Dos Bens Absolutamente Impenhoráveis

empresário individual e ressaltam as características importantes que devem estar presentes na atividade, quais seja profissionalismo, atividade organizada, produção de bens ou serviços e circulação de Bens ou serviços. Assim, considera-se empresário quem exerce atividade econômica organizada para produção ou a circulação de bens ou de serviços. R - Por definição legal, algumas atividades não são consideradas empresariais, exemplo: • PROFISSIONAIS LIBERAIS, que prestam os…

estrangeiros quanto à aquisição e ao gozo dos direitos civis. C Os direitos e a personalidade do nascituro são preservados pela lei desde a sua concepção. D O representante do absolutamente incapaz não age em nome próprio, mas no nome do representado. E Relativamente incapazes são assistidos; absolutamente incapazes são representados. Justificativa: A alternativa C é a correta, pois segundo o artigo 2° do Código Civil, diz que a personalidade civil da pessoa começa…

STJ: “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”. Por outro lado, ao contrário das execuções em geral (art. 653 do CPC), o procedimento da execução fiscal não exige a prévia realização de arresto dos bens do executado (a chamada pré-penhora) para o deferimento da citação por edital. Aplica-se à execução fiscal o disposto na súmula nº 196 do STJ: “Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador…

Para eleição de bem de família voluntariamente, pode a pessoa eleger bem cujo valor ultrapasse um terço do patrimônio líquido? Esse instituto do “bem de família” foi criado com vistas à proteção da pequena propriedade de forma a permitir que não se atingisse o abrigo da família quando ela passe por dificuldades econômicas, impossibilitando que em um momento difícil chegasse a perder inclusive a sua moradia. O objeto do bem de família abrangerá, ainda, além do imóvel sobre o qual se assenta

cobrança, pelo rito ordinário, processado perante uma das varas cíveis da Comarca da Capital, “A”, advogado, é condenado a pagar a “B”, médico, a importância de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). “A”, no entanto, reside em Ribeirão Preto e todos os seus bens encontram-se na comarca do Rio de Janeiro. Pergunta-se: (i) como deverá “B” proceder para requerer o cumprimento da sentença? Atualmente, tendo em vista o princípio da demanda no processo executivo, entende-se que a execução só…

imóvel, portanto, o levará, literalmente, à “rua da amargura”, talvez tendo que residir ao relento, decaindo à condição de pedinte, sofrendo a mais profunda degradação moral e material, pessoa que sempre teve uma vida regrada e honesta, por conduta absolutamente contrária e destoante, não somente da lei, mas, e principalmente, de importantes e inafastáveis princípios constitucionais implícitos e explícitos. Aplicar a lei não é apenas a interpretação literal de seu texto mas, e…

da lei, que tem como escopo “Atender os fins sociais que ela se dirigir....”. Descrito no artigo 5° da LICC. Então, se faz necessário entender os fins sociais da lei, para que ocorra a correta aplicação do direito, atendendo os anseios sociais e o bem comum, que constitui objetivo da sociedade. Questão 02 A norma jurídica pode ser considerada pela sociedade como norma inadequada? Justifique a sua resposta com no máximo 12 (doze) linhas. R= Sim, a norma jurídica poderá ser…

capacidade e pode ser suprida. Representação: p/ absolutamente incapazes; Assistência: p/ relativamente incapazes Graus de Capacidade à · Capazes · maiores de 21 anos (excetuando-se as pessoas possuidoras de uma ou mais características abaixo elencadas); · Absolutamente Incapazes – devem ser representados; não podem participar do ato jurídico à o ato é NULO; Os atos praticados pelos absolutamente incapazes são considerados…

2013 a Agravada se manifestou no processo requerendo o prosseguimento do feito e a determinação de penhora dos bens via BACENJUD, cujo o pedido foi deferido e decisão se tornou alvo desse instrumento. Depois desse breve resumo dos fatos, a Agravada vem, à elevada presença de V.Exa., e desta Colenda Turma, para requerer seja mantido o despacho que indeferiu o efeito suspensivo reclamado, bem como, no mérito, seja negado provimento ao referido Agravo de Instrumento, pelos motivos infra. …

Da Arrecadação e da Custódia dos Bens  A falência compreende todos os bens dos devedor, abrangendo direitos e ações, tanto aqueles existentes à época da sua decretação como aqueles adquiridos no curso do processo, os quais deverão ser arrecadados e reunidos pelo administrados na massa falida. Arrecadação e custódia de bens: no procedimento falimentar, é o ato pelo qual o administrador judicial, representando a massa, entra na posse de todos os bens, livros fiscais e…