Dos Bens Absolutamente Impenhoráveis

de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. § 2o A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Assim, importante que a penhora siga a ordem

EXECUÇAO: A execuçao é um instrumento processual posto à disposiçao do credor para exigir o adimplemento forçado da obrigaçao, por meio da retirada de bens do patrimônio do devedor ou do responsavel, suficientes para a plena satisfaçao do exequente. É um instrumento processual posto à disposiçao do credor Exigir o adimplemento forçado da obrigaçao retirada de bens do patrimônio do devedor ou do responsavel suficientes para a plena satisfaçao do exequente Havendo resistência do devedor ao…

Direito de Bem de Família 1. Apresentação Instituto de origem norte-americana, onde surgiu no começo do século XIX, quando o Estado do Texas promulgou uma Lei, mais precisamente em 1839, em virtude de grave crise econômica que o País vivia na época, a qual consistiu na cessão a todo chefe de família maior de 21 anos de idade, de uma propriedade rurícola que viesse a se apresentar entre 80 a 160 hectares com a finalidade de torná-la produtiva, dando, em consequência, proteção a sua…

a residirem no imóvel, tendo inclusive quitado o imóvel junto a Caixa Econômica Federal, conforme termo de quitação em anexo. Entretanto, ao comparecer no cartório de registro de imóveis, munidos do termo de quitação e transferência do referido bem, fornecido pela própria Caixa Econômica Federal, os Embargantes foram surpreendidos pela existência de preanotação existente na AV. 13 da matrícula 19.037, ou seja, da matrícula do imóvel (objeto em questão) onde constou a…

Embargos à Execução - Penhora de bem de família EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DE CURITIBA (PR). Embargos à Execução Distribuição por dependência ao Proc. nº. 11111.22.3333.4.05.0001/0 ( CPC, art. 736, § único) MANOEL DE TAL, casado, representante comercial, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000 – Curitiba (PR) – CEP nº 0000-00, possuidor do CPF(MF) nº. 111.222.333-44

resultado prático. Dentre as principais dificuldades referentes ao processo de execução, poderia ser apontado o seguinte: - dificuldade em se encontrar o devedor, para citação; - dificuldade em se encontrar bens passíveis de penhora - quando encontrados, muitos bens são impenhoráveis - morosidade no julgamento, após apresentação de embargos Assim, após pouco mais de 30 anos, abandona-se a unicidade do processo de execução. O que existia anteriormente no Livro II passa a…

3708/1919. O Código Civil de 2002 prevê em seu artigo 2037 que “salvo disposição em contrário, aplicam-se aos empresários e sociedades empresárias as disposições de lei não revogadas por este código, referente a comerciantes, ou a sociedades comerciais, bem como a atividades mercantis”. Para entender melhor o motivo da escolha pela sociedade de responsabilidade limitada, necessário se faz entender que este tipo societário, tem como princípio básico a limitação de responsabilidade de cada…

O INSTITUTO DO BEM DE FAMÍLIA E ATÉ ONDE VAI A SUA IMPENHORABILIDADE IPATINGA – MG FACULDADE PITÁGORAS UNIDADE VALE DO AÇO 2008 BIANCA GUERRA VAZ GILBENE FERNANDES MARTINS SAULO RUFINO FERRAZ O INSTITUTO DO BEM DE FAMÍLIA E ATÉ ONDE VAI A SUA IMPENHORABILIDADE Projeto de monografia apresentado ao Curso de Graduação – Bacharelado em Direito: Faculdade Pitágoras Unidade Vale do Aço – como requisito…

transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores III - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida; IV - o crédito decorrente de foro e laudêmio; V - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; VI - o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de…

BACEN-JUD Execução fiscal -> ação judicial em que o exequente busca à satisfação de seu crédito Dívida regularmente inscrita (dívida ativa) PI -> Deferimento da PI -> despacho inicial -> citação do executado para quitação da dívida, nomeação de bens para penhora. Prazo: 5 dias PENHORA ONLINE - determinação judicial ao Banco Central pelo sistema BacenJud; - informações e bloqueio de valores depositados; - após a lavratura do auto de penhora o valor será transferido para…