliados no exterior gozarão da proteção assegurada nos acordos, convenções e tra tados…

T.C.U. são aqueles enumerados no art. 73, § 1º, incisos I a IV CF/88. - Funções de fiscalização das Câmaras e Assembleias Os arts. 31 e 75 da CF/88 refere-se às funções de fiscalização das Assembleias e Câmaras municipais, auxiliadas pelos T.Cs. e/ou Conselhos de Contas dos Estados, DF e Municípios, cujas composições devem ser similares ao do T.C.U. apenas com sete membros. Com relação aos Municípios, deve-se ressaltar a expressão contida no § 1º do art. 31 (...onde houver).…

relações profissionais Direitos Art. 1º Exercer a enfermagem com liberdade, autonomia e ser tratado segundo os pressupostos e princípios legais, éticos e dos direitos humanos. Art. 2º Aprimorar seus conhecimentos técnicos, científicos e culturais que dão sustentação a sua prática profissional. Art. 3º Apoiar as iniciativas que visem ao aprimoramento profissional e à defesa dos direitos e interesses da categoria e da sociedade. Das relações profissionais Art. 4º Obter desagravo…

Alterações do Código de Processo Civil 1 - A Parte Geral conterá "Os Princípios Gerais do Processo Civil Brasileiro à luz do contexto constitucional", bem como regras inerentes a todas as formas de processo e procedimento, como vg; jurisdição, ação, partes, procuradores, Ministério Público, Órgãos Judiciários e auxiliares, atos processuais, formação, suspensão e extinção do processo, etc. 2 - Os Livros do Código serão assim compostos: Livro I (parte geral), Livro II (Processo de…

9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos. Os direitos autorais são também resguardados pela Constituição da República em seu artigo 5º ao se tratar “Dos Direitos e Garantias Fundamentais” (Título II), no Capítulo I (Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos), em seu inciso XXVII enfoca especificamente o direito do autor. Art. 5º - Todos são iguais…

PERGUNTAS PROVA ORAL 1 - O que é obrigação de dar coisa certa?Dar coisa individualizada, coisa determinada. Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso. 2 - Cite um princípio da obrigação de dar coisa certa. Identidade da coisa devida. Credor de coisa certa não é obrigado a receber coisa diversa. Ainda que mais valiosa. 3 - Quais são os riscos da obrigação? Perda total da

momento histórico, da cultura, da organização de uma sociedade. As instituições sociais pressupõem a organização de uma sociedade ordenada. Exemplos: FAMÍLIA – ligação estável de pessoas; PROPRIEDADE – a faculdade de usufruir com exclusividade um bem; ESTADO – a nação politicamente organizada; IGREJA; ESCOLA. 1.2 INSTITUIÇÃO JURÍDICA Esta ordem normativa dá origem às instituições ou institutos jurídicos e as instituições ou institutos judiciários. Instituição ou instituto…

11 Paulo Bonavides, ciência política, p.134-136. 12 Leonel Itaussu Almeida Mello, p.82-83. 5 mesmos homens que a fazem, a aplicá-la 13 . Sendo, em decorrência disso, necessária a separação entre legislativo e executivo. Como bem salienta PAULA BAJER FERNANDES MARTINS DA COSTA 14 , o poder supremo para Locke é o legislativo, os demais poderes dele derivam e a ele estão subordinados. Compete ao poder executivo, cuja existência é perene, a aplicação das leis. LOCKE ainda

...................... 71 Figura 38 – Planta de elementos estruturais (planta de tecto do r/ch). ........................... 72 Figura 39 – Pormenor de pórtico 6. ................................................................................ 79 Figura 40 – Representação do pilar. ............................................................................... 84 Figura 41 – Desenho de sapata quadrada. ...................................................................... 85 Figura 42

Na mesma esteira de pensamento, Ackel Filho sentencia: "O legislador constituinte inspirou-se induvidosamente no direito americano, dando, porém, características muito mais restritas e peculiares ao remédio, entre nós". (1988, p. 103). Já o Senador Ruy Bacelar apud Saraiva, atenta para a origem genuinamente brasileira do remédio constitucional: "O certo é que o mandado de injunção surge, no direito brasileiro, com feições próprias que o distinguem de todas as outras