Dos Bens Absolutamente Impenhoráveis

oferecimento de bens a penhora. O agravado então indicou como bens a penhora um aparelho de Raios-X odontológico, e mesa odontológica. O magistrado proferiu decisão interlocutória determinando a penhora sobre os bens citados. O agravante ficou inconformado com a decisão proferida, uma vez que a penhora recaiu sobre bens indispensáveis para o exercício de sua profissão. DOS FUNDAMENTOS Preliminares 1- Do Cabimento Do Agravo O Magistrado a quo se equivocou ao conceder a penhora dos bens…

cheque prescrito, contra a conta-corrente conjunta que possuía com o Agravante no período em que eram casados. Ocorre que o ora Agravante, só tomou conhecimento da execução, no momento em que foi intimado do auto de penhora, que recaiu sobre os bens destinados ao seu negócio. Ingressou o Agravante com impugnação a execução, por entender que não haver acontecido sua regular citação. Tendo o Juízo a quo proferido sentença de improcedência da mesma. Eis a decisão ora atacada, a qual merece

CPC : I - “os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução.” Regra: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM ÚTIL AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. IMPENHORABILIDADE. A impenhorabilidade como está no art. 649 do CPC, ou é de direito material (inciso I - bens alienáveis - e Lei 8.009/90 - bem de família), ou de direito processual (demais incisos). São portanto impenhoráveis - impenhorabilidade de direito material - os bens…

abordando a área cível e mais especificamente a execução da forma como se processa naquelas unidades judiciais. Há que se ressaltar também o tema Responsabilidade Patrimonial do Executado, bem como o rol de impenhorabilidade de bens imposto pelo Código de Processo Civil, destacando os bens total ou parcialmente impenhoráveis. Finalizamos o presente estudo, que não se presta a esgotar o assunto, com uma abordagem sobre o novo Código de Processo Civil, no que toca à execução e o veto que…

sabido (certidão de fl. 129 dos autos originários, a qual mostrou-se inerte na indicação de bens à garantir a execução. Com o prosseguimento da execução, foram feitas tentativas frustradas de constrição de bens da empresa devedora supra aludida, maiormente pelo sistema Bacen-Jud, Renajud e carta precatória de penhora. O Recorrido, então Exequente, fora instado a manifestar-se acerca da ausência de bens da devedora, onde declinou orientação pelo redirecionamento da execução na…

avaliação errônea; Por assim entendermos e restando provado que o IMPUGNANTE é o único mantenedor de sua família sendo o valor bloqueado utilizado para tal finalidade, em conformidade com o Art. 649, IV onde lê-se: Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e…

receber seus respectivos salários. Por ser a conta para pagamento Executado de funcionários, os seus salários são protegidos pelo ditame contido no art. 649, inciso IV do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - as provisões de alimento e de combustível, necessárias à manutenção do devedor e de sua família durante 1 (um) mês; III - o anel nupcial…

de fato e de direito: OS FATOS Os réus encontram-se, no presente momento com ENORMES DIFICULDADES FINANCEIRAS e não possuem qualquer bem passível de penhora, senão vejamos: JOSÉ DOS SANTOS possui um único imóvel, localizado à QI 18, Conjunto B, Casa 114, do Guará I, que é onde mora e portanto considerado BEM DE FAMÍLIA, insuscetível de penhora. É bem verdade que JOSÉ possui um Santana, modelo 2000, mas este está bloqueado judicialmente por conta de TRÊS EXECUÇÕES de…

“Acaso o devedor ofereça deliberadamente à penhora um bem legalmente impenhorável, ele estará renunciando à impenhorabilidade?”, o que passa a fazer nos seguintes termos: O artigo 649, do Código de Processo Civil, traz um rol de bens absolutamente impenhoráveis, ou seja, que não podem se submeter ao processo de execução. O tema em questão versa sobre a possibilidade ou não da renúncia, pelo devedor, da impenhorabilidade que recai sobre bem de família. É da jurisprudência:

PROCESSUAL CIVIL. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. NULIDADE ABSOLUTA. ALEGAÇÃO A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. "Em se tratando de nulidade absoluta, a exemplo do que se dá com os bens absolutamente impenhoráveis (CPC, art. 649), prevalece o interesse de ordem pública, podendo ser ela argüida em qualquer fase ou momento, devendo inclusive ser apreciada de ofício" (REsp 192133/MS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo…