Dos Bens Absolutamente Impenhoráveis

pelo cumprimento de uma obrigação respondem, em regra, todos os bens do devedor susceptíveis de penhora (art. 610º CC). A responsabilidade patrimonial do devedor não atribui ao credor o direito de se apropriar dos bens daquele ou de se substituir a ele na cobrança dos seus créditos sobre terceiros, isto é, não lhe concede a faculdade de se satisfazer directamente à custa do património do devedor mediante a apropriação dos bens ou a exigência da satisfação dos créditos que…

se dar por meio de alienação judicial do bem. Penhorados os bens do devedor, são alienados em juízo, transformados em dinheiro e paga-se o credor. Em 90% das vezes aliena-se por leilão (pode ser feito de outras formas, mas na prática quase sempre se leva a leilão), mas além da alienação judicial pode-se haver a adjudicação e o usufruto. Na adjudicação o credor é pago com os próprios bens do devedor e se houver diferença entre o valor devido e o valor do bem adjudic ado, o credor deve…

contribuir com dinheiro ou bens para a integralização do capital social. Sua contribuição poderá ser efetivada com prestação de serviços * Deve-se advertir que embora a responsabilidade dos sócios da Sociedade em Nome Coletivo seja ilimitada e solidária, esta responsabilidade continua sendo uma responsabilidade subsidiária, já que de acordo com o art. 596 do Código de Processo Civil e o art. 1.024, caput do Novo Código Civil Brasileiro (Lei n.º10.406/02) os bens particulares dos sócios não

postulados indissociáveis da atividade judicante No Brasil mesmo no auge do positivismo, é necessário bem mais que a simples letra do enunciado legal, sempre se fomentou, por expressa disposição legislativa, ou seja, era preciso observar mais, portanto com a aplicação das normas do direito brasileiro em seu artigo 5º na aplicação da lei, o juiz atenderá aos bens sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. A Constituição Federal de 1988 não se rompeu com princípio da…

R= A empresa se apresenta como instrumento voltado para a produção de riquezas, mesmo que atue de forma organizada. O empresário atua de forma organizada e profissional, desenvolvendo atividades econômicas voltadas para a produção ou vinculação de bens ou serviços. O código civil não conceitua empresário, deslocando o foco para quem efetivamente assume os riscos da atividade empresarial. Questão Objetiva: R= D Plano de aula 3 Caso Concreto: R= Não são considerados empresários pois,…

necessárias como alimentos, moradia e saúde. Destarte, resta claro o direito do autor de ser indenizado pelos danos morais sofridos, e já demonstrados. Em que pese á fixação de tal verba seja feita também a fim de reparar os prejuízos de ordem moral, bem como punir e coibir a conduta da ré. III- DO PEDIDO EM LIMINAR: A concessão de liminar se faz necessária, eis que presentes os requisitos para tanto, quer seja o "periculum in mora" e o "fumus boni iuris", senão vejamos: O…

PAZZOTO ANÁLISE DO INCISO VII, ARTIGO 3° DA LEI 8.009/90 A PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR EM CONTRATO LOCATÍCIO CAMPINAS 2010 FACULDADES DE CAMPINAS CURSO DE DIREITO MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO ANÁLISE DO INCISO VII, ARTIGO 3° DA LEI 8.009/90 A PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR EM CONTRATO LOCATÍCIO CAMPINAS 2010

Garantias e privilégios do Crédito Tributário Atenção: O Direito que tem a Fazenda Pública de exigir o crédito tributário prevalece sobre os interesses dos particulares, exceto em relação aos créditos trabalhista (artigo 186 CTN) São absolutamente impenhoráveis: Artigo 649 CPC Fundamentação : Artigos 183 a 193 CTN. Concurso de Preferências Havendo mais de uma pessoa jurídica de direito público com o crédito tributário a receber, verifica-se o concurso de preferências, na seguinte…

Relativização da impenhorabilidade do Art. 649, inc. X do Código de Processo Civil1 Dandara Maria Sá Ribeiro Maiana Maciel Bastos 2 Sumário: Introdução, 1. Relativização dos bens impenhoráveis; 2. Da excessiva proteção ao devedor frente à impenhorabilidade de cadernetas de poupança (Art. 649, inc. X, CPC), 2.1 poupança alimentada por salário, 2.2 pluralidade de cadernetas de poupança; 3. A quebra da…

aposentadoria e subsídio, vez que exerce XXXXX, conforme se vê pela documentação anexa. Desse modo, a r. penhora online fere de morte, o disposto no art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, que assim estabelece: “Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do…