Dos Bens Absolutamente Impenhoráveis

Código de 1916 e o código de 2002 3. Considerações sobre a Lei de Introdução ao Código Civil 4. Pessoas naturais 5. Incapacidades 6. Cessação da incapacidade 7. Direitos da Personalidade 8. Pessoa Jurídica 9. Domicílio da Pessoa Jurídica 10. Bens 1 – Direito Civil É o ramo do direito que estuda as relações jurídicas exercidas entre os particulares (pessoas físicas ou naturais e pessoas jurídicas de direito privado). 2 – Direito objetivo e direito subjetivo a) Dir.…

DO BEM DE FAMILIA Junho de 98 1. Generalidades 2. Qual o prédio que pode ser constituído em bem de família 3. Sua destinação, especificação 4. Inalienabilidade e impenhorabilidade do bem de família 5. Duração do bem de família 6. Processo de constituição 7. Outras disposições Bibliografia 1. Generalidades: Mal colocado na Parte Geral se acha, evidentemente, esse instituto. Nela se estudam apenas os elementos da relação jurídica,…

PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA LEGAL DO FIADOR: MÁCULA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA “LEI SARNEY” RESUMO A Lei 8.009, de 1990 estabelece a impenhorabilidade do imóvel residencial do casal ou da entidade familiar e expõe que não responde o imóvel por qualquer tipo de obrigação, exceto nas hipóteses previstas na mesma lei. Acontece que a lei de locação urbana, acrescentou uma exceção, a…

mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. § 1º - As anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja ele em dinheiro ou em utilidades bem como a estimativa de gorjeta. Gratificação A gratificação caracteriza-se como uma forma de agradecimento ou reconhecimento pelos serviços prestados pelo empregado através de metas ou como recompensa pelo respectivo tempo de serviço na empresa. Pode

1) (OAB – IX reaplicação) Ocorrendo o falecimento de determinada pessoa, impõe-se a averiguação dos bens por ela deixados e sua partilha entre os chamados sucessores. Acerca do procedimento de inventário e partilha, assinale a afirmativa correta. a) Se no curso da ação de inventário surgir uma questão cuja resolução exija a produção de outras provas que não sejam documentais, o juiz deverá intimar as partes para que apresentem as provas necessárias em audiência especialmente designada para esse

Administração pública direta, indireta e entidades paraestatais Administração Pública Direta é composta pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como seus Ministérios e Secretarias. Aqui temos a atividade administrativa prestada de forma direta ou centralizada. Ver. Lei n° 10.683/03 que regulamenta a Administração Direta no âmbito federal. Administração Pública Indireta é o conjunto de pessoas administrativas, com personalidade jurídica própria, vinculadas à…

utilidades e frutos de uma coisa móvel ou imóvel, enquanto temporariamente destacado da propriedade. Esse instituto está previsto nos artigos 1390 a 1411 do Novo Código Civil Brasileiro. Assim, é importante mencionar que o objeto do usufruto pode ser um bem móvel infungível e inconsumível, como por exemplo, uma casa que ficará em usufruto, onde se por ventura a mesma viesse a ser alugado, o usufrutuário teria direito a receber os valores de alugueres. Na relação do usufruto, o…

e 21 anos de idade, nos casos expressos em lei excepcionalmente..Com efeito, em contraposição ás eventuais vantagens que possam advir da antecipação da maioridade civil para 18 anos, como a uniformização, equiparando-se á maioridade penal e outras, bem como a dispensada assistência do representante legal para a prática dos atos da vida civil. O Ministério Público, já não intervém nas ações que envolvem interesses de menores de 21 anos, que completaram 18, na condição de curador e…

retira a capacidade e pode ser suprida. Representação: p/ absolutamente incapazes; Assistência: p/ relativamente incapazes Graus de Capacidade  • Capazes • maiores de 21 anos (excetuando-se as pessoas possuidoras de uma ou mais características abaixo elencadas); • Absolutamente Incapazes – devem ser representados; não podem participar do ato jurídico  o ato é NULO; Os atos praticados pelos absolutamente incapazes são considerados nulos de pleno direito…

Tributário é um valor devido ao fisco (Estado) em decorrência de uma obrigação válida. Podemos afirmar que o Crédito Tributário é considerado um bem público, pois todo valor que adentra aos cofres do Estado são valores que devem ser utilizados para o interesse do Estado (bem público), para custear segurança, saúde etc. Princípio da Indisponibilidade de bens públicos (bem público se rege por este princípio, logo o crédito tributário não é um patrimônio disponível). Se existir uma…