Dos Bens Absolutamente Impenhoráveis

BEM DE FAMÍLIA NA JURISPRUDÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA INDIRETO; SÚMULA 486 DO STJ: “É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.” “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL LOCADO. PENHORA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. I. A orientação predominante nesta Corte é no sentido de que a…

Relativa [art. 4º] Incapacidade [art. 3º] Absolutamente incapaz é aquele que, apesar de ter nascido com vida e ser sujeito de direitos, não consegue exercer sua capacidade jurídica, tendo em vista que não consegue, de maneira valida, expressar a sua vontade. O absolutamente incapaz necessita de representação. São absolutamente incapazes: menores de 16 anos; deficiência mental ou enfermidade não permite que a pessoa compreenda corretamente

residente e domiciliado na Rua ///////////////////////, pela Procuradora que subscreve, vem, respeitosamente diante de V. Exa., nos autos de EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL propor a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE arguir a IMPENHORABILIDADE do bem objeto de penhora realizada as fls., como o excesso de execução, que lhe move a Caixa Econômica Federal - Caixa, instituição financeira de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.360.305/0001-04, com endereço a Rua Sena…

na cidade e comarca de Cacoal - RO, em curso nos autos 1234567891 nesse Juízo e Cartório da 10ª Vara Cível da Comarca de Cacoal RO, pelas razões de fato e de direito a seguir . O embargante, no processo de execução autos 1234567891 sofreu penhora em bens de sua propriedade, que consta do seguinte: Av Aracajú 6266, Centro, CEP 78987-000, Rolim de Moura - RO, Telefone (69) 3442 6417 Endereço eletrônico: ricardo@ricardosimoes.com URL: http://ricardosimoes.com Petição elaborada com fins…

aludidos dispositivos: Art. 7º São direitos dos Trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) X – proteção de salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;” Art. 641 São absolutamente impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia; Neste aspecto, tem-se que a proteção do salário possui como…

referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores; III - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida; IV - o crédito decorrente de foro e laudêmio; V - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; VI - o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor,…

14. Os bens dos sócios serão arrecadados no processo falimentar? Justifique. Os bens dos sócios somente serão arrecadados tratando-se de sócio de responsabilidade ilimitada. Se a responsabilidade for limitada deve-se obedecer ao disposto no artigo 82 da Lei nº 11.101/2005 15. Levando em consideração a classificação quinária das sentenças, qual a natureza jurídica da sentença que julga procedente o pedido de falência? Justifique. A Sentença Declaratória da falência, é decisão…

obrigações sociais Em razão da personalização da sociedade empresária, os sócios não respondem, em regra, pelas obrigações desta. Se a pessoa jurídica é solvente, quer dizer, possui bens em seu patrimônio suficientes para o integral cumprimento de todas as suas obrigações, o patrimônio particular de cada sócio é, absolutamente, inatingível por dívida social. Mesmo em caso de falência, somente após o completo exaurimento do capital social é que se poderá cogitar de alguma…

já mencionado alhures, a incapacidade acarreta a proibição total do exercício dos direitos pelo indivíduo. Os atos de exercício de direitos pelos absolutamente incapazes somente poderão ser praticados por seus representantes legais. O artigo 3º. Do Código Civil menciona quem são os absolutamente incapazes. Art. 3º. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I – os menores de dezesseis anos; II – os que, por…

precisa estar atento. A resposta é não porque a capacidade jurídica diz respeito à aptidão para titularizar pessoalmente relações jurídicas de conteúdo patrimonial. É aqui que reside a diferença. A capacidade diz respeito a direitos patrimoniais. Presta bem atenção! Enquanto a personalidade diz respeito a situações existenciais, a capacidade diz respeito a situações patrimoniais. Onde está a diferença? Os entes despersonalizados não dispõem de direitos à personalidade porque…