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LEI N.º 1502, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1981

Atos Relacionados

Lei nº 1.781/1987
Lei nº 1.761/1986
Lei nº 1.746-A/1986
Lei nº 1.728/1985
Art. 5º da Lei nº 1.789/1987

DISPÕE sobre a remuneração da Polícia Militar do Estado do Amazonas, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS,
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente.
L E I :
TÍTULO I
CAPÍTULO I
Conceituações Gerais
Art. 1º - Esta Lei regula a remuneração do pessoal da Polícia Militar do Estado do Amazonas, que compreende vencimentos ou proventos e indenizações, e dispõe sobre outros direitos.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, adotam-se as seguintes conceituações:
1. Comandante: é o título genérico dado ao policial-militar, correspondente ao de diretor, chefe, ou outra denominação que venha a ter aquele que, investido de autoridade decorrente de Leis e Regulamentos, for responsável pela administração, emprego, instrução e disciplina de uma organização policial-militar (OPM).
2. Missão, Tarefa, ou Atividade: é o dever emergente de uma ordem específica de comando, direção ou chefia.
3. Corporação: é a denominação dada nesta Lei, à Polícia Militar.
4. Organização Policial-Militar (OPM); é a denominação genérica dada a corpo de tropa, repartição, estabelecimento ou qualquer outra unidade administrativa ou operativa da Polícia Militar.

Nota Remissiva

"...Organização Policial-Militar (OPM); (sic) é a denominação..."
Correto: (OPM): é

5. Sede: é todo território do município, ou dos municípios vizinhos, quando ligados por frequentes meios de transporte, dentro do qual se localizam as instalações de uma organização policial-militar considerada.

Nota Remissiva

"...ligados por frequentes (sic) meios..."
Correto: freqüentes

6. Na ativa, da ativa, em serviço ativo, em serviço na ativa, em atividade: é a situação do policial-militar capacitado legalmente para o exercício de cargo,