Dos Bens Absolutamente Impenhoráveis

Vossa Excelência, através de seu advogado que esta subscreve, apresentar EMBARGOS A EXECUÇÃO em desfavor de MONALISA, nos termos do artigo 884 da CLT, de acordo com as seguintes razões. DO CABIMENTO DO RECURSO Tendo em vista que a penhora dos bens do ora embargante, tantos para garantir a execução, foi realizada no dia 17/11/2013 e juntado aos autos no dia 20/11/2013, e com fundamento no artigo 884 da CLT estando o Embargante dentro do prazo de 05 (cinco) dias, após a garantia da…

Falencia do empresário individual Como bem se sabe, a falência é uma execução coletiva, ou ainda, uma execução concursal, haja vista que vários credores figuram no polo de exequentes, para, obedecida uma ordem de créditos legalmente prevista, tentar reaver o que lhes pertence. Assim, a empresa devedora, no procedimento de falência, terá sua atividade encerrada e todos seus bens e créditos serão contabilizados para que possa satisfazer suas dívidas perante os credores anteriormente mencionados

procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. 2ª fase: FASE DA CITAÇÃO E PENHORA Homologado o valor da execução será expedido mandado de citação ao executado para pagamento da dívida total ou indicar bens à penhora em 48 hs. A citação será feita pelo Oficial de Justiça e, se o devedor procurado 2 x ,não for encontrado, far-se-à citação por edital. Art. 880- Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação

perda de todo patrimônio no limite da dívida. Patrimônio Mínimo (princípio dignidade da pessoa humana). Impenhorabilidades: art. 649,CPC / Lei n. 8.005/90 (art. 3º). Obs.1.: O bem de família é absolutamente impenhorável, mas excepcionalmente poderá ser penhorado. Absolutamente impenhorável significa mesmo sendo o único bem do devedor ele não será impenhorado. Obs.2: art. 649, IV, CPC: salário (ganho derivado do trabalho). • Art. 14, §3º, LAP (Lei da Ação Popular): receber do…

humana, solidariedade social e isonomia ou igualdade em sentido amplo. Os direitos da personalidade estão relacionados com cinco ícones principais, apesar de ser esse rol meramente exemplificativo: a) Vida e integridade físico-psíquica – teoricamente o bem supremo da pessoa humana; b) Honra – subjetiva (autoestima) ou objetiva (repercussão social da honra); c) Nome – sinal que representa a pessoa no meio social, com todos os seus elementos (possui dois elementos: prenome, nome de…

razão. O conhecimento é exauriente, ou seja, o juiz aprofunda sua investigação. Ao contrário de uma decisão provisória, que tem como fundamento uma probabilidade, o processo de conhecimento é aprofundado. Além da cognição exauriente, existem fases bem definidas (postulatória, ordinatória ou saneadora, instrutória e decisória). O saneamento, fase ordinatória, serve exatamente para isso, para corrigir o processo. Então, em processo de conhecimento eu tenho predominantemente uma declaração,

02-(OAB-RO-ABRIL/2004-34º CONCURSO) 02. Ao afirmar que uma pessoa é absolutamente incapaz para exercer os atos da vida civil, estamos reconhecendo as suas falta de capacidade jurídica. Para suprir esta incapacidade, esta pessoa deverá ser: a)Representada-> CERTA B)Assistida. C)Substituída. D)Excluída. 03-(OAB-RO-30º CONCURSO) (ADAPTADA) 05. De acordo com o Código Civil vigente, assinale a alternativa correta: a)São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da…

caso semelhante. Sendo assim o credito estava pago. Por intermédio da igreja católica isso foi proibido. I) CONCEITO: O arresto visa buscar qualquer bem do patrimônio do devedor para liquidar a divida. Na sequência do processo principal, depois de arrestados os bens (que terão garantido a dívida), terá a penhora (que liquidara os bens). O arresto ocorre em um processo de execução, que é o principal. Exemplos: execução por quantia certa (é aquela que pode se converter em…

O BEM DE FAMÍLIA NO NOVO CÓDIGO CIVIL — O BEM DE FAMÍLIA NO NOVO CÓDIGO CIVIL Coletânea de Textos CEPAD — 1 — Uma publicação da Editora Espaço Jurídico O BEM DE FAMÍLIA NO NOVO CÓDIGO CIVIL — D ES . S YLVIO C APANEMA DE S OUZA Este Congresso, tão oportuno, marca um novo tempo e, o que é mais importante, irmanando todos os segmentos dos profissionais do Direito. Isso mostra que a sociedade brasileira percebe a importância desse momento e começa a se reunir…

............................................................... 13 2.2.1. Dos efeitos da insolvência quanto ao devedor ......................................... 15 2.2.2.1. Da possibilidade de arrecadação e perda da administração dos bens relativamente impenhoráveis .............................................................................. 19 2.2.2. Dos efeitos da insolvência quanto aos credores ....................................... 20 3. Da aplicação analógica da lei de falências ........