Dos Bens Absolutamente Impenhoráveis

Arrecadação dos bens do devedor Outro efeito da sentença de falência é arrecadação do ativo do devedor. É o ato de imissão, pelo administrador judicial, na posse dos bens sujeitos ao concurso de credores. Neste caso o devedor perde a disponibilidade e a gestão dos seus bens, inclusive de direitos e ações. Não se trata de expropriação, mas perda da administração e da disponibilidade. O falido não perde a propriedade dos bens, exclusivamente porque, se todos os credores forem pagos,…

presunção só cessará após decisão de interdição quando lhe será nomeado um curador. OBS: No brasil não existe presunção de incapacidade pelo simples fato da idade avançada. * Incapacidade Absoluta O absolutamente incapaz é representado, o ato que praticar sozinho é nulo. São absolutamente incapazes para atos da vida civil: * Menores de 16 anos * Os que por enfermidade ou doença mental não tenham discernimento para os atos da vida civil * O que, ainda que por causa…

efetivação deste, que se presume, líquida e certa, por força de lei. Em síntese, ajuizada a execução fiscal e recebida à petição inicial, o processo se desenvolve através de atos praticados por determinação do juiz (citação, penhora e avaliação de bens). Em seguida, pode o devedor oferecer ou não embargos à penhora. Opostos os embargos, inaugura-se a fase de cognição; sucede-se a intimação da Fazenda para impugná-los (fase das provas); e, por fim, é proferida a decisão final nos…

SALÁRIO/REMUNERAÇÃO DOURADOS 2013 RESUMO Este trabalho tem por objetivo discorrer sobre remuneração e salário, mais especificamente o caráter protecionista do direito do trabalho. Abordando inicialmente o conceito de salário bem como as formas de proteção ao salário previstas na legislação. Posteriormente discorrendo sobre as regras de proteção ao salário, como a irredutibilidade salarial, impenhorabilidade salarial e a intangibilidade salarial em seus respectivos dispositivos

1- Diferencie bem jurídico de coisa. Existem duas correntes: Maria Helena Diniz- defende que coisa é gênero e bem é espécie, pois existem coisas que não possuem valor econômico não podendo considerá-las bens, já que estes são coisas úteis e raras, suscetíveis de apropriação com conteúdo econômico. Orlando Gomes- diz que bens são gêneros, pois podem ser corpóreos ou incorpóreos, com ou sem valor econômico, já a coisa deve necessariamente possuir utilidade patrimonial e sempre corpóreo. 2-

desenvolvida por órgão competente, (4) de ofício ou mediante iniciativa do interessado, (5) com o objetivo de compelir o devedor (6) ao cumprimento de obrigação (7) contida em sentença condenatória transitada em julgado ou em acordo judicial inadimplido, (8) bem como em termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou termos de conciliação firmados perante as CCP. (1) atividade jurisdicional do Estado porque não é lícito ao credor exigir pelas…

Thomas Atkinson . RESUMO Penhora se constitui em um procedimento utilizado pela justiça a fim de assegurar o adimplemento de uma condenação estabelecida em sentença judicial, dá através da busca e apreensão de bens do devedor, podendo penhorados seus recursos financeiros, o que atualmente pode ocorrer em tempo real, através da internet, o chamado sistema on-line. Este consiste no bloqueio de valores constantes em contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade

forçado de um direito reconhecido pela legislação vigente ou por decisão judicial. O objetivo da ação de execução é transformar os bens do executado em pecúnia, moeda circulante, para a satisfação de suas obrigações não cumpridas a tempo e a modo. Código de Processo Civil Art. 591. O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei. Eventualmente os efeitos da execução poderão…

repetitivos, cujo acórdão foi publicado no DJe de 3.12.2010, deixou consignado que o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do Sistema BacenJud, não deve descuidar do disposto no art. 649, IV, do CPC, segundo o qual são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família,…

devedor ou seu espólio II - 5 Sentença declaratória de insolvência II - 6 Administrador da massa III PENHORA III -1 Conceito III- 2 Impenhorabilidade absoluta III -3 Objeto e Extensão da Penhora III -4 Bens inalienáveis e não sujeitos á Execução III -5 Penhora de Bens em outra Comarca III -6 Modificações da Penhora III -7 Penhora Online IV PENHOR IV -1 Conceito IV -2 Modos de Constituição IV -3 Direitos e Deveres do Credor Pignoratício IV -4 Espécie …