noções de impenhorabilidade

1. INTRODUÇÃO Penhora é uma apreensão judicial por parte de um Solicitador de bens dados pelo devedor como garantia de execução de uma dívida face, a um credor. Até então, o bem permanece na posse do devedor, mas uma vez iniciado o processo de cobrança judicial, o devedor perde o direito de dispor dos seus bens. Para garantir o pagamento, o produto da penhora vai para hasta pública, o tribunal vende os bens e, com o produto da venda, paga ao credor. 2. Bens Impenhoráveis Existem bens que são penhoráveis e bens que não o são. A lei processual civil reza, conforme o artigo 648 que "não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis". Assim, é o Código de Processo Civil que limita a penhorabilidade ao arrolar os bens objetos desta constrição judicial. Arrola, através do artigo 649, quais são os bens absolutamente impenhoráveis, ou seja, aqueles que em hipótese alguma podem ser penhorados: Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). IV - os vencimentos, subsídios

RESUMO: “A POLÊMICA DO BEM DE FAMÍLIA” E “A PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR, O DEBATE CONTINUA” DE FLÁVIO TARTUCE O Bem de Família é o centro da discussão apontada pelo texto. Faz-se necessário frisar que esse instituto é tratado tanto pelo Código Civil de 2002, bem como pela Lei 8.009/1990. O Princípio da Patrimonialidade, um dos pilares da Execução Civil, dispõe que a execução deve incidir somente sobre o patrimônio do devedor, e, não sobre a sua pessoa, conforme corrobora…

741/03) Processo nº. 0000347-15.2010 EURIDES PAULON BATISTA E VALTER BATISTA, qualificados nos autos em epigrafe que lhe move APARECIDA DA SILVA, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vêm à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 52 IX, da Lei do Juizado Especial Cível, oferecer EMBARGOS, pelas razões de fatos que passa a expor: - I - FATOS A Embargada ajuizou em face dos Embargantes a Ação de Execução de Titulo Extrajudicial (Nota Promissória), visando…

., processo em referência, ante as irregularidades processuais existentes nos autos expor, para ao final requerer o que se segue: DOS FATOS Trata-se de execução promovida pelo Requerido em razão do não pagamento de uma nota de crédito comercial concedida a ..........................................., que na ocasião a Peticionante assinou como avalista um termo de aditivo a nota de crédito comercial. Todavia, APESAR DA PETICIONANTE NÃO TER SIDO REGULARMENTE CITADA, foi determinada a…

Processo Civil, elenca as verbas salariais como ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS. Excelência, não pode o Judiciário valer-se de presunções legais ao comunicar o jurisdicionado, pois a possibilidade de consulta ao sistema BacenJud, ferramenta amplamente utilizada em fases executórias, deve ser comunicado no próprio Mandado de Citação, sob pena de ferir o regramento do art. 620 (CPC), bem como o art. 5º, LV, da CF. Ademais,…

sentença. O credor tem a faculdade de indicar bens do devedor no momento da impugnação. Por não ser obrigatório que este o faça, pode o oficial de justiça procurar os bens do devedor, porém, tornará o processo de execução mais demorado. Entretanto, este procedimento não é absoluto. Existem situações das quais não passíveis de penhora, de forma a evitar que o devedor se submeta a condições não condizentes com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. É uma forma de…

colacionados. (docs. 03/08). Em decorrência disso, a construção recaiu sobre bem absolutamente impenhorável, nos termos do disposto no inciso IV, do art. 649, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: […] IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de…

de indicar bens do devedor no momento da impugnação. Por não ser obrigatório que este o faça, pode o oficial de justiça procurar os bens do devedor, porém, tornará o processo de execução mais demorado. Entretanto, este procedimento não é absoluto. Existem situações das quais não passíveis de penhora, de forma a evitar que o devedor se submeta a condições não condizentes com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. É uma forma de proteger os bens necessários para a…

por força do art. 40, II, do CPC, devendo ser conhecida por V. Excelência, portanto. NO MÉRITO, requer-se o acolhimento do que se impugna em razão da “PENHORA ONLINE SOBRE A TOTALIDADE DE PROVENTOS”, pelo seguinte motivo de fato e de direito: I - DA SINTESE DOS FATOS CONTE A SINTETIZADAMENTE O QUE OCORREU QUANTO A PENHORA DA SUA CUNHADA. II - DO DIREITO Conforme dispõe o art. 649, inciso IV, do CPC, são ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS: “os vencimentos, subsídios, soldos, salários,…

reconsiderar o r. mandado, para determinar, com urgência, o desbloqueio total da conta, considerando, mais ainda, que a penhora deve ser feita de uma maneira menos excessiva ou menos gravosa ao executado e esta, se mantida causará prejuízos e transtornos praticamente irrecuperáveis. II - NO MÉRITO Em que pese o r. mandado de Vossa Excelência, razão assiste ao executado neste pedido. Senão vejamos. O Código de…