Dos Bens Absolutamente Impenhoráveis

razão das justificativas de ordem fática e direito, abaixo delineadas. (1) – CONSIDERAÇÕES INICIAIS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DA AÇÃO ( i ) DA TEMPESTIVIDADE CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO Art. 884 – Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. A presente ação tem por fundamento desconstituir ato constritivo judicial (penhora em conta poupança), em face de ação de…

oferta-se a presente postulação. NULIDADE ABSOLUTA. MATÉRIA QUE PRESCINDE DE AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO: Convém inicialmente delimitarmos que o tema em vertente, ou seja, nulidade absoluta de ato judicial (ordem de constrição de bem impenhorável), pode ser arguido a qualquer tempo, declarada de ofício, dispensando-se, inclusive, o aviamento de ação de embargos à execução. Neste aspecto, vejamos as lições da doutrina de Araken de Assis: “Em geral, a…

ou se tomam os bens do devedor, para que nele se cumpra o pagamento da dívida. A penhora tem função individualizadora e garantidora ao mesmo tempo, pois serve para individualizar os bens ou direitos objetos de expropriação com a finalidade de garantir o pagamento da dívida. Tem, ainda, a função de conservar a subsistência destes bens ou direitos até a expropriação dos mesmos, pois estes são apreendidos e deixados sob a guarda de um depositário. Existem bens que são penhoráveis e bens que…

irregularidades nos procedimentos da execução, ajuíza embargos. Caso o juiz indefira seu pleito, ele pode recorrer à segunda instância por meio do agravo de petição. Foi o que fez o professor da UFSM, sob a justificativa de que seus salários são impenhoráveis, conforme o artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC). O agravante também alegou que não está obrigado a comprovar o comprometimento do seu sustento e do sustento da sua família, eventualmente provocado pela penhora…

RODRIGUES RIBEIRO BEM DE FAMILIA ARARANGUÁ 22 MAIO DE 2012 INTRODUÇÃO No presente estudo abordaremos a bem de família no âmbito do Código Civil vigente, falando sobre as mudanças sofridas durante o tempo, abordaremos as mudanças do código civil de 1916 pelo código de 2002 e falaremos um pouco da lei 8009/1990 que ainda esta vigente e fala sobre a impenhorabilidade do bem de família. Mostraremos o que mudou com o novo código de 2002 e também o que permaneceu, como se institui o bem de…

DE FATO E DE DIREITO A SEGUIR ADUZIDOS.DOS FATOSNo processo originário o reclamante sequer tentou executar qualquer bem ou mesmo a conta da empresa reclamada. É importante ressaltar, a empresa reclamada ofereceu bem à penhora.A penhora recaiu sobre a conta pessoal da impetrante - conta corrente onde esta recebe seu SALÁRIO - verba de caráter alimentar reconhecidamente impenhorável!DO DIREITOA conduta praticada pelo MM. Juiz do Trabalho da ......ª Vara do Trabalho de.......... fere o…

mantida causará prejuízos e transtornos praticamente irrecuperáveis. 5. O Código de Processo Civil garante ser absolutamente impenhorável o salário e a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, bem como a jurisprudência, que é pacífica sobre o assunto. O art. 649, IV, do diploma mencionado, relaciona o salário, a qualquer título, como absolutamente impenhorável. 6. Impossível deixar de lembrar que a execução deve buscar equilíbrio entre o direito…

III – penhora incorreta ou avaliação errônea. E, dentre as hipóteses de penhora incorreta, encontra-se justamente a questão dos autos. Nesse sentido, insta ressaltar que o art. 649, inciso IV, também do CPC não deixa margem de dúvidas de que são impenhoráveis as verbas de natureza alimentar, dentre as quais se inclui os salários recebidos por ambos os impugnantes. Quanto à referida disposição legal é indispensável mencionar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica…

Petição de impugnação em face de decisão que determinou a penhora “on line”. Ausência de caução suficiente e idônea. Impenhorabilidade dos bens... Tassus Dinamarco EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA XX VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXX/SP (espaço de custume) PROC. XXXX/XXXX XXXXXX XXXXXX XXXXX, já qualificado nos autos, por seu advogado, vem perante Vossa Excelência IMPUGNAR a decisão que determinou a penhora “on line” de fls. XXX/XXX nos termos do art. 475-J, § 1º, combinado…

Extratos e holerite). A advogada que esta subscreve encaminhou Carta ao Banco, na pessoa do Gerente de Contas, solicitando providências a fim de informar o motivo pelo qual o valor foi descontado e solicitando, a devolução dos descontos indevidos, bem como abstenção do banco de proceder novos descontos, nos termos do art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil (doc). Não obstante, o réu encaminhou resposta ao autor informando que tais descontos referiam-se ao inadimplemento…