Dos Bens Absolutamente Impenhoráveis

se torne bem explícito o tema abordado na primeira parte apontamos: seu histórico; etimologia; conceito; fontes; títulos Executórios; competência para executar; Legitimidades ativa e passiva e o seu objeto. A seguir, falamos sobre o interesse de agir os requisitos necessários para se promover a execução; as execuções definitiva e provisória; cumulações de execuções, culminando com a desistência, a suspensão e a extinção da execução, dentre outras, e, ainda, a liquidação da sentença. É…

• Neste módulo, você verá que nem todos os bens podem ser comercializados livremente, a exemplo do bem de família. Além disso, você verá qual o tratamento dispensado pelo Direito para os fatos da vida que, dada a sua relevância, dão ensejo ao nascimento e à extinção de direitos, chamados, de uma maneira ampla, de fatos jurídicos. Após as noções básicas do fato jurídico e dos negócios jurídicos, você vai estudar as hipóteses de invalidade dos negócios jurídicos, bem…

perpetrada, pois a Requerida, aproveitando-se do controle direto sobre a movimentação financeira do consumidor, vem extrapolando ao próprio poder jurisdicional, privando o Requerente, sem qualquer possibilidade de defesa, de seu salário (que é absolutamente impenhorável). A utilização da força na cobrança burla, portanto, a impenhorabilidade dos vencimentos oriundos dos funcionários públicos previsto nos incisos II e IV, do art. 649, do CPC, violando sobremaneira direito fundamental do…

com a finalidade de manter os seus custos, inclusive mediante prestação de constas, cf. alínea "a" do documento de fls. 290/291. Destarte, o direito líquido e certo do impetrante, ao contrário da decisão de fls. 400/405 se encontra às fls. 290/291, bem como os extratos de fls. 292/294 não consta nenhum depósito relevante, salvo as duas parcelas já acima apontadas, que perfazem o total de 50 mil reais" (fls. 409/411). Feito o relato, passo ao voto que me cabe. Nada obstante as razões…

efeito suspensivo. Execução mediante desconto em folha de pagamento: É um meio específico de execução encontrado somente na execução de alimentos. É vantajoso para o credor, já que dispensa as formalidades maiores necessárias a expropriação forçada de bens. . Art. 734, caput, enumera de maneira não taxativa os casos aplicáveis. Constituição de capital. Aplicação subsidiária do CPC, Art. 475-Q: O órgão judicial ordena ao devedor a constituição de capital, cuja renda assegure o…

portanto, ser afastada por prova a cargo do executado. Citado, o executado terá o prazo de cinco dias para pagar ou garantir o Juízo, mediante fiança bancária ou depósito, ou indicar bens à penhora. Findo aquele prazo será feita a penhora de qualquer bem do executado, exceto daqueles que a lei declara absolutamente impenhoráveis. Poderá, então, o executado interpor embargos, processo através do qual exercitará o seu direito de defesa. É de grande importância esclarecer que o Juiz, ao…

STJ. Caso contrário, se o STJ não falasse isso, aquela dívida fiscal se tornaria imprescritível. Por conta dessa decisão do STJ foi editada uma súmula, que foi a Súmula 314: STJ Súmula nº 314 - DJ 08.02.2006 - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente. Essa foi a posição que o STJ firmou. A execução fiscal não é imprescritível. Acontece que essa posição do STJ,…

nos artigos 1419 ao artigo 1510. A Hipoteca, penhoreanticrese são direitos reais de garantia sobre coisas alheias previstos no Código Civil. São meios do credor da obrigação assegurar a responsabilidade patrimonial de certos bens do devedor. A hipoteca tem como garantia um bem imóvel; no penhor se dá em garantia um objeto móvel mediante a efetiva entrega ao credor; e a anticrese consiste na entrega ao credor um imóvel para que este perceba os frutos e rendimentos dele provenientes para…

de sua reserva técnica no valor de R$ 70.355.205,00 (setenta milhões trezentos cinqüenta e cinco mil duzentos e cinco reais). Sustenta o Agravante que inexiste a confusão patrimonial apontada na decisão e, ainda, que sua reserva técnica é impenhorável. COMENTÁRIO Trata-se de Ação Revocatória proposta pela Massa Falida do Banco GNPP em face de GNPP Sociedade Nacional de Previdência Privada, julgada procedente, encontrando-se, atualmente, em fase de cumprimento de sentença.…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR - UCSAL FACULDADE DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL III Tema 06. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Disposições gerais. Procedimento Inicial. Citação, penhora e alienação dos bens. DISPOSIÇÕES GERAIS Todo aquele que seja titular de direito de crédito, ou seja, que tenha este crédito representado por título judicial, ou extrajudicial, elencado em quaisquer dos arts. 585 e 475 do CPC (de consulta obrigatória do…