Dos Bens Absolutamente Impenhoráveis

Judiciário, a Fazenda Pública busca, junto ao patrimônio do executado, bens suficientes para o pagamento do crédito que está sendo cobrado por meio da execução fiscal. As partes no processo de execução são exeqüente e executado, e o processo se inicia por meio de petição do exeqüente objetivando a satisfação de seu direito, ou seja, o pagamento da divida em dinheiro. Sem o pagamento do débito no prazo legal, faz-se a penhora de bens do executado e a sua intimação para a oposição de…

duas normas ou princípios de mesmo valor. Exemplo: a briga entre dto a vida e a liberdade de crença; quando o conflito for real, a solução é: art. 5º da LINDB. Ou seja, o juiz deverá se atentar aos fins sociais a que a lei se dirige e as exigências do bem comum. ii. Aparentes: é quando a incompatibilidade pode ser superada através da aplicação de normas do próprio ordenamento jurídico. Exemplo: quando o operador fica na duvida entre utilizar o código de defesa do consumidor ou código…

INDICAÇÃO DE BENS O devedor é citado para pagar em 3 dias o que deve – art. 652, CPC: Art. 652. O executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. Cabe ao credor, já na petição inicial, indicar quais os bens que pretende ver penhorados, observada a ordem do art. 655 do CPC. Caso o exequente não indique bens à penhora, o oficial de justiça, depois de transcorrido in albis o prazo de 3 dias, poderá penhorar livremente os bens…

quantia certa. Consiste assim na apreensão judicial dos bens do devedor. Relata Theodoro Junior que essa medida tem por fim assegurar "a viabilidade da futura penhora (ou arrecadação, se se tratar de insolvência), no qual vira a converter-se ao tempo da efetiva execução". Encontra-se prevista nos arts. 813 a 821 do CPC. Já o arresto de execução é medida diversa, pela qual "o oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrastar-lhe-á tantos bens quanto bastem para garantir a…

Sendo inseparável da pessoa, não pode ser objeto de cessão de crédito, pois a isso se opõe a sua natureza (art. 286). 5.3. Impenhorável: preceitua, com efeito, o art. 1.707 do Código Civil que o crédito alimentar é “insuscetível de cessão, compensação ou penhora”. Inconcebível a penhora de um direito destinado à mantença de uma pessoa. Logo, por sua natureza, é impenhorável. 5.4. Incompensável: O direito a alimentos não pode ser objeto de compensação, destarte segundo dispõe o art.…

Código de Processo Civil, in verbis: Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se

dois modos de adquirir direitos: Via originária: não encontra referência no direito anterior. “Res nullius”- “coisa de ninguém”, nunca houve direito anterior; “Res derelicta” – “coisa abandonada”, ruptura com o direito anterior. (ex: uso capião = bem abandonado, res derelicta). Via Secundária: há referência no direito anterior, existe origem. Ainda sobre a criação de direitos: Direito atual= já é pleno, são os direito completamente adquiridos, pode ser exigido e exercido. Direito…

Trata-se, assim de nítida verba de natureza indenizatória. 6. Penhora 6.1. Penhora anterior à sucessão pela administração pública direta OJ nº 343 da SDI-I do TST, decidindo de modo acertado, adotou posicionamento no sentido de que, já estando o bem penhorado na época da sucessão, será mantida a penhora, não aplicando, conseqüentemente, o regime de precatório. Precatório seria um meio pelo qual de forma simples fica uma “uma fila de espera” dos credores, aguardando o pagamento do Estado. Nessa

aspirações; à minha mãe, Udila, meu maior exemplo e por acreditar em minhas escolhas, apoiando-me e esforçando-se junto a mim. Obrigado por cada incentivo, pela preocupação para que estivesse sempre andando pelo caminho correto e por sempre deixar bem claro que o conhecimento é a maior riqueza que um pai pode nos deixar; à minha irmã, Fernanda, pela companhia constante e tão querida; a minha namorada, Fernanda, que apesar do pouco tempo já demonstrou enorme amor, carinho,…

DIREITO EMPRESARIAL NOÇÕES BÁSICAS Direito Empresarial Empresário: Aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços (art. 966, CC) Exceções: Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa (art. 966, parágrafo único, CC) Espécies