Direito constitucional

Caso 1 – Tema: Aplicabilidades das normas constitucionais Numa audiência no Juizado Especial Cível, em cujo processo o autor pleiteava uma indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o advogado da empresa demandada, com amparo no art. 133 da Constituição da República, pleiteou a extinção do processo sem apreciação de mérito (CPC, art. 267, IV), sob o fundamento de que o advogado é essencial à administração da justiça. O autor, mesmo não tendo formação jurídica, ofereceu defesa alegando que a Lei n.º 9.099/95 lhe garantia a possibilidade de postular em juízo sem assistência de defensor técnico. Diante de tal hipótese, considerando a aplicabilidade do art. 133, CRFB, seria correto afirmar que a Lei n.º 9.099/95 padece de vício de inconstitucionalidade?

Resposta: Sim, tendo em vista que o pleiteado está dentro do valor estabelecido pela lei 9.099/95 que é de até 20 salários mínimos, pois o art. 133 é uma norma contida, admite que norma infraconstitucional venha restringir o seu alcance. O que a lei fez foi reduzir a amplitude do direito constitucionalmente assegurado. Caso 2 – Tema: Recepção A Emenda Constitucional nº 1/69 permitia a criação, em sede de Lei infraconstitucional, de monopólios estatais. Com o advento da Constituição da República de 1988, a possibilidade de criação de monopólios por lei não foi mais contemplada.
À luz da teoria da recepção, é possível sustentar a manutenção de monopólios estatais criados em sede infraconstitucional pelo ordenamento pretérito e não reproduzidos pela Constituição de 1988?

Resposta: Porque a Lei infraconstitucional não está incluída na norma constitucional. Trata-se de um principio de segurança jurídica, mas que também é de economia legislativa. Porque não há razão alguma para a retirada das normas em perfeita congruência com o ordenamento constitucional