Dos Bens Absolutamente Impenhoráveis

UTILIZADO COMO TÁXI. IMPENHORABILIDADE. Nos termos do Código de Processo Civil, com a nova redação conferida pela lei 11.382/2006, consideram-se impenhoráveis as máquinas, ferramentas, utensílios e instrumentos necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão. Neste diapasão, o veículo utilizado como táxi deve ser considerado bem absolutamente impenhorável, já que é instrumento imprescindível ao exercício da profissão. Súmula: DERAM PROVIMENTO. Número do processo:…

ocorrência da obrigação tributária principal. Para que o Estado possa exigir o crédito tributário, é necessário que ocorra o fato gerador, e que o Estado individualize e quantifique o valor a ser pago, com o lançamento. O artigo 183 do CTN traz uma regra bem genérica, essencialmente afirmando que garantias do crédito tributário são matérias sob reserva legal e que a lista de garantias constante do referido código não é exaustiva, sendo admitido o estabelecimento de outras, por meio de…

“I” ou no Novo CPC artigo 520. - Danos ao devedor - Levantamento de valores ou alienação de bens – É a caução. - Extração de Carta de Sentença em Processo Físico – 475 §3º. Das Partes no Processo de Execução Legitimidade – credor (o que consta do título executivo), chamado de legitimação Ordinária. MP (legislação ordinária e legislação extraordinária) Outras Legitimidades - Espólio (universalidade de bens do falecido). - Herdeiros - Cessionário - Sub-rogado (o credor toma o…

execução, por penhora, a qual poderá ser feita de diversas formas, pelo juiz, pelo credor, pelo devedor, ou mesmo por um oficial de justiça. A penhora tem como foco bens de valor econômico e fungível e infungível, podendo ser certo, já existente ou futuro como em casos de colheita de insumos agrícolas. No entanto há bens impenhoráveis, os quais a Constituição Federal protege, pois fere princípios como a dignidade da pessoa humana, dentre vários preceitos fundamentais constitucionais.…

autos originários – doc. 04), a qual mostrou-se inerte na indicação de bens à garantir a execução. Com o prosseguimento da execução, foram feitas tentativas frustradas de constrição de bens da empresa devedora supra aludida, maiormente pelo sistema Bacen-Jud (doc. 05), Renajud (doc. 06) e carta precatória de penhora(doc. 07). O Litisconsorte, então Exequente, fora instado a manifestar-se acerca da ausência de bens da devedora, onde declinou orientação pelo redirecionamento da…

coisa certa e incerta 1.4 - Execução por quantia certa contra devedor solvente e insolvente 2- Penhora 2.1 - O Depósito e a efetivação da penhora 2.2 - Bens penhoráveis 2.3 - Modalidades, ordem preferencial 2.3.1- Dinheiro, saldo bancário, penhora on line 2.3.2- Veículos de via terrestre 2.3.3- Bens móveis em geral 2.3.4- Bens imóveis 2.3.5- Navios e aeronaves 2.3.6- Ações de sociedades empresariais 2.3.7- Percentual de faturamento de empresa devedora 2.3.8-…

satisfazer a obrigação para com o credor. Segundo Liebman “a penhora é o ato pelo qual o órgão judiciário submete a seu poder imediato determinados bens do executado, fixando sobre eles a destinação de servirem à satisfação do direito do exequente, tem pois natureza de ato executórios” A avaliação é uma espécie de perícia na qual se atribui valor econômico aos bens. Na execução, a avaliação é um ato processual indispensável para determinar se a execução encontra- se total ou parcialmente…

onde indicou bens de Olavo, sendo um notebook da marca Sony Vaio, avaliado em R$5.000,00 e um veículo Volkswagen modelo Gol, ano 2002 avaliado no valor de R$ 13.000,00. DO DIREITO: Conforme art. 736 do CPC; “Art. 736. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos.” Tendo o embargante já quitado com parte do débito no total de R$18.000,00, nesse sentido não há justificativa plausível para a penhora dos bens, em proporções

além de desenvolver uma análise dos problemas da efetividade da execução trabalhista e dos instrumentos jurídicos utilizados para sua satisfação. Palavras-chave: Execução Trabalhista. Penhora. Cumprimento da sentença. Penhora On Line. Bens impenhoráveis – Bem de família, Salário. INTRODUÇÃO A execução no processo do trabalho encontra respaldo legal nos artigos 5º, XXXV, LV e 93, IX da Constituição Federal; artigos 876 a 892 da Consolidação das Leis do Trabalho, Lei…

penhora de bens de sua propriedade, sendo um notebook, marca Sony, marca Sony Vaio, avaliado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e um veículo marca Volkswagen, modelo gol, ano 2002, avaliado em R$ 13.000,00 (treze mil reais). Do Direito Da impenhorabilidade Excelência, os bens do Embargado, sobre os quais recaíram a penhora, são utilizados para realização de sua atividade laboral, estando assim, protegido pelo instituto da impenhorabilidade, conforme o art. 649 do CPC, Art. 649 - São…