Dos Bens Absolutamente Impenhoráveis

2ª Aula de Teoria Geral do Processo – UNIVIX CONTINUAÇÃO: **PRINCÍPIOS CONSTITUICIONAIS IMPLÍCITOS ** A – PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO: O processo para ser devido, deve ser adequado. A doutrina deve trabalhar bem este princípio para que seja difundido. As regras processuais devem ser adequadas, não basta estar apenas em conformidade com o Direito. O processo adequado observa três critérios: Ex: Não pode pensar que um mesmo processo é adequado para executar alimentos e cobrar um cheque.

1.052 – Quando o embargos versarem sobre todos os bens, determinará o juiz a suspensão do curso do processo principal, versando sobre alguns deles, prosseguirá o processo principal somente quanto aos bens não embargados. A norma talhada no dispositivo legal retro transcrito é cogente, impõe-se ao Magistrado ao receber os EMBARGOS DE TERCEIRO, determinar a suspensão do curso do processo principal, se os mesmos versarem sobre todos os bens, ou versando sobre alguns deles,…

Assegura a viabilidade da futura penhora, na qual virá a converter-se ao tempo da efetiva execução. Realiza-se através da apreensão e depósito de bens do devedor. Segundo Humberto Theodoro Junior; Arresto, ou embargo, como diziam os antigos praxistas, é a medida cautelar de garantia da futura execução por quantia certa. Consiste, apreensão judicial de bens indeterminados do patrimônio do devedor. Assegura a viabilidade da futura penhora (ou arrecadação, se tratar de insolvência),…

dos mais importantes direitos protegidos pelo nosso ordenamento jurídico. • O proprietário de determinado imóvel tem o direito de usar, gozar, dispor bem como reaver a coisa de quem quer que injustamente a detenha, ou seja, tem o mais vasto poder subjetivo sobre seu bem, • poder de domínio, que vincula a propriedade, servindose dela como bem entender e podendo excluir qualquer outra pessoa de igual uso. • É um direito que para ser exercido independe da colaboração de outro…

referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores; III - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida IV - o crédito decorrente de foro e laudêmio; V - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; VI - o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor,…

Pública requer de contribuintes inadimplentes o crédito que lhe é devido, utilizando-se do Poder Judiciário, pois não lhe cabe responsabilizar o devedor. Assim, por meio do Poder Judiciário, a Fazenda Pública busca, junto ao patrimônio do executado, bens suficientes para o pagamento do crédito que está sendo cobrado por meio da execução fiscal. O processo de execução se baseia na existência de um título executivo extrajudicial, denominado de Certidão de Dívida Ativa (CDA), que servirá…

alienação de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, desde que esse débito esteja inscrito na dívida ativa. Por alienação, entende-se a transferência de titularidade dos bens, seja a título gratuito ou oneroso. A oneração, por sua vez, é a gravação de garantia sobre um determinado bem, como a hipoteca e o penhor. No entanto, a presunção guarda relatividade, uma vez que não é aplicada no caso em que disponha o devedor-contribuinte…

constitutiva ou desconstitutiva, a depender do pedido do autor exarado na petição inicial. No processo cautelar, regido pelo Livro III, o que se busca é afastar os riscos que possam afetar o resultado do processo principal, objetivando conservar o estado dos bens, das pessoas e das provas até a solução da lide principal, pressupondo, desta forma, um processo em andamento e por isto tem como característica a instrumentalidade, além de ser acessório e provisório. No processo de execução o…

conceder a penhora dos direitos ao credor, por entender que o bem alienado dado em garantia não se encontra incorporado no patrimônio do devedor e considerando que há uma confusão entre o bem penhorado e o direito sobre tal bem. As manifestações do judiciário, ainda que não pacíficas, vem ganhando enfoque no sentido de determinar a constrição do bem alienado fiduciariamente por entender que o que se busca é a penhora apenas dos direitos sobre o bem e não sobre o veículo propriamente…

profissão, tornando-se subjetivos. 3) Distinga os conceitos de empresa e empresário à luz da teoria da empresa. Á luz do código civil artigo 966 empresário é quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção de circulação de bens e serviços, isso quer dizer que toda atividade econômica exercida tem caráter empresarial; dessa forma na lei 4.137/62,art°6 considera-se empresa toda organização de natureza civil ou mercantil destinada à exploração por pessoa…