Dos Bens Absolutamente Impenhoráveis

|O processo de execução. A etapa executiva. Conceito e finalidade da execução. Princípios. | |Objetivos |Conhecer as características principais da execução, bem como os princípios reitores da matéria. | | |Reconhecer as diferenças entre os modelos executivos, sobretudo entre a execução definitiva e provisória. | |

da execução. Princípios. | | | | |Objetivos |Conhecer as características principais da execução, bem como os princípios reitores da | | |matéria. | | |Reconhecer as diferenças entre os…

1- Execução por quantia certa contra devedor insolvente Estando a dívida líquida e certa, com a homologação dos cálculos, inicia-se a execução trabalhista. O objetivo da execução por quantia certa é expropriar bens do devedor a fim de satisfazer o direito do credor, respondendo o executado com seu patrimônio, presente ou futuro para o cumprimento das obrigações Achando-se a dívida já liquida e certa será expedido o mandado executivo, denominado mandado de

Garantias e Privilégios do Crédito Tributário”. Estando no Código Tributário Nacional, nos artigos 183 a 193. A princípio, relato sobre as principais garantias e privilégios do crédito tributário, dentre as quais destacamos: A indisponibilidade dos bens, a presunção de fraude, concurso de preferências, créditos extra concursais, inventário e arrolamento – liquidações de Pessoas jurídicas e a exigência de quitações. 2. PRIVILÉGIOS E PREFERÊNCIAS DO…

de outros que visem à melhoria de sua condição social: VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; diminuição do salário. d) Impenhorabilidade: o salário é impenhorável, salvo para pensão alimentícia. Art. 649. CPC São absolutamente impenhoráveis: IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao…

privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis. Artigo 185…

todos os seus bens para a instituição de uma fundação, cujas bases estatutárias previam que a finalidade seria a busca da cura para a AIDS e que o presidente da Fundação seria o seu filho. Seis meses depois da morte de Carlitos a cura da AIDS foi da descoberta. Responda: 1. O que caracteriza uma fundação? Quais são as fases para a sua instituição? Os elementos básicos que caracterizam uma fundação são: patrimônio e finalidade. Nessa medida, Fundação é uma universalidade de bens…

consubstanciada em título executivo. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do credor, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Recaindo mais de uma penhora sobre os mesmos bens, cada credor conservará o seu título de preferência, sobretudo. Cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial: Com o título executivo…

tributário, exceto os bens que a lei declare absolutamente impenhoráveis. b) Presunção de fraude: Disposta no artigo 185 do CTN. As alienações ou onerações de bens pelo sujeito insolvente, por crédito já inscrito em dívida ativa, são presumidas fraudulentas, isto é, independem de prova a ser produzida pela fiscalização. c) Penhora on line: Disposta no artigo 185-A. Nas execuções fiscais em que não são localizados bens do devedor, ou quando este não paga nem apresenta bens à…

ativa da execução. Se o credor originário já houver promovido a execução e no curso dela ocorrer sub-rogação, o sub-rogado pode prosseguir no mesmo processo, ocupando agora o pólo que pertencia ao credor e peticionar ao juiz requerendo a penhora de bens do devedor principal. Portanto, o sub-rogado não precisará promover uma nova Ação de Execução, e prosseguirá no mesmo processo; LEGITIMAÇÃO PASSIVA - Conceito (Arts. 568 do CPC): legitimados passivos são aqueles que podem figurar…