Dos Bens Arts 79 A 103

1 – Art. 2º: a proteção que o Código defere ao nascituro alcança o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade, tais como nome, imagem e sepultura. 2 – Art. 2º: sem prejuízo dos direitos da personalidade nele assegurados, o art. 2º do Código Civil não é sede adequada para questões emergentes da reprogenética humana, que deve ser objeto de um estatuto próprio. 3 – Art. 5º: a redução do limite etário para a definição da capacidade civil aos 18 anos não altera o disposto…

Curricular Supervisionado Obrigatório dos acadêmicos dos cursos de graduação do CENTRO UNIVERSITÁRIO FACVEST. SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO N. S. AUXILIADORA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 04.608.241/0001-79, com sede e foro à Rua Marechal Floriano, 947, Centro, na cidade de Lages – Santa Catarina, CEP 88501-103, neste ato representado pelo seu Diretor Presidente, Professor GEOVANI BROERING, inscrito no CPF sob o nº 456.925.050-53, portador da Carteira de Identidade Civil nº 1.624.307-2,…

............... 40 15. Quem aprova o projeto de loteamento ou desmembramento? ................................... 41 16. Quais são as hipóteses em que o Poder Público não pode autorizar a realização de loteamentos (Parágrafo único do art. 3º da Lei n. 6.766/79)? ........................................... 41 17. Qual o percentual do loteamento ou do condomínio residencial deverá ser resguardado a título de área verde? ..........................................................................

brasileiro, divorciado, primário e portador de bons antecedentes, ajudante de pedreiro, nascido em Juazeiro – BA, em 7/9/1938, residente e domiciliado em Planaltina – DF, foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas penas previstas no art. 244, caput, c/c art. 61, inciso II, "e", ambos do Código Penal. Na exordial acusatória, a conduta delitiva atribuída ao acusado foi narrada nos seguintes termos: Desde janeiro de 2005 até, pelo menos, 4/4/2008, em Planaltina – DF, o…

insertas nos termos do art. 2º, também da aludida lei federal. Sua regulação se dá basicamente pela lei n. 6.766 de 19 de dezembro de 1979, compreendendo normas urbanísticas, sanitárias, civis e penais visando a disciplinar a ocupação do solo e o desenvolvimento urbano, e a tutela do interesse público coletivo subsumido na defesa da coletividade adquirente dos lotes previstos no empreendimento. 1 Lei n. 10.257/01: Art. 1.º - Na execução da política urbana, de que tratam os arts.…

liberdade, e a relação dele com o advogado, o defensor dativo, o promotor, a polícia e o juiz de direito. Assim surgiu a Cartilha. Além disso, a Cartilha possui os principais endereços de órgãos que lidam com a cidadania em Santa Catarina, bem como textos legais relevantes para o seu exercício. Nesse sentido, publicamos, com o apoio do Diário Catarinense, uma tiragem com 1.000 exemplares, que se esgotou em pouco tempo. Assim, com a meta de atingir maior número de…

DIREITO APLICADO À GESTÃO • O que é o Direito? • Como ele é formado? • Como se divide? • "o direito como adjetivo é o reto, correto, bem procedido, já como substantivo corresponde ao estudo das leis, ciência social e jurídica". • O Direito é uma constante na vida humana • Ubi societatis íbis ius • Desde que o Homem vive em sociedade é necessária certa organização da vida social • Vida em sociedade / grupo/ conflitos /interesses /limitações. • Inicialmente essa organização serviu…

............... 40 15. Quem aprova o projeto de loteamento ou desmembramento? ................................... 41 16. Quais são as hipóteses em que o Poder Público não pode autorizar a realização de loteamentos (Parágrafo único do art. 3º da Lei n. 6.766/79)? ........................................... 41 17. Qual o percentual do loteamento ou do condomínio residencial deverá ser resguardado a título de área verde? ..........................................................................

de 2012. DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS Julgado procedente o pedido, o que se admite apenas a título de argumentação, só serão devidas as prestações correspondentes ao qüinqüênio que anteceder o ajuizamento da ação, na forma do art. 103, parágrafo único, da Lei 8213/91. Protocolada por Flávia Azeredo de Freitas em 02/07/2012 17:33 Documento: (0015390-21.2012.4.02.5101) 2012.3000.294166-9. 2 DO MÉRITO 65 Trata-se de ação em que pleiteia o autor a…

L, brasileira, maior, capaz, viúva, aposentada, nascida em 25/11/1941, portadora da carteira de identidade n.º 407222-79, inscrita no CPF/MF sob o n.º 017892525-04, residente e domiciliada à Rua Espírito Santo, nº 234, apt. 1001 – Pituba - Salvador/Ba, por seus advogados abaixo assinado e constituídos nos termos da procuração e substabelecimento anexos (DOCS. 01/02), com endereço profissional na Rua Coronel Almerindo Rehem, nº. 126, Ed. Empresarial Costa Andrade, salas 1209/1214, Caminho…