Dos Bens Absolutamente Impenhoráveis

referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores; III - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida; IV - o crédito decorrente de foro e laudêmio; V - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; VI - o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor,…

por dependência: AUTOS Nº XXX xxxx, brasileiro, casado, comerciante, filho de xxxx, portador da cédula de identidade nº xxx, SSP/MG, e do CPF sob o nº xxxx, residente e domiciliado na Rua xxxx, intimado da penhora de bens conforme contrafé inclusa (Doc. 01), nos autos da Execução Fiscal requerida pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, no prazo legal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio dos seus procuradores in fine assinados (mandato de…

por dependência: AUTOS Nº XXX xxxx, brasileiro, casado, comerciante, filho de xxxx, portador da cédula de identidade nº xxx, SSP/MG, e do CPF sob o nº xxxx, residente e domiciliado na Rua xxxx, intimado da penhora de bens conforme contrafé inclusa (Doc. 01), nos autos da Execução Fiscal requerida pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, no prazo legal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio dos seus procuradores in fine assinados (mandato de…

VII Da Arrecadação e da Custódia dos bens Desde o momento da abertura da falência, que ocorre no momento em que a falência é proferida pelo Juiz, o falido é desapossado de seus bens, perdendo o direito de administra-los e de deles dispor. A garantia que seu patrimônio constitui para seus credores começa então a ser realizada. A essa constrição judicial, que recai sobre os bens do falido, denomina-se arrecadação. Resulta na destinação exclusiva do produto dos bens arrecadados ao…

Substituição da Penhora – Ernane Fidelis dos Santos A finalidade da penhora é a constrição de bens que garantam a execução, já que esta tem o fim de satisfazer o direito do credor. No sistema atual, posto que a penhora seja feita após três dias da citação para o pagamento, sem oferecer, formalmente, oportunidade ao executado de nomeação de bens, a penhora que é realizada pelo oficial de justiça, é em principio sempre eficaz, não apenas ao exequente, como também ao executado,…

obrigações sejam estendidos, exclusivamente, aos bens particulares dos sócios da pessoa jurídica. B. desvio de finalidade ou confusão patrimonial autorizando que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. C. abuso de direito ou excesso de poder autorizando que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou…

A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA FECE A LEI 8.009/90. Itajaí 2012 Sumário 1. Em defesa da impenhorabilidade do bem de família...................................................................................................3 2. Considerações Finais...................................................................................................9 1.

Inalienabilidade e impenhorabilidade do bem de família O bem de família é relação jurídica de caráter específico e não genérico. Seu lugar apropriado seria o direito de família, já que a finalidade do instituto é a proteção da família, proporcionando-lhe abrigo seguro. Por Fernanda Albino ValliattiINTRODUÇÃO.O bem de família é relação jurídica de caráter específico e não genérico. Seu lugar apropriado seria o direito de família, já que a finalidade do instituto é a proteção da família,…

SIMPLES PETIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DO PROCESSO EXECUTIVO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À PENHORA. REJEIÇÃO LIMINAR AFASTADA. A alegação de que a constrição judicial recaiu sobre valores que compõem a remuneração mensal ou salários do executado, bem absolutamente impenhorável segundo prevê o art. 649, inciso IV, do CPC, pode ser feita mediante simples petição veiculada nos autos da execução, independentemente da oposição de embargos à penhora. Rejeição liminar dos embargos. Sentença terminativa…

credor, que estiver, por direito de retenção, na posse de coisa pertencente ao devedor, poderá promover a execução sobre outros bens, não havendo necessidade de excutir primeiramente a coisa que se achar em seu poder. Justifique: R: FALSA. ART. 594. O CREDOR QUE ESTIVER NA POSSE DE COISA PERTENCENTE AO DEVEDOR DEVE EXCUTIR PRIMEIRO ELA E SOMENTE APÓS PODERÁ ADENTRAR EM OUTROS BENS. d) Na execução de obrigação de fazer, se, no prazo fixado, o devedor não satisfizer a obrigação,…