Dos Bens Absolutamente Impenhoráveis

Normalmente são constituídas por um prazo limitado, no objetivo de explorar um determinado projeto. Após, cumprido o objetivo, a sociedade se desfaz. A sociedade em comandita por ações È aquela em qual seu capital social é dividido por ações. Bem designado se encontra o art. 1.090, do CC, ao conceituar que “ a sociedade em comandita por ações tem o capital social dividido em ações, regendo-se pelas normas relativas à sociedade anônima ”, no mesmo sentindo dispões o art. 280, da…

estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade. Exemplo de anulabilidade Fraude contra credores - Um indivíduo que possui uma divida com outro, doa seus bens para seu filho próprio filho, afim de não quitar sua divida. (Art 158 Código Civil). Estado de Perigo – Um assaltante põe uma arma na cabeça de um gerente de Banco e o obriga a assinar um documento de transferência de dinheiro. ( Art…

admissibilidade de arguição a qualquer tempo da proteção legal. Poderá também, dissertar sobre a proteção legal conferida ao único bem imóvel destinado à residência familiar, que se estende a solteiro (STJ). E, ainda, ao automóvel utilizado como táxi por se tratar de instrumento necessário ao exercício da profissão (artigo 649, V, do CPC/73). Afinal, poderá concluir que a penhora de bem de família é medida excepcional que se legitima no caso dos autos por não ser oponível à obrigação…

sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II ­ o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III ­ a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV ­ a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V ­ a data e o…

aumento de risco, mesmo se o risco fosse desconhecido pelo segurado. OBRIGAÇÕES DO SEGURADO - Pagar o prêmio; - Não agravar intencionalmente os riscos do contrato; - A obrigação comunicar todo incidente que de qualquer modo agrave o risco, bem como o sinistro; - Dever de veracidade. OBRIGAÇÕES DO SEGURADOR - Pagar em dinheiro os prejuízos do risco assumido, salvo estipulação em contrário. Resumo dos efeitos jurídicos Direitos e obrigações do segurador:…

pode ser extinta? Segundo Arnaldo Rizzardo condomínio é caracterizado quando uma coisa pertence a diversos proprietários e a coisa permanece indivisível recaindo o direito o conjunto e não sobre a porção determinada da coisa. A propriedade de um bem pertence pro indiviso a varias pessoas. O autor citando Roberto de Ruggiero: “Quando tal sucede, fala-se de condomínio, de compropriedade ou também, em sentido mais geral, de comunhão, e, às vezes, de propriedade coletiva”. O condomínio…

RESUMAO SOBRE DIREITO DAS OBRIGACOES Hoje em dia, a pessoa so responde com seu patrimônio- Art 391 c.c antigamente havia a possibilidade de prisão. Mas também, há bens que são impenhoráveis, como diz o art 649, c.c, por isso o art 391 , deve ser melhor analisado, já que há exceções. Ex; O bem de família. O que é obrigação? É a relação de natureza jurídica, pela qual, o devedor fica vinculado ao credor, devendo cumprir determinada prestação, positiva ou negativa, cujo…

amparável por mandado de segurança. (STF) SÚMULA Nº35: Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do amásio, se entre eles não havia impedimento para o matrimônio. (STJ) Sumula 486: É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. (28/06/2012) SUMULA 358 O cancelamento de pensão…

Analise o acórdão prolatado no recurso especial supra e discorra sobre as conclusões adotadas na decisão, explorando os seguintes temas: (CPC, art. 591), a impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8.009/90, art. 1º), o direito constitucional à moradia (CF, art. 6º) e a distribuição do ônus probatório entre as partes (CPC, art. 333). Em síntese, com o advento da Lei 11.232/05, somadas às Leis 8952/94 e 10.444/02, para a efetivação do comando decisório, seja por meio de sentença ou decisão

jurídica de desvantagem, consistente na mera expectativa, alimentada pelo direito de que do patrimônio de um sujeito saia algum bem para a satisfação de outro sujeito. Já, a responsabilidade é a destinação dos bens do devedor a garantir a satisfação coativa daquele direito, e que corresponde, do lado ativo, ao direito de conseguir essa satisfação à custa desses bens, ou seja, o direito de agressão ao patrimônio do devedor. Nesse norte, afirma DINAMARCO que “enquanto a obrigação é…