Dos Bens Absolutamente Impenhoráveis

por quantia certa contra devedor solvente. Dentre os bens que possui, o Oficial de Justiça encontrou máquinas instaladas na lavanderia; depósito em caderneta de poupança no valor de quarenta salários mínimos; seguro de vida; joias, como pertences de uso pessoal; livros, ferramentas e utensílios úteis ao exercício da atividade profissional. Nesse caso, o Oficial de Justiça, deveráa) devolver o mandado, certificando não ter encontrado bens passíveis de penhora. b) penhorar as…

615. Cumpre ainda ao credor: I - indicar a espécie de execução que prefere, quando por mais de um modo pode ser efetuada; II - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, ou anticrético, ou usufrutuário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto; III - pleitear medidas acautelatórias urgentes; IV - provar que adimpliu a contraprestação, que lhe corresponde, ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a…

Casa de veraneio pode ser considerada bem de família? Primeiramente, para introduzir o assunto, cabe um conceito, bem ligeiro, sobre o que é bem de família. Segundo a lei 8009/90, “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta

II - oferecer fiança bancária; III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. § 1º - O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge. § 2º - Juntar-se-á aos autos a prova do depósito, da fiança bancária ou da penhora dos bens do executado ou de terceiros. §…

capacidade e pode ser suprida. Representação: p/ absolutamente incapazes; Assistência: p/ relativamente incapazes Graus de Capacidade à · Capazes · maiores de 21 anos (excetuando-se as pessoas possuidoras de uma ou mais características abaixo elencadas); · Absolutamente Incapazes – devem ser representados; não podem participar do ato jurídico à o ato é NULO; Os atos praticados pelos absolutamente incapazes são considerados…

dar eficácia ao cumprimento de uma obrigação. Medida assecuratória. A garantia é real quando tem por base o oferecimento ou a entrega de um bem para que nele se cumpra a exigência ou execução da obrigação não cumprida pelo devedor. Se o bem dado em garantia não satisfaz o pagamento, subsiste a responsabilidade pessoal do devedor pelo valor remanescente. O bem pode ser do devedor ou de terceiro que intervém no contrato e expressamente consente com a oneração de seu patrimônio. Os exemplos…

PUBLICAÇÃO: 11/10/2011) EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. CONSTRIÇÃO DE NUMERÁRIO DE EX-SÓCIOS QUE SE RETIRARAM DA SOCIEDADE HÁ MAIS DE 02 (DOIS) ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. É absolutamente legal a desconsideração da personalidade jurídica da empresa quando esta não apresenta força financeira capaz de suportar a execução, conforme estabelecem o art. 28 da Lei n° 8.078/90 e arts. 50 e 1.024, ambos do Código Civil.…

dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, respondem pelo pagamento do crédito tributário. A exceção a esta regra são os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis. Isto significa que apenas quando a lei estabelece a impenhorabilidade de determinados…

esquecendo está os opositores que a lei confere ao credor, empregado que está em situação de hipossuficiência o direito de escolher o bem a ser penhorado, conforme dispõe o art. 652, parágrafo 2º do CPC, devendo ser observado a ordem de preferência disposto no artigo 655 também do mesmo código de processo, onde o dinheiro está em primeiro na ordem legal de bens, portanto, a penhora on line que é a penhora de dinheiro por meio eletrônico não fere o ordenamento jurídico brasileiro, uma…

---- FULANA, (QUALIFICAÇÃO COMPLETA), por sua advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da ação em epígrafe, que lhe move SICRANO, já devidamente qualificado nos autos, argüir a IMPENHORABILIDADE do bem objeto da penhora realizada às fls. ---, em vista dos motivos que seguem. A Executada tomou ciência da presente ação de execução, porém, quedou-se inerte. Diante disso, houve a determinação de constrição de valores em ativos…