Dos Bens Absolutamente Impenhoráveis

Mutti Telles Advogada ___________________________________________________________________________ 6. Dito isso, de forma bem simplista, vem o embargante, sócio da executada, informar que teve seu imóvel penhorado, avaliado na sua totalidade pelo valor de R$ XXXXXXXXXXXXXX (XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX). DA IMPENHORABILIDADE DO BEM. Fora lavrado em 12 de Abril de 2.011, o auto de penhora e depósito do imóvel situado na…

para se impedir o acesso repousa na clara disposição do artigo 1.393 do NCC em conexão com o 649, I, do CPC. b) O artigo 649, I, do CPC elenca como expressamente impenhorável o bem inalienável. Consabido que da inalienabilidade resulta a impenhorabilidade. Logo, o direito real de usufruto é impenhorável; c) Sendo absolutamente impenhorável o direito real de usufruto, o registro que se fizesse da penhora seria irremediavelmente contaminado com tal nulidade; d) Admite-se, única e…

também havia sido alvo do mesmo ato constritivo judicial. Com a Decisão de Vossa Excelência, a penhora on line, a Embargante teve sua conta bancaria sensivelmente prejudicadas, deixando de honrar os compromissos já contraídos para com terceiros, bem como prejudicou suas necessidades diárias, ocasionando prejuízos irreparáveis tanto a embargante, quanto a terceiros. Ocorre que a Embargante ao tomar conhecimento dos referidos bloqueios, e no intuito de celebrar um acordo administrativo…

documentação e avaliação dos bens penhorados. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA O art.649 trata dos casos que a doutrina denomina impenhorabilidade absoluta. São os bens que não podem ser penhorados por expressa disposição de lei. São bens que, por razões de ordem política,valoradas pelo próprio legislador, não servem como garantia aos credores de um dado devedor, razão pela qual eles não podem ser retirados de seu patrimônio para pagamento de suas dívidas. BENS INALIENÁVEIS…

complementar, os Estados e Municípios podem legislar sobre a matéria. Todos os bens e as rendas do sujeito passivo servem de garantia para o Fisco, ou seja, respondem pelo crédito tributário. As garantias reais mais comuns são a hipoteca e o penhor. Somente prevalecem sobre o crédito tributário os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis. São absolutamente impenhoráveis (art. 649 do CPC): a) os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à…

apreensão de bens do patrimônio do devedor e/ou do responsável, com vista a permitir a posterior satisfação do credor, considerando que a execução por quantia certa contra devedor solvente é marcada pelo fato de ser expropriatória (art. 646 do CPC), atuando o Estado de forma substitutiva, mediante atos de sujeição impostos ao devedor, coma autorização para que o seu patrimônio seja invadido mesmo contra a sua vontade”. Como podemos observar acima a penhora é a simples apropriação dos…

requerer o que se segue. CONSIDERAÇÕES FÁTICAS A hipótese em estudo relata ação de execução de título judicial, inicialmente ajuizada contra a Empresa Xista Ltda. Posteriormente, na ausência de bens desta, a execução fora redirecionada ao ora postulante. Citado(fls. 175), o Executado quedou inerte. Diante disto, houvera determinação de constrição de valores em ativos financeiros deste, via Bacen-Jud, restando ocorrido o bloqueio da…

requerer o que se segue. CONSIDERAÇÕES FÁTICAS A hipótese em estudo relata ação de execução de título judicial, inicialmente ajuizada contra a Empresa Xista Ltda. Posteriormente, na ausência de bens desta, a execução fora redirecionada ao ora postulante. Citado(fls. 175), o Executado quedou inerte. Diante disto, houvera determinação de constrição de valores em ativos financeiros deste, via Bacen-Jud, restando ocorrido o bloqueio da…

crédito que visam fomentar sua atividade produtiva. Destarte, considerando que o tema é pouco abordado, primeiramente pretende-se definir o instituto da alienação fiduciária e sua utilização no objeto da pequena propriedade rural caracterizada como impenhorável. Na sua segunda parte será abordado sobre sua impenhorabilidade descrita no Artigo 5, XXVI da Constituição Federal, o que será feito a partir da pesquisa doutrinária e jurisprudencial. 2 TEMA A…

IV do Código de Processo Civil, requerer o desbloqueio dos proventos advindos de sua aposentadoria recebidos na conta nº xxx-X, agência xxx do Banco do Brasil S.A. 1. É cediço na jurisprudência que os valores advindos da aposentadoria são impenhoráveis, sendo inclusive, matéria de ordem pública, podendo ser alegada, de ofício, pelo Douto Magistrado. Para comprovar o que ora está sendo dito, colacionamos julgados do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria. "AGRAVO…