Dos Bens Absolutamente Impenhoráveis

doutrina e jurisprudência dominante nos Tribunais pátrios, caráter ALIMENTAR, sendo destinado à mantença/subsistência, motivo pelo qual o art. 649, IV, do Código de Processo Civil, elenca as verbas salariais como ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS. Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e

por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor. É execução em dinheiro. É fonte subsidiária das demais. Princípio da taxatividade - só é título por que a lei assim o concebeu. A intimação do executado far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente. a) Fase inicial: começa com petição inicial. O executado é chamado para pagar em três dias, hoje a nomeação dos bens é concedida ao credor em…

constitucional versar sobre a necessidade da relativização de algumas normas consoante a impenhorabilidade absoluta contida no inc. X do art. 649, do CPC. Com o sob a premissa de se preservar princípios fundamentais, o ordenamento jurídico trata como impenhorável a caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, com a finalidade de preservar direitos e necessidades do devedor. Contudo, ao se permitir tal impenhorabilidade, sem sequer observar a natureza da…

______ e o bem constrito foi avaliado em R$ ______. Resposta do Credor a) Ordem do art. 655 3. A alegação dos devedores não merece acolhimento. 4. A norma insculpida no art. 655 do CPC não foi maculada. 5. O art. 475-J dá ao exeqüente a possibilidade de nomeação, este requereu que a penhora recaísse sobre o único bem de propriedade dos executados de cuja existência tinha conhecimento: o imóvel objeto da ação ordinária por eles movida. 6. Vêm agora os executados dizer que possuem outros…

garantia de suma importância, qual seja, com exceção dos bens declarados impenhoráveis por Lei ou bens que gozam dessa característica, todos os outros, inclusive gravados com ônus real ou cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade, respondem pelo pagamento do Crédito Tributário. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 184, preceitua uma garantia de suma importância, qual seja, com exceção dos bens declarados impenhoráveis por Lei ou bens que gozam dessa característica, todos os…

Liminar) LEILÃO DE BEM DE FAMÍLIA DESIGNADO PARA 10/08/2010 A.E.P.C., brasileiro, casado, engenheiro, residente na __________________________-PB, por seu advogado adiante assinado, vem perante este Egrégio Tribunal ingressar com a presente AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS Em face da FAZENDA NACIONAL em João Pessoa-PB, por sua Digna Procuradoria, contra ato do r. Juízo da 5ª. Vara Federal – Seção João Pessoa-PB, que designou leilão de bem…

Comarca de Cabo Frio – RJ. No curso da execução, o credor observa que o devedor somente possui os seguintes bens de sua propriedade: a) conta de FGTS ativa; b) um jazigo onde estão os restos mortais dos pais, esposa, filhos e netos do executado. Indaga-se: Se a penhora pode ou não recair sobre estes bens que integram o patrimônio de Fabiano ou se os mesmos devem ser considerados como impenhoráveis? Justifique. Segundo o artigo 2º, § 2º da Lei 8036/90, além de fixar as regras para o…

rara infelicidade, a nobre juíza assim decidiu: “Trata-se de processo em fase cumprimento de sentença. Anote-se na capa e comunique-se, se isso ainda não foi feito. A devedora não efetuou pagamento; não ofertou proposta de pagamento, nem nomeou bens à penhora, apesar de perceber R$ 25.309,01 mensais, segundo comprovante de renda de fl. 81. O credor, por seu turno, requereu a penhora dos valores encontráveis em contas correntes pertencentes a executada, segundo petição de fl. 72.…

Conceito. 2. Legalidade. 3. Garantia geral do fisco-4-concurso de preferências-5-direito de preferência. 6. Concurso de credores ou habilitação em falencia, concordata, inventário ou arrolamento. 7. Presunção de fraude na alienação ou oneração de bens ou rendas ou seu começo por sujeito passivo em débito com o fisco. 8. Falência e concordata. Resumo: Ressalta-se que a garantia assegura o exercício do direito de receber o crédito e o privilégio se refere à ordem de pagamento em relação…

apresentando as razões em anexo, assim como o comprovante de recolhimento das custas relativas ao preparo do recurso. Diante do exposto, requer que este juízo se digne em receber o presente recurso no efeito devolutivo, conforme artigo 520, V do CPC, bem como lhe seja atribuído efeito suspensivo, expresso no artigo 558, § único do CPC, vez trata-se de hipótese que pode vir a gerar lesão grave e de difícil reparação ao Apelante, que poderá ter seu táxi alienado, caso haja o…