Dos Bens Absolutamente Impenhoráveis

verbis: Art. 649 CPC – Art. 649 – São absolutamente impenhoráveis: IV (...) § 3º Na hipótese do inciso IV do caput deste artigo, será considerado penhorável até 40% (quarenta por cento) do total recebido mensalmente acima de 20 (vinte) salários mínimos, calculados após efetuados os descontos de imposto de renda retido na fonte, contribuição previdenciária oficial e outros descontos compulsórios. Parágrafo único. Também pode ser penhorado o imóvel considerado bem de família, se de valor…

cidade, o que efetivamente foi aceito pelo MM. Julgador monocrático, que determinou a expedição do competente mandado de constrição a incidir sobre aquele bem e posterior averbação da penhora junto ao álbum imobiliário competente. Através da oposição de embargos à execução, invocou-se a Lei nº 8009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Os embargos foram instruídos com a escritura definitiva de compra e venda do referido imóvel e sua averbação no registro…

considerando ainda o cálculo do Sr. Contador, de fls. 198 e seguintes, resta ainda o valor de R$ 6.248,27 (seis mil, duzentos e quarenta e oito reais e vinte e sete centavos). Ocorre que conforme requerimento feito pela Exequente às fls. 191 e 192, bem como deferido por Vossa Excelência à fl. 196, fora realizada a consulta via sistema BACENJUD e como resultado da penhora online, houve o bloqueio de R$ 1.474,69 (um mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e sessenta e nove…

sucinta análise, como ato em que são apreendidos, materialmente, bens do devedor, isto é, a primeira agressão que o devedor inadimplente sofre em seu patrimônio. Na lição do mestre Carnelutti, a penhora: "tem por finalidade a individuação e preservação dos bens a serem submetidos ao processo de execução". Cumpre ter-se em conta que o artigo 649, I, do Código de Processo Civil, que estatui que são absolutamente impenhoráveis os bens inalienáveis . A questão está em saber se as cotas…

possibilidade de sujeição do seu patrimônio para satisfação do débito. Resguardando-se por lei algumas limitações como, na dívida de jogo ou na dívida prescrita onde os bens do devedor não poderão ser subjugados. Classificar-se-á a obrigação patrimonial em: primária e secundária, esta “incide sobre bens de terceiro não obrigado”, aquela “recai sobre bens do devedor obrigado”. Regra geral será observada a responsabilidade primária, onde o executado é ao mesmo tempo, obrigado e…

artigo 468, do CPC: A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. Solucionada a questão de mérito no processo de conhecimento e tendo-se concluído quem tinha direito ao bem, objeto de litígio, haverá apenas um direito a ser efetivado na sua realidade prática. Há no processo judicial atividade de conhecimento e a de execução. Nem sempre reclama a conjugação dos dois processos, de conhecimento e…

PALAVRAS-CHAVE: Mudança. Direito processual civil. Reformas processuais. Reparo. Soluções. 1 Introdução Eram nítidos os problemas existentes no Direito Processual Civil no que se refere às formas de liquidação de sentença, a execução de título extrajudicial, bem como é claro o empecilho da morosidade processual no que se refere aos recursos. As formas de liquidação de sentença foram regulamentadas pela lei 11.232/05, que trouxe várias mudanças. A execução de título extrajudicial…

EXECUÇÃO DE TÍTULO EX-TRAJUDICIAL FUNDADO EM ACÓRDÃO DO TCU -EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - ART. 739-A, § 1º, DO CPC - PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL E INCERTA REPARAÇÃO - NÃO DEMONSTRADO - ART. 739-A DO CPC - SUBSTITUI-ÇÃO DE PENHORA - INDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL OBJETO DE CONSTRIÇÃO EM OUTROS PROCESSOS - INDEFERIMENTO - PRECEDENTES - AGRAVO DE INSTRU-MENTO DESPROVIDO - 1- Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em se-de de execução de título extrajudicial fundado em…

2 A Impenhorabilidade prevista na Lei nº 8009/1990 A Lei nº 8.009/1990 determina que: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam

de que o salário tem natureza jurídica alimentar, dado que sua utilização usual é prover a família do trabalhador das suas necessidades básicas e elementares. Está previsto no Código de Processo Civil, no seu art. 649, que o salário é “absolutamente” impenhorável. Vejamos o artigo: CPC – Art. 649 – IV – os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao…