Dos Bens Absolutamente Impenhoráveis

com vistas a garantir a efetividade de futura execução. A parte que suportou a apreensão dos valores peticionou ao juízo para requerer, na forma do art. 805 do Código de Processo Civil, a substituição da medida cautelar por caução real consistente em bens imóveis, estes suficientes à garantia de eventual execução. Indaga-se: a) Como deverá decidir o magistrado? JustifiqueR. Deverá aceitar o requerimento da parte, visando a prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o…

co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da…

2-Jurídica 3.3- Domicilio 4- Bens 5- Fatos Jurídicos 5.1- Naturais 5.2- Humanos 6- Negócios Jurídicos 6.1- Princípios 6.2- Conceito 6.3- Classificação 6.4- Defeitos 6.5- Invalidades 7- Prescrição e Decadência 8- Provas. 9- Relações Jurídicas. Relações Jurídicas: SUJEITOS ___BEM___SUJEITOS Vínculos – Negociação Jurídica. Elementos Constitutivos de uma Relação Jurídica: * Elemento subjetivo - pessoas e sujeitos * Elemento objetivo – bens *…

cogente: A aquela que determina o regime de bens no casamento, de comunhão parcial de bens, caso não haja pacto nupcial ou regime obrigatório distinto. B direito do parente de exigir alimento. C a que proíbe o casamento entre ascendente e descendente. D a que obriga a redução proporcional da multa em caso de cumprimento parcial da obrigação de forma proveitosa para o credor. Resposta: O Direito do Civil, onde está disposta a questão do regime de bens, é ramo do direito privado,…

(totalmente pago), o sócio responde solidariamente com os outros pela parte que resta ser integralizada. - capital social: divide-se em cotas iguais ou desiguais, cabendo uma ou mais a cada sócio; a contribuição pode ser dado por meio de dinheiro, bens ou direitos, sendo não autorizada, porém, através da prestação de serviços. - exclusão do sócio: é excluído o sócio que não integralizou de acordo com os prazos e condições previstas no contrato de constituição da Limitada. Quando coloca…

ação de execução para cobrar as prestações em atraso, pedindo para que o bem fosse penhorado. O juiz entendeu por bem permitir a penhora, mas manter o bem em poder de Juvenal para ele continuar a exercer a profissão. Dias depois, Juvenal sofreu um acidente e deu perda total no carro. O banco, ciente do ocorrido, pediu a prisão de Juvenal, pois ele descumpriu com o seu dever de guarda do automóvel na qualidade de depositário do bem penhorado. O juiz concedeu o pedido. Imediatamente, o…

Pitágoras de Belo Horizonte (MG). Prof.ª Kátia Aparecida R. Leão Lara. Belo Horizonte 2015 6 SUMÁ RIO 1 1.1 O BEM DE FAMÍLIA.................................................................................... 3 O bem de família consu bstanciando a teoria do patrimônio mínimo da pesso a humana (direito ao mínimo existencial).........................................3 1.2 Bem de família no direito brasileiro............................................................ 4 1.2.1 A…

em nenhuma hipótese, ressalvando a pensão alimentícia. Art. 649, IV, do CPC são absolutamente impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado…

22. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. PROCEDIMENTO. EMBARGOS E IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. DEFESA DO EXECUTADO SEM EMBARGOS (“EXCEÇÃO OU OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE”). ALIENAÇÃO DE BENS E EMBARGOS. SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 22.1. Liquidação de sentença. 22.1.1. Conceito. Para Amauri Mascaro Nascimento é fase preambular do processo de execução em que tal se faz quando proferida sentença ilíquida. Para Sérgio Pinto Martins é uma fase da execução, que irá…

é de R$ 180.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), representado por 60.000,00 (Sesseta Mil) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (Hum Real) cada quota, totalmente subscritas e integralizadas neste ato em moeda corrente do país,e R$ 60.000,00 no valor em bens imóveis no valor de um automóvel Gol 1.6 marca VW a Rua sendo distribuído ao sócios da seguinte forma: X 60.000 quotas R$ 60.000,00 X 60.000 quotas R$ 60.000,00 XL