Dos Bens Absolutamente Impenhoráveis

Cumpre ainda ao credor: I - indicar a espécie de execução que prefere, quando por mais de um modo pode ser efetuada; II - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, ou anticrético, ou usufrutuário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto; III - pleitear medidas acautelatórias urgentes; IV - provar que adimpliu a contraprestação, que lhe corresponde, ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for…

* Dação em pagamento de Bens Imóveis: forma de extinção do crédito tributário criada pela LC 104/01. O Contribuinte pode oferecer bens imóveis espontaneamente ao Fisco para liquidar seus créditos tributários. ------------------------------------------------- Garantias e Privilégios Todos os bens e rendas do sujeito passivo respondem pelos créditos tributários, com exceção dos bens legalmente declarados como absolutamente impenhoráveis – art. 649 CPC. Atenção! Os bens que tem…

ARRESTO Resumo: O objetivo do presente estudo é analisar os aspectos gerais, bem como algumas questões controvertidas a respeito da cautelar de arresto, o que será feito através de citações doutrinárias e de exemplos concretos. A pesquisa é, portanto, teórica, bibliográfica e documental. Palavras-chave: Cautelar – Arresto – Peculiaridades. AS AÇÕES CAUTELARES DO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO: BREVES COMENTÁRIOS 1 – CONSIDERAÇÕES INICIAIS É cediço que o Direito Processual Civil

quantia correspondente a 15% do seu salário base, valor este que deveria ser depositado em conta poupança em favor da autora, ora Agravada. Ficou também determinado que o desconto incidisse sobre “(...) gratificações de férias, 13º salário”, bem como, na hipótese de rescisãodo contrato de trabalho, que fosse depositado, à disposição do Juízo, 15% da quantia devida a título de indenização do FGTS. No mês de janeiro de 2014 o Agravante veio a ter seu contrato de trabalho…

a 1ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis, que resultou na penhora do único bem penhorável de propriedade do executado. Ocorre que, em determinado momento do processo, Marco Antônio ajuíza embargos de terceiros (arts. 1.046/1.054, CPC – via própria para buscar o desfazimento de uma penhora), aduzindo que o bem constricto na realidade lhe pertence, pois tinha adquirido-o sem saber da existência dessa execução em curso, bem como que não foi realizada nenhuma das averbações indicadas no…

para Execução e Cumprimento de Sentença PRINCÍPIOS APLICÁVEIS À EXECUÇÃO 1 – PATRIMONIALIDADE/EXECUÇÃO REAL Também chamado de princípio da execução real; é um princípio vetor. “A execução civil recairá sobre o patrimônio do devedor, ou seja, seus bens, presentes e futuros, valores ou direitos, e nunca sobre sua pessoa” (artigo 591, CPC). Há exceção, prevista pelo artigo 5º, inciso LXVII da CF, isto é, no caso de dívida de alimentos e (prisão) depositário infiel. Contudo, devido ao…

966, caput, do Código Civil, é aquele agente econômico que, enquanto pessoa física, independentemente de qualquer formalidade legal, exerce de forma habitual e sistemática, mas não necessariamente exclusiva, atividade de produção e/ou circulação de bens e serviços, com objetivo lucrativo. É de se notar, entretanto, estar excluído da compreensão de empresarialidade quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, mesmo organizada, com a ajuda de…

capacidade de direito ou de gozo possui capacidade limitada. Esta última pode conferir à pessoa uma incapacidade para todo e qualquer ato da vida civil (incapacidade absoluta) ou uma incapacidade para alguns atos da vida civil (incapacidade relativa). Absolutamente incapazes são as pessoas referidas no art 3º do CC. Estas pessoas não podem exercer atos da vida civil por si só, devendo estar sempre representadas por outrem, sob pena de nulidade do ato praticado. Relativamente incapazes…

tipo societário é a responsabilidade ilimitada dos sócios perante terceiros, já que quando esgotado o patrimônio da sociedade os seus credores podem executar o restante da dívida com a utilização do patrimônio pessoal dos sócios, salvo os chamados bens de família e desde que não tenham um valor consideravelmente elevado. Confirmação disso é a disposição do artigo 1039 do Código Civil que determina “todos os sócios respondem solidaria e ilimitadamente, pelas obrigações sociais.”…

lucrativo e for organizada será sociedade empresária. Associação – reúne pessoas porém sem fins lucrativos. Fundação – não reúne várias pessoas, sem fins lucrativos, ela é uma reunião de bens. Companhia – toda companhia é uma S/A. Porém nem toda sociedade é uma companhia. Estabelecimento – É o conjunto de bens que o empresário reúne para exercer a empresa. Não é o local onde se exerce a atividade. Ele é um conjunto, uma universalidade. 1.1 SOCIEDADE (geral) a.…