Dos Bens Absolutamente Impenhoráveis

Fazenda publica tem seus bens protegidos pela impenhorabilidade mesmo sendo regidas pelo direito privado (Código Civil). Foi neste sentindo que o STF decidiu em julgado que envolvia a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) - (RE 220.906/DF. Rel. Min. Maurício Corrêa), entendendo que “os seus bens são impenhoráveis porque são vinculados a serviço público (CF, art. 21, X), embora titularizados por empresa pública, regida pelo direito privado. Devido os bens ser impenhoráveis, e se…

não esgotava, absolutamente, a função jurisdicional executiva, e, após a edição do diploma, confinou-se a algumas ações executivas. Existem ações que já nascem com força executiva e sua execução é regulada em leis extravagantes. Logo, impõe-se buscar os princípios de toda e qualquer execução. Com isso chegamos à Carta Magna, berço dos princípios que regem a função executiva, como o princípio da dignidade da pessoa humana – essencial para incluir alguns bens no rol de bens impenhoráveis.…

sofreu penhora em bens de sua propriedade, que conta um notebook, marca Sony, marca Sony Vaio, avaliado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e um veículo marca Volkswagen, modelo gol, ano 2002, avaliado em R$ 13.000,00 (treze mil reais). II – Do Direito Da impenhorabilidade Segundo o art. 649 do CPC, são absolutamente impenhoráveis: “os livros, as máquinas, os utensílios, instrumentos necessários ou uteis ao exercício de qualquer profissão.” Sendo assim, trata-se o bem…

parte de um Solicitador de bens dados pelo devedor como garantia de execução de uma dívida face a um credor. Até então, o bem permanece na posse do devedor, mas uma vez iniciado o processo de cobrança judicial, o devedor perde o direito de dispor dos seus bens. Para garantir o pagamento, o produto da penhora vai para hasta pública, o tribunal vende os bens e, com o produto da venda, paga ao credor. Se o Oficial de justiça comparecer para realizar a penhora e encontrar bens cujo produto…

em vigor (art. 475-R, CPC). A Lei 11.232/05 alterou a natureza da competência para a execução da sentença, podendo o credor, agora, escolher entre efetivar a sentença perante o mesmo juízo da cognição ou optar pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do executado (art. 475-P, Parágrafo Único, CPC). Assim, a competência do local que a sentença de cognição fora proferida era absoluta, passando a ser relativa. Como já mencionado, a…

BLOQUEIO DO SALÁRIO Conforme demostrado nos extratos bancários (em anexo), os valores bloqueados (que representam a totalidade dos proventos recebidos pelo Autor) pela instituição financeira Ré na conta corrente n° 20.644-x, agência 3328-6 são impenhoráveis, por se tratarem de valores referentes a benefício previdenciário recebido pelo Autor. Diante destes fatos observa-se que o ato arbitrário e unilateral praticado pelo Banco recaiu unicamente nos proventos recebidos pelo Autor.…

............................................... 02 2. CONCEITO ................................................................... 03 3. BENS TUTELADOS PELA LEI........................................... 04 4. EXCEÇÕES À IMPENHORABILIDADE............................. 05 5. O BEM DE FAMÍLIA NO NO CÓDIGO CIVIL ..................... 06 6. O BEM DE FAMÍLIA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ...............................07 7. CONCLUSÃO .

capacidade e pode ser suprida. Representação: p/ absolutamente incapazes; Assistência: p/ relativamente incapazes Graus de Capacidade   Capazes  maiores de 21 anos (excetuando-se as pessoas possuidoras de uma ou mais características abaixo elencadas);  Absolutamente Incapazes – devem ser representados; não podem participar do ato jurídico  o ato é NULO; Os atos praticados pelos absolutamente incapazes são considerados…

Art. 649 - São absolutamente impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações

natureza ou das características do tributo a que se refiram. GARANTIAS SOBRE A TOTALIDADE DOS BENS E DAS RENDAS DO SUJEITO PASSIVO O artigo 184 do CTN dispõe claramente sobre o vastíssimo alcance das garantias atribuídas à satisfação do crédito tributário: “Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu…