Acao de dobrança

2515 palavras 11 páginas
L, brasileira, maior, capaz, viúva, aposentada, nascida em 25/11/1941, portadora da carteira de identidade n.º 407222-79, inscrita no CPF/MF sob o n.º 017892525-04, residente e domiciliada à Rua Espírito Santo, nº 234, apt. 1001 – Pituba - Salvador/Ba, por seus advogados abaixo assinado e constituídos nos termos da procuração e substabelecimento anexos (DOCS. 01/02), com endereço profissional na Rua Coronel Almerindo Rehem, nº. 126, Ed. Empresarial Costa Andrade, salas 1209/1214, Caminho das Árvores, CEP: 41.820-768, Salvador/BA, por intermédio do qual deverá receber intimações, vem, nesta oportunidade, com fulcro mormente no conteúdo das Leis 9.656/98 e 8.078/90, propor a presente:
AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE PLANO DE SAUDE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COM PEDIDO LIMINAR

em face de SULAMÉRICA CIA DE SEGURO SAÚDE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de n° 01.685.053/0001-56, com endereço na Rua Pedro Avancine, 73, 5°, Asa Oeste, 280/SUOSA, Morumbi, CEP: 05679-160 São Paulo, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos: I – DAS PRELIMINARES
I.I - DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇAO DO FEITO/ DA APLICABILIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO
A Requerente possui 68 (SESSENTA E OITO) ANOS, conforme comprova cópia de sua carteira de identidade em anexo, enquadrando-se assim nas hipóteses determinadas no Estatuto do Idoso (lei 10741/2003) que ordena o trâmite preferencial e urgente dos processos onde figure como parte, na forma do artigo 71 do diploma legal referido.
Outrossim, conforme relatório médico anexo, a mesma é PORTADORA NEOPLASIA DA MAMA DIREITA, CID C 50 desde junho de 1996, devendo também ter prioridade na tramitação do seu feito.
Isto posto requer, de logo, a aplicação do artigo 71 da lei 10741/2003, para que seja determinada prioridade na tramitação do presente feito. II – DOS FATOS

Declara a Autora que é destinatária final dos serviços médicos, hospitalares, laboratoriais e ambulatórios prestados pela empresa

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