Dos Bens Absolutamente Impenhoráveis

O Código de Processo Civil determina, em seu artigo 649, o rol de bens absolutamente impenhoráveis, no qual se encontram salários e remunerações. O réu alega que há previsão contratual do débito, em caso de inadimplemento de outras obrigações perante a instituição financeira, mas mesmo depois do longo prazo que lhe foi concedido, não trouxe aos autos cópia do contrato, ou seja, não demonstrou que exista efetivamente esta cláusula. Desse modo, bem demonstrada a ilegalidade no lançamento…

Bens Públicos É possível conceituar bens públicos como aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito publico. O código Civil de 2002 traz em seu art. 98 a seguinte redação, aduzindo da seguinte forma: Art. 98 São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. José dos Santos Carvalho Filho (2012) conceitua bens públicos como sendo “todos aqueles, de…

1. Em execução promovida por João para a cobrança de R$ 500,00, Pedro teve a sua bicicleta penhorada. O juiz, verificando que aquele único bem que o executado possuía não era suficiente sequer para cobrir o pagamento das custas e despesas da execução, decidiu nos termos do parágrafo 2º do art. 659 do CPC, não levar a efeito a penhora. Pergunta-se: qual princípio informativo de execução foi aplicado pelo juiz em sua decisão? R- O Princípio da utilidade, que versa sobre a utilidade da…

vínculo expresso no art. 391, CC (bens do devedor respondem no caso de inadimplemento - principio da responsabilidade patrimonial do devedor); A prisão do depositário infiel é impossibilitada pela Súmula Vinculante 25 do STF que diz: "é ilícita a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito; Embora o art. 391, CC diga que: "Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor", sabe-se que existem bens impenhoráveis, como diz o art.…

privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constitução do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis. (artigo 184…

2011 Arresto CONCEITO Teve origem no direito medieval italiano e logo foi introduzido na Alemanha por volta do século XV, trata-se da apreensão cautelar de bens e é regulado nos artigos 813 a 821 do Código de Processo Civil. Nos ensinamentos doutrinários pode-se definir arresto cautelar como a medida cautelar de apreensão de bens destinada a assegurar a efetividade de uma execução por quantia certa1. E complementa Alexandre Freitas Câmara dizendo que nos casos em que houver…

devedor não possuir outros bens livres e desembaraçados para nomear à penhora, - Forem arrestados bens do devedor, com fundamento no art. 813,I,II e III.”1 Define Luiz Rodrigues Wambier: A execução por quantia certa contra devedor insolvente é o processo de execução destinado a, dentro do possível, satisfazer em igualdade de condições os credores do devedor não comerciante (pessoa física ou jurídica) que deixa de ter em sua esfera de responsabilidade patrimonial bens…

pelo Judiciário. Essas constantes alterações geram confusão e insegurança jurídica. Além disso, essa legislação se contradiz com freqüência em muitos pontos, produzindo diversas alternativas e abrindo lacunas na lei. Se o agente econômico não for bem assessorado na parte jurídica e contábil, ele não conseguirá cumprir as infindáveis exigências detalhistas da lei. Sem um bom planejamento tributário, será muito difícil competir num mercado globalizado e garantir um bom retorno para o…

nº 100, Centro, Maringá/PR, CEP xxxxx-xxx, pelos fatos e fundamentos a seguir transcritos. DOS FATOS MARIANA ROCHA CHAVES foi proprietária da empresa Funerária Bem Vinda Ltda 04/09/1991. Processa-se perante a MM.ª 1ª Vara Cívil de Maringá, a execução referente à ação de cobrança proposta por MAURILIO PORTO, em face de Funerária Bem Vinda Ltda, autuada em 30/01/2010, sob o nº 2.349/2010. Contudo, após o trânsito em julgado da r. sentença, a EMBARGANTE teve penhorado seu salário, R$5.000,00, que

normas relativas á responsabilidade prevista na legislação tributária, civil ou comercial. É importante destacar que as pessoas que estão sendo cobradas podem indicar bens livre e desembaraçados do devedor, claro que apenas os que servem para satisfazer a dívida, pois, não pode haver enriquecimento ilícito do Exequente em cima de bens do Executado. A petição inicial deve seguir o disposto no art. 6º da Lei, seus incisos e parágrafos. Primeiramente o despacho inicial do Juiz seguirá o…