Dos Bens Absolutamente Impenhoráveis

recurso. b) como regra, gera efeitos jurídicos entre as partes e também em relação a terceiros a ela ligados por qualquer motivo. c) uma vez caracterizada, não pode mais ser alterada, em nenhuma hipótese. d) quando formal, em regra, obsta ao autor, bem como ao réu, a propositura de nova demanda com as mesmas partes e causa de pedir. e) sempre abrangerá os fundamentos fáticos e de direito da sentença. 4 • Q249336 Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Juiz do Trabalho - Tipo…

coercitiva era bem limitada, uma vez que bastava ao réu apresentar contestação dentro do prazo legal para que ocorresse o afastamento da sanção pecuniária. Com a edição da Lei de Ação Civil Pública (Lei 7.347/85) adveio importante evolução na sistemática deste instituto, a qual previu em seu artigo 11, a possibilidade de cominação de multa diária para o “cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva”, independentemente do requerimento do…

repartições públicas, autarquias e cartórios, assinar e declarar tudo que se fizesse necessário ao aludido fim, independentes de prestação de contas por se declararem quitados. Desta feita, o embargante a partir daquela data transferiu a propriedade do bem em cotejo à Sra. ......., de igual forma toda responsabilidade tributária inerente ao imóvel. A lei 5.394/2002, ou seja, o Código Tributário Municipal assevera o seguinte a respeito de contribuinte: “Art. 17° - O sujeito passivo da…

capacidade e pode ser suprida. Representação: p/ absolutamente incapazes; Assistência: p/ relativamente incapazes Graus de Capacidade à · Capazes · maiores de 21 anos (excetuando-se as pessoas possuidoras de uma ou mais características abaixo elencadas); · Absolutamente Incapazes – devem ser representados; não podem participar do ato jurídico à o ato é NULO; Os atos praticados pelos absolutamente incapazes são considerados nulos de…

jurídica – Os meios de Coação e Sub-rogação. A coação acontece por meio da multa e prisão que são formas acessórias ou secundárias. A sub-rogação ocorre quando o Estado sem a colaboração ou até mesmo sem a vontade do devedor inadimplente expropria bens do patrimônio do devedor para satisfazer o direito do credor. Princípios informativos do processo de Execução: I - toda execução é real; II - toda execução tende apenas à satisfação do direito do credor; III - toda execução…

personalidade e capacidade são as duas faces da mesma moeda. b) Capacidade de fato/exercício: O código civil distingue duas modalidades de incapacidade a saber, incapacidade relativa, trata-se de um divisor quantitativo de compreensão do indivíduo. - Absolutamente incapazes art. 3°, cc/02: - REPRESENTANTES LEGAIS (REPRESENTADO) I – os menores de 16 anos II – os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil.…

jurídica se divide em dois tipos Formal – Está relacionado com direitos não patrimoniais. Material – Esta relacionada com direitos patrimoniais. Absolutamente Incapaz ART. 3º Absolutamente incapaz - são aqueles que não podem praticar os atos da vida civil, sendo, portanto representados pelos pais, tutores, ou curadores. Os atos praticados pelo absolutamente incapaz sem a devida representação são considerados nulos art. 166 § 1º. Menor de 16 anos Enfermos – enfermidade ou deficiência…

esta garantia não é tão ampla, pois são alcançados todos os bens, inclusive aqueles gravados com ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, salvo aqueles bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis. (artigo 649, II e seguintes do CPC e os bens de família da Lei 8009/90) b) Presunção de fraude: Pode ser absoluta ou relativa, qualquer alienação é presumivelmente fraudulenta, ressalvada a reserva de bens que satisfaçam o crédito tributário. Esta…

RESUMO DE FALÊNCIA TV JUSTIÇA FALÊNCIA – é uma forma de execução concursal do empresário que seja insolvente, ou seja, não possui bens suficientes para satisfação de todos os seus credores de forma paritária. EMPRESÁRIO – todo aquele que exerce uma atividade economicamente organizada. Com profissionalismo (habitualidade e pessoalidade), a atividade econômica tem que ser exercida com fins lucrativos (animus) e organizada quanto aos fatores de produção: capital; mão-de-obra; insumos…

adjudicados ou alienados os bens, pode o executado, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, mais juros, custas e honorários advocatícios. (REMIR) Remissão  Remitir (794, II) perdoar, indultar. Remitente  Remitido Art. 794. Extingue-se a execução quando: ... II - o devedor obtém, por transação ou por qualquer outro meio, a remissão total da dívida; Fases da Execução 1- Instauração do processo e apreensão de bens Citado…