Dos Bens Arts 79 A 103

administrativa do Estado ESTATUTO DOS TITULARES E MEMBROS DOS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS ........................................................................ 93 LEI DA TUTELA DAS AUTARQUIAS LOCAIS ............................................... 103 3 Recenseamento eleitoral, Comissão Nacional de Eleições e Lei Eleitoral para as Autarquias Locais INSTITUCIONALIZAÇÃO DO RECENSEAMENTO ELEITORAL .................. 113 RECENSEAMENTO GERAL DA POPULAÇÃO E HABITAÇÃO…

estruturas de maior abrangência, o que levou à criação de empresas com porte regional e nacional (e, depois, até mundial). Isso refletiu-se já na Constituição de 1969, que decidiu incluir os serviços de telecomunicações entre os pertencentes à União (art. 8.º, inc. XV, a). Nesse período – que correspondeu ao da implantação da telefonia como base do setor de telecomunicações – a concessão de serviço público foi o instrumento jurídico fundamental. Assim, as empresas privadas…

prescrição, isoladas ou em associação. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11, inciso IV, do Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, e tendo em vista o disposto no inciso II e nos §§ 1º e 3º do art. 54 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21…

enunciado não determina as condições de sua aplicação, mas sim o seu conteúdo material ou peso específico, ou seja, o valor que encerram, e que define quando eles serão aplicados ou não.” A coerente compreensão dos princípios segundo Grau (1988, p.79), devem ser tomadas como “proposições descritivas (e não normativas), através dos quais os juristas referem, de maneira sintética, o conteúdo e as grandes tendências do direito positivo.” Os princípios constitucionais, perante a…

GOVERNO PROVISÓRIO DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, usando das atribuïções que lhe confere o art. 1º do decreto nº 19.398, de 11 de novembro de 1930, DECRETA: Art. 1º Fica aprovado o regulamento da Sanitaria Vegetal que com êste baixa, assinado pelo ministro de Estado dos Negócios da Agricultura e referendado pelos da Fazenda, das Relações Exteriores e da Viação e Obras Públicas. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 12 de abril de 1934, 113º da…

submete-se preclusão, art. 399§2º cpp. Ex: territorial por distribuição por prevenção e conexão. REGRAS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA: 1. Qual a justiça competente? Estadual, federal, política... 2. O acusado tem foro por prerrogativa de função? Competência originaria. 3. Qual a vara competente? Especializada? Competência do juízo. 4. Qual é o juízo competente? Endereçar o juiz competente 5. Para onde vai o recurso? Competência do recurso ✓ Justiças especiais:…

disposto no art. 103-B, § 4º, II, da Constituição Federal.5 À guisa de ilustração, podem ser mencionados: a) o Estatuto dos Servidores da União (Lei nº 8.112/90), cujo art. 117, VII, veda ao agente “manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheira ou parente até o terceiro grau civil” (no âmbito local: art. 131, IX, da Lei Complementar municipal nº 2/ 91); b) o Regime Jurídico dos Servidores do Poder Judiciário da União (Lei nº 9.427/96), em…

desejados com bons resultados. E com clima saudável se integra as pessoas checando e disponibilizando da sua responsabilidade. Com isso dando importância nas organizações para que a empresa e seus colaboradores aprendam a lidar com o grupo. Com um RH bem preparado e com profissionais capacitados nas atividades, esse torna-se então um diferencial competitivo ao contexto organizacional da empresa, desempenhando um importante papel onde o profissional da área é responsável tanto pela…

Bens reciprocamente considerados Arts. 92 a 97 CC, os bens podem ser:  a) principal existem por si, independentemente de outros. (ex.: um lote de terra)  b) acessório (regra: o acessório segue o principal) - sua existência pressupõe a de um principal.  espécies : frutos, produtos, rendimentos e benfeitorias. Estas se classificam em: necessárias (conservação do bem, por exemplo, conserto do telhado da casa); úteis (facilitam ou aumentam o uso do bem, por exemplo, uma garagem); voluptuárias

referente à assinatura básica (seja ela residencial ou comercial), ante a inexistência de prestação de serviço que justifique a exação. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Preliminarmente Do Prazo Prescricional Prevê o artigo 205 do Código Civil: Art. 205 – A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Como não há, no caso em tela, nenhuma previsão legal, acerca da prescrição do direito de requerer a devolução dos valores ilegalmente cobrados a…