Dos Bens Absolutamente Impenhoráveis

curso processual, a empresa demandada foi citada mediante edital, bem como seus sócios foram chamados à lide, sendo equivocamente designados como responsáveis tributários, sendo determinada a citação. Por fim, às fls. 35 foi deferido o pedido de bloqueio on-line das contas dos sócios, bem como da empresa, penhorando a quantia de R$ 773,84 (setecentos e setenta e três reais e oitenta e quatro centavos), verba essa, inclusive, impenhorável. Desse modo, tendo em vista as…

A GUARDA DOS BENS DO FALIDO (art 108 á 114 Lei 11101/2005 ) A partir da sentença da decretação da falência, ela gera diversos efeitos automáticos: - sobre a pessoa do falido; - sobre os direitos dos credores; - sobre os bens do falido. Decretada a falência, o falido perde o direito de ADMINISTRAR e DISPOR de seus bens. A isso a doutrina denomina PENHORA GERAL E ABSTRATA. PENHORA GERAL E ABSTRATA Afeta TODO o patrimônio do falido. Portanto, é global. Todos os bens estão…

mencionar o art. 646, senão vejamos: “Art. 646. A execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor (art. 591).” De um modo geral, o objetivo da execução por quantia certa, de títulos executivos extrajudiciais, é a entrega de pecúnia em valor suficiente a satisfazer a dívida do devedor junto ao credor, para isto haverá a expropriação de bens do devedor. A referência ao art. 591 do CPC se dá porque na sistemática do direito…

atuais empregados, e da data da admissão ao emprego quanto aos admitidos a partir daquela vigência. § 2º A preferência do emprego pelo regime desta Lei deve ser manifestada em declaração escrita, e, em seguida anotada em sua carteira profissional bem como no respectivo livro ou ficha de registro. Art. 2º Art. 2º Para os fins previstos nesta Lei, tôdas as emprêsas sujeitas à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ficam obrigadas a depositar, até o dia 20 (vinte) de cada mês, em…

Segurança que se concede parcialmente.(Mandado de Segurança nº 10972 (Ac. 2003003558), SDI do TRT da 2ªRegião, Rel. Nelson Nazar. j. 21.11.2002, unânime, DOE 14.02.2003).MANDADO DE SEGURANÇA - PENHORA DE CONTA SALÁRIO -IMPENHORABILIDADE. São absolutamente impenhoráveis , nos termosdo artigo 649, IV do CPC, os créditos de natureza salarial , tornando a constrição ofensiva a direito líquido e certo do impetrante. Segurançaconcedida. (Mandado de Segurança nº 10829 (Ac. 2003000311), SDI do…

que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor. d) os vestuários são absolutamente impenhoráveis, bem como os pertences de uso pessoal do executado, independentemente do valor do bem. Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra D. A única das quatro alternativas que está errada é a da letra "D", os vestuários e os pertences de uso pessoal do executado, de fato, são absolutamente impenhoráveis, contudo, poderão ser penhorados se forem de alto valor.…

principalmente com a introdução das Leis n.º 11.232/2005 e 11.382/2006, que alterou e acrescentou diversos artigos referente a execução por quantia certa, bem como, iremos abordar até quando essas alterações da nova Lei atinge o Processo do Trabalho. Também iremos demonstrar que na penhora, existem bens penhoráveis e impenhoráveis, porém, esta impenhorabilidade pode se tornar relativa dependendo de cada caso concreto, explorado pelo operador do direito e…

tributário, além das previstas no CTN. O Direito que tem a Fazenda Pública de exigir o crédito tributário prevalece sobre os interesses dos particulares, exceto em relação aos créditos trabalhista. Em sendo assim, respondem pelo crédito tributário tanto os bens quanto as rendas do sujeito passivo, do espólio e da massa falida. GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO a) Legalidade Como já mencionado anteriormente, a enumeração das garantias que o CTN atribui ao crédito…

principalmente com a introdução das Leis n.º 11.232/2005 e 11.382/2006, que alterou e acrescentou diversos artigos referente a execução por quantia certa, bem como, iremos abordar até quando essas alterações da nova Lei atinge o Processo do Trabalho. Também iremos demonstrar que na penhora, existem bens penhoráveis e impenhoráveis, porém, esta impenhorabilidade pode se tornar relativa dependendo de cada caso concreto, explorado pelo operador do direito e…

1- O Código Civil previu possibilidades de penhor do estabelecimento empresarial? Justificar. O artigo 649, inciso V, do Código de Processo Civil determina que são absolutamente impenhoráveis apenas os livros, as maquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou uteis ao exercício de qualquer profissão. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça aprovou sumula que permite a penhora da sede do Estabelecimento comercial. O julgamento…