Ação de cobrança de pecúlio

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de....

ESPÓLIO DE ...., neste ato representado por ..., nacionalidade ...., estado civil ...., profissão ...., RG ...., CPF ...., residente e domiciliada na Rua ...., nº ....., bairro ...., na cidade de ...., Estado de ...., por seu advogado e procurador ao final firmado, vem, com respeito e acatamento de estilo à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - PECÚLIO,

em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, com Superintendência Regional na cidade de ...., na rua ...., nº ...., bairro ...., pelos motivos fáticos e jurídicos que a seguir expõe:

I - DOS FATOS

A Requerente se casou com ...., na data de ...., vindo a findar-se na data de ...., em razão do falecimento do mesmo, conforme se demonstra pela inclusa certidão de óbito (doc. ....).

Na data de ...., o de cujus havia se aposentado por tempo de serviço, entretanto, em razão dos parcos ganhos resultantes de sua aposentadoria, não viu outra maneira de garantir seu sustento senão exercendo atividade abrangida pela Previdência Social, situação que somente se findou com seu falecimento, ou seja .....

A baixa na CTPS do de cujus ocorreu quando da vigência da Lei nº 8.213/91 e Decreto nº 611/92.

Ocorre que o Instituto Nacional de Seguridade Social recusa-se a realizar os pagamentos referentes às contribuições previdenciárias, de maneira que não restou outra alternativa à Requerente senão bater às portas da jurisdição.

II - DOS FUNDAMENTOS

A Lei nº 8.213/91 estabelece em seu art. 16, I, que “São beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependente do segurado: - o cônjuge, a companheira, o companheiro...”.

Por sua vez, o Decreto nº 611/91, em seu art. 116, II, estabelece que:

“Os pecúlios serão devidos:

II - ao segurado aposentado por idade ou