Dos Bens Absolutamente Impenhoráveis

presente ação de execução de título judicial, requerer o que se segue: CONSIDERAÇÕES FÁTICAS A hipótese em estudo relata ação de execução de título judicial, inicialmente ajuizada contra a Empresa Xista Ltda. Posteriormente, na ausência de bens desta, a execução fora redirecionada ao ora postulante. Citado(fls. 175), o Executado quedou inerte. Diante disto, houvera determinação de constrição de valores em ativos financeiros deste, via Bacen-Jud, restando ocorrido o bloqueio da…

não fique privado de uma vida decente, em troca da “simples” satisfação do crédito do credor. Segundo o regramento processual em vigor, tratando-se de verba oriunda de salário e/ou pensão, eventual constrição judicial sobre ela realizada é absolutamente inadmissível, em decorrência de seu caráter alimentar, comportando como única exceção a decorrente do inadimplemento de prestação alimentícia. Não satisfeita, parte, ainda pequena, da comunidade jurídica vem se movimentando na…

(XXX). É cediço na jurisprudência que os valores advindos da aposentadoria são impenhoráveis, sendo inclusive, matéria de ordem pública, podendo ser alegada, de ofício, pelo Douto Magistrado. Para comprovar o que ora está sendo dito, colacionamos julgados do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE ATIVO FINANCEIRO EM CONTA SALÁRIO. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. ART. 649, IV, DO CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO EX…

depois a expropriação propriamente dita, pode ser por adjudicação, alienação particular ou ‘asta’ publica. Então, primeiro passo é penhorar bens. Muito bem. O que é penhora? É uma medida cautelar? Não. Penhora não se confunde com penhor, embora tenha a mesma origem etimológica as palavras.. Penhor é uma garantia real sobre bem móvel, contrato com garantia real sobre bem móvel. Ex: penhorar joia na caixa econômica Não é isso que nós estamos tratando aqui. Aqui é penhora. Penhora é ato…

expropriação de bens RESUMO: O presente trabalho possui o intuito de analisar o instituto processual da penhora, que caracteriza o início do processo de expropriação dos bens do devedor para satisfação da dívida. Para tanto, tal artigo, primeiramente conceitua e mostra o procedimento relativo à penhora e avaliação dos bens, para posteriormente tratar dos bens absoluta e relativamente impenhoráveis. Por fim, imperativo tratar sobre a ferramenta do Bacenjud e, ainda, a questão relativa à…

cidadão--contribuinte, como se pode entender que além de garantias uma das partes goze de privilegio?”. A proposito, o art. 184 do CTN reflete bem esse desequilíbrio e supremacia do Estado diante do contribuinte: Art. 184. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do credito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espolio ou sua massa falida,…

devedor no tempo, no lugar e prazo convencionado, de modo completo e pela forma adequada, o devedor se constitui em mora(art. 394 e 397, CC) perante o credor que legitimamente tem como requisitos judiciais a exigibilidade da prestação líquida e certa bem como a responsabilização do devedor por todos os prejuízos que lhe vierem a ser causados com a purgação da mora(art. 395 e 401, I, CC), dentro deste contexto abordado pela Teoria Geral das Obrigações do Direito Civil Brasileiro, a uma…

NULIDADE ABSOLUTA. MATÉRIA QUE PRESCINDE DE AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO Convém inicialmente delimitarmos que o tema em vertente, ou seja, nulidade absoluta de ato judicial (ordem de constrição de bem impenhorável) pode ser argüida a qualquer tempo, declarada de ofício, dispensando-se, inclusive, o aviamento de ação de embargos à execução. Neste aspecto, vejamos as lições da doutrina de Araken de Assis:

CPC, pelos fatos e fundamentos que seguem: I - DO BEM PENHORADO. Conforme se observa no auto de penhora de fl. , os valores constritos referentes à conta de nº 03104-5, Ag. n.º 8807, do Banco Banestes, referem-se ao benefício previdenciário percebido pelo Embargante, conforme demonstram os documentos em anexo. De acordo com o estabelecido pelo artigo 649, IV, do CPC, com a redação alterada pela Lei nº 11.382/06, são absolutamente impenhoráveis: "[...] IV - os vencimentos,…

Quando a penhora no processo de execução recai em conta-salário do devedor, viola direito líquido e certo do executado. Com efeito, o artigo 649, IV, do CPC, qualifica como absolutamente impenhorável o salário, salvo para o pagamento de prestação alimentícia, senão vejamos: “Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia; (...)…