Dos Bens Arts 79 A 103

tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação penal para condenar o réu MILTON CÉSAR B. S. , já qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de 6 anos de reclusão, além de 15 dias-multa, estes no mínimo legal, por infração ao art. 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal.” Função referencial (ou denotativa) – Essa função ocorre quando o destaque na comunicação é o referente, ou seja, o objeto da mensagem ou a situação nela abordada. Na linguagem jurídica, tem-se…

É importante termos conhecimento do Ordenamento jurídico que está positivado atualmente, para assim, exigirmos o que é nosso por direito e agir corretamente de acordo com o que a lei permite. A cartilha cidadã irá abordar alguns dos art. no nosso atual Código Civil de forma clara e objetiva para orientar a todos que a lerem. Antes de qualquer coisa, na cartilha cidadã estará explicado o que é Direito, o que são Leis, e poder soberano do Estado para emanar direito e punir aos que não

“perícia” tem sua origem do latim Peritia e tem como significado o conhecimento adquirido pela experiência. Em uma ótica holística a perícia pode ser entendida como um trabalho de natureza específica, no qual sua execução será feita de forma rigorosa, bem aprofundada e com notória especialização em qualquer área científica ou até mesmo empírica e tem como objetivo a obtenção de prova ou opinião para orientar uma autoridade formal no julgamento de um fato. Segundo A Norma Brasileira de…

o procedimento descrito no artigo 103-A da Constituição Federal: "O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua…

extrair da Constituição Federal e do Estatuto da Cidade uma definição de que o plano diretor é o instrumento básico de planejamento de uma cidade e que dispõe sobre sua política de desenvolvimento, ordenamento territorial e expansão urbana (art. 182, §1º, CF; art. 40, EC). Utilizando a recente expressão cunhada pela Lei nº 10.257/01 para tratar da tutela difusa do direito a cidades sustentáveis, podemos dizer que o plano diretor tem como objetivo disciplinar a ordem urbanística, um…

INSTAURACAO DO PROCESSO O art. 2º do CPC que entrará em vigor a partir de 2016, assim se expressa: “O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.” A função jurisdicional deve ser provocada pelo interessado para que possa atuar. No entanto no código de 2015, permite que o juiz na qualidade de órgão julgador possa dar início, sem necessidade de provocação da parte a: incidente de resolução de demandas repetitivas…

estabelece em seu art. 16, I, que “São beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependente do segurado: - o cônjuge, a companheira, o companheiro...”. Por sua vez, o Decreto nº 611/91, em seu art. 116, II, estabelece que: “Os pecúlios serão devidos: II - ao segurado aposentado por idade ou tempo de serviço pelo regime Geral da Previdência Social que permanecer ou que voltar a exercer atividade abrangida pelo mesmo, quando dela se afastar”. Art. 117…

(Inglaterra – 1628) (Declaração dos Direitos do Homem -1789) (1787 – independência das 13 colônias) 6 Ideias de Origem (Iluminismo - Séc. XVII) THOMAS HOBBES • Renúncia a certas liberdades individuais • Bem social personificado no Estado JOHN LOCKE • Poder se legitima se busca o bem comum JEAN JACQUES ROUSSEAU • Cidadão e Estado servem à comunidade • Compromisso de ambos ao respeito à lei 7 Significados para “CONSTITUIÇÃO” Sociológic o (Lassale) Político (Schmit) Substância…

V BENS JURÍDICOS 1-BEM x COISA Não existe consenso doutrinário quanto a distinção entre bem e coisa. Existe muita divergência doutrinária a respeito do conceito de bem e da diferença que existiria para o conceito de coisa. A confusão é tão grande em nosso país que o Código Civil decidiu tratar como sinônimos. Para uma boa parte da doutrina, bem seria tudo que existe na natureza com exceção das pessoas. Dessa forma esta caneta seria um bem, esta mesa seria um bem, as nuvens seriam…

Dos bens (artigos 79/103 do Código Civil) Econômico: suscetível de adquirir Não- econômicos: vida, por exemplo. O Estado deve garantir. Classificação: Imóvel: a) Natureza: por si só, sem o homem, nasce imóvel. b) Artificial: por participação do homem. Exemplo: prédio c) Determinação legal: caso da joia na ausência (art. 29 do Código Civil) d) (doutrina) Convencional: acorda de forma indivisível. Exemplo: vender a fazenda de porteira fechada, ou seja, vender tudo que tem…