Dos Bens Absolutamente Impenhoráveis

automóvel estacionado em frente do prédio que, no entanto já havia sido penhorado em outra execução. Quais bens não poderão ser penhorados? É possível uma 2ª penhora de bens já penhorados Não poderão ser penhorados, o televisor, a geladeira, os móveis usados que correspondem a um médio padrão de vida, e também as roupas usadas, pois de acordo com artigo 649, II e III do CPC são absolutamente impenhoráveis, os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarneçam a residência do…

ele se comporta. PALAVRAS CHAVES: FUNÇÃO SOCIAL, BEM DE FAMILIA, IMPENHORABILIDADE, PENHORABILIDADE, DIREITOS FUNDAMENTAIS E DIGNIDADE PESSOA HUMANA, RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL 3. RITOS INICIAIS. A propriedade ao longo do tempo se perpetuou sob a égide de somente um conceito: a segurança e o status, ou seja, é comum ao estudarmos no decorrer de nossa vida escolar e também acadêmica a respeito da propriedade, pois, se analisarmos bem o contexto dela nos remediaremos que ela…

nos termos do disposto no 2.º do art. 164; a decisão administrativa irreformável, assim entendida a defendida na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; a decisão judicial passada em julgado; a dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições estabelecidas na lei. O rol é exemplificativo, havendo mais três causas de extinção enumeradas pela doutrina: confusão; desaparecimento, sem sucessor, do sujeito ativo do tributo; desaparecimento, sem…

CURRÍCULO 1. O Código Civil previu possibilidades de penhor do estabelecimento empresarial? Justifique. O artigo 649, inciso V, do Código de Processo Civil determina que são absolutamente impenhoráveis apenas os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão. No entanto, a súmula do Superior Tribunal de Justiça deve ser interpretada com parcimônia, tendo em vista que o imóvel onde o

penhora consiste na apreensão ou tomada de bens do devedor, para que seja realizado o pagamento da dívida com o credor, que podem incidir nos bens até o necessário para o pagamento tanto da dívida principal atualizada monetariamente quanto das custas e honorários advocatícios, a penhora ocorrerá onde estiverem os bens, impendente se com a guarda, detenção ou posse de terceiros, conforme art. 659, §1º. “Art. 659. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento…

jurisprudencial pátrio. A ausência de fundamentação na decisão do r. Juízo a quo é muito menos grave que o fato da constrição salarial, pois esta fere de morte o art. 649, inciso IV, do CPC (Lei Federal), que dispõe: Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: ... IV – os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia; E nessa linha de interpretação e raciocínio aderiu…

Liebman.). Elementos da Ação: art. 282, II, III, IV. Partes (sujeitos do processo – autor e réu), causa de pedir (remota – fática; próxima – causa jurídica), pedido (a pretensão – bem da vida, que tem a capacidade de resolver o conflito de interesse. Imediato – contra o Estado-juíz, pedido mediato – o que se quer de fato, é o bem da vida. Aqui é a base para possibilidade jurídica do pedido). Pressupostos processuais: indispensáveis para o processo. Pressupostos positivos e pressupostos…

ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, poderá ordenar ao devedor a constituição de capital, representado por imóveis, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, capital esse inalienável e impenhorável durante a vida da vítima. III - São títulos executivos judiciais, dentre outros: a sentença no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer; a sentença arbitral e o acordo extrajudicial, de qualquer…

computadores, site dos tribunais brasileiros, doutrinas e jurisprudência sobre o assunto em foco e pesquisas de campo, com análise criteriosa de 429 processos de execução arquivados definitivamente no 2º. Juizado Especial Cível da Comarca de Goianésia/GO, bem como entrevistas realizadas com Juizes de Direito, com devedores e credores, através de questionários escritos apresentados aos mesmos. Também foi realizada pesquisa sobre a origem e a evolução do Direito Processual Civil e…

2- a) O que se entende por estado de falência? É quando os bens do devedor são inferiores a suas dívidas, ou seja, ele não tem condições patrimoniais (bens) para quitar suas dívidas. Quando ocorre esse caso, o devedor tem uma situação econômica de insolvência, gerando um estado de falência por parte do devedor. b) Quais os pressupostos para a existência de falência? 1º - O devedor deve ser empresário ou sociedade empresária. 2º - O devedor empresário deve apresentar insolvência (estado…